Gabinete do Poder Executivo Municipal · 30 de novembro de 2023
LEI Nº 1180 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1180 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2023, por excesso de arrecadação de recursos de Emendas individuais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023, no valor de R$ 973.417,00 (novecentos e setenta e três mil quatrocentos e dezessete reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.02
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Socioassistenciais das Pessoas e Famílias
PROJ/ATIV.
2.009
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial ao Portador de Deficiência
Fonte de Recursos
12795.01018.12.99.11.11.1.749.3110 - Transferência Fed. FMAS - Emendas APAE
3.3.50.43.00
12795
SUBVENÇÕES SOCIAIS
422.669,00
4.4.90.52.00
12795
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
447.748,00
Fonte de Recursos
12796.01018.12.99.00.00.1.749.3110 - Transferência Fed. FMAS Emenda APAE
3.3.50.43.00
12796
SUBVENÇÕES SOCIAIS
33.000,00
4.4.90.52.00
12796
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
70.000,00
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de Emendas Individuais Federal conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
RUBRICA/FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
12795
12495.01018.12.99.00.00.1.749.3110
Transferência Fed. FMAS - Emendas APAE
870.417,00
1.7.1.9.57.0.1.00.00
Transferência Especial da União – Principal
858.417,00
1.3.2.1.01.0.1.70.00.
Remun. de Dep. Bancários - APAE 12795
12.000,00
12796
12796.01018.12.99.00.00.1.749.3110
Transferência Fed. FMAS Emenda APAE
103.000,00
1.7.1.9.57.0.1.00.00
Transferência Especial da União – Principal
100.000,00
1.3.2.1.01.0.1.71.00
Remun. de Dep. Bancários -APAE 12796
3.000,00
SOMA GERAL
973.417,00
Art. 3º- Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 15 de agosto de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal