Gabinete do Poder Executivo Municipal · 8 de outubro de 2019
LEI N° 965, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 965, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2019, no valor de R$ 5.264,19 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.02
Fundo Municipal da Assistência Social
FUNÇÃO
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Sócio – Assistenciais das Pessoas
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. Ass. Social – Atenção Básica
3.3.30.93.00
1000
Indenizações e Restituições
5.264,19
Art. 2º. Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do SALDO DA FONTE FINANCEIRA de Exercício de anteriores das Transferências Estaduais e seus respectivos rendimentos de aplicação financeira, a saber:
FONTE
BANCO
N. CONTA
DESCRIÇÃO
Saldo das fontes
1000
B. Brasil S/A
30008-X
Banco do Brasil- Emergência
5.200,00
Art. 3º. Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação, advindos de aplicação financeiras do recursos de transferência do Estado do Paraná.
Cód. Receita
Recurso
Descrição
Valor
4.1.3.2.5.01.99.03.00
1000
Remun. de Dep. Bancários - Principal LIVRE
64,19
Art. 4º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 6º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 07 de outubro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal