Gabinete do Poder Executivo Municipal · 17 de novembro de 2017
LEI Nº 853 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 853 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
SÚMULA: Dispões sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, faz saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2017, no valor de R$ 352.500,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
Código
Rec
Descrição
Valor
ÓRGÃO
03.00
Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social
UNIDADE
03.02
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
008
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas
PROJ/ATIV.
1.004
Adquirir Equipamentos e Material Permanente para Ass. Social
4.4.90.52.00
1773
Equipamentos e Material Permanente
52.500,00
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.01
DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
FUNÇÃO
20
AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
18
Promover E Incrementar A Produção E A Renda Do Produtor Rural
PROJ/ATIV.
1.020
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
44.90.52.00
1707
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
300.000,00
TOTAL GERAL
352.500,00
Art. 2º - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do Excesso de Arrecadação das Transferências Federais do Programa PRODESA e Transferências Estaduais do PAM- Programa de Apoio aos Municípios
Cód. Receita
Recur
Descrição
Valor
4.1.3.2.5.01.10.06.00
1.707
Rendimentos Aplicação Financeira. p/Programa PRODESA
7.500,00
4.2.4.71.05.02.00.00
1.707
Transferência Convênios da União em Iinfraestrutura e Transporte - Equipamentos
292.500,00
4.1.3.2.5.01.99.04.00
1.773
Rendimentos de Transferência. Estadual PAM-Plano Apoio Desenv. dos Municípios
2.500,00
4.2.4.7.2.0.2.03.00.00
1.773
Transferência Estadual PAM-Plano Apoio ao Desenv. dos Município
50.000,00
Soma
352.500,00
Art. 3º - Art. 4º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 788/2016 de 15 de dezembro de 2016 - (PPA 2014-2017), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 789/2016 de 15 de Dezembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2017 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 14 de novembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal