Gabinete do Poder Executivo Municipal · 5 de dezembro de 2017
LEI N º 866/2017 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N º 866/2017 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
Súmula: “Dispõe Sobre o Remanejamento De Recursos Orçamentários do Executivo Para o Legislativo Através de Crédito Adicional Suplementar”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, faz saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 º - Autoriza o remanejamento de recursos orçamentários do Poder Executivo Municipal para o Poder Legislativo Municipal, através de crédito adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para dotação abaixo especificada:
ÓRGÃO
01.00
LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE
01.01
CAMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO
01
LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO
001
Câmara Municipal
PROGRAMA
001
AÇÃO LEGISLATIVA
PROJ/ATIV.
2.001
Estruturar, Modernizar e Manter o Poder Legislativo Mun.
31.90.11.00
1.000
Vencimentos e Vantagens Fixas ....................R$
30.000,00
Art. 2 º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, será utilizado como recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária do poder executivo municipal, abaixo especificada:
ÓRGÃO
02.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE
02.01
ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO
04
Administração
SUBFUNÇÃO
122
Administração Geral
PROGRAMA
27
Reserva de Contingência
PROJ/ATIV.
9.001
Reserva de Contingência
47
9.9.99.99.00
1.000
Reserva de Contingência .......................R$
30.000,00
Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 788/2016 de 15 de dezembro de 2016 - (PPA 2014-2017), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 789/2016 de 15 de Dezembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2017 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 01 de Dezembro de 2017
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal