Gabinete do Poder Executivo Municipal · 6 de março de 2020
LEI Nº 995, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 995, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2020 do Município de Agudos do Sul, por redução de dotações.
A Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotações ao orçamento de 2020, no valor de R$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
02.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE
02.01
Administração Geral
FUNÇÃO
4
Administração
SUBFUNÇÃO
122
Administração Geral
PROGRAMA
2
Gestão Administrativa transparente
PROJ/ATIV.
2.002
Manutenção das Atividades da Administração Geral
250.000,00
411
3.3.90.40.00
1000
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
210.000,00
412
3.3.90.40.00
1510
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
40.000,00
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.02
Fundo Municipal da Assistência Social
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
16.000,00
413
3.3.90.40.00
1000
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
7.000,00
414
3.3.90.40.00
1743
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
9.000,00
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
04.01
Fundo Municipal De Saúde
FUNÇÃO
10
Saúde
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
2.011
Manter e incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica
40.000,00
415
3.3.90.40.00
1303
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
20.000,00
416
3.3.90.40.00
1495
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
20.000,00
ÓRGÃO
05.00
SECRETAREIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
UNIDADE
05.01
Divisão do Ensino Fundamental
FUNÇÃO
12
Educação
SUBFUNÇÃO
361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
11
Promoção e Qualidade da Educação Básica
PROJ/ATIV.
2.018
Manutenção da Educação Básica
58.000,00
417
3.3.90.40.00
1000
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
18.000,00
418
3.3.90.40.00
1107
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
20.000,00
419
3.3.90.40.00
1103
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
20.000,00
ÓRGÃO
06.00
SECRETAIRA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.01
Departamento Agropecuário
FUNÇÃO
18
Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO
541
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA
19
Preservação do Meio Ambiente
PROJ/ATIV.
2.033
Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
40.000,00
420
3.3.71.70.00
1000
Rateio pela Participação em Consórcio Público
40.000,00
PROJ/ATIV.
2.034
Programa Câmbio Verde e Educação ambiental
44.000,00
421
3.3.90.32.00
1.000
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
44.000,00
SOMA GERAL
448.000,00
Art. 2º. - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos de redução das dotações, a Saber:
ÓRGÃO
02.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE
02.01
Administração Geral
FUNÇÃO
4
Administração
SUBFUNÇÃO
122
Administração Geral
PROGRAMA
2
Gestão Administrativa transparente
PROJ/ATIV.
2.002
Manutenção das Atividades da Administração Geral
250.000,00
24
3.3.90.39.00
1000
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
210.000,00
PROGRAMA
04
Integridade ao Patrimônio Público e Segurança a Comunidade
PROJ/ATIV.
2.002
Manutenção das Atividades da Administração Geral
39
3.3.90.39.00
1510
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
40.000,00
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.02
Fundo Municipal da Assistência Social
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
16.000,00
77
3.3.90.30.00
1000
Material de Consumo
7.000,00
93
4.4.90.52.00
1743
Equipamentos e Material permanente
9.000,00
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
04.01
Fundo Municipal De Saúde
FUNÇÃO
10
Saúde
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
2.011
Manter e incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica
40.000,00
127
3.3.90.39.00
1495
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
20.000,00
PROJ/ATIV.
2.013
Manter as Ações de Pronto Atendimento Un. Moises Lupion
158
3.3.90.39.00
1303
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
20.000,00
ÓRGÃO
05.00
SECRETAREIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
UNIDADE
05.01
Divisão do Ensino Fundamental
FUNÇÃO
12
Educação
SUBFUNÇÃO
361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
11
Promoção e Qualidade da Educação Básica
58.000,00
PROJ/ATIV.
1.005
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
189
4.4.90.52.00
1.103
Equipamentos e Material permanente
20.000,00
PROJ/ATIV.
2017
Manutenção da Educação Básica FUNDEB
193
3.1.90.11.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas
18.000,00
PROJ/ATIV.
2.018
Manutenção da Educação Básica
222
3.3.90.39.00
1107
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
20.000,00
ÓRGÃO
06.00
SECRETAIRA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.01
Departamento Agropecuário
FUNÇÃO
18
Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO
541
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA
19
Preservação do Meio Ambiente
PROJ/ATIV.
2.033
Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
40.000,00
326
3.3.90.39.00
1000
Outros Serviços de terceiros –P. Jurídica
40.000,00
PROJ/ATIV.
2.034
Programa Câmbio Verde e Educação ambiental
44.000,00
329
3.3.90.30.00
1000
Material de Consumo
19.000,00
331
3.3.90.39.00
1000
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
25.000,00
SOMA GERAL
448.000,00
Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 943/2019 de 26 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 04 de março de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal