Gabinete do Poder Executivo Municipal · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 902, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 902, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita de Agudos do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por ano.
Art. 2º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do Município, através da Dotação Orçamentária nº 3.3.71.70.00.00.00.00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Agudos do Sul/PR, em 09 de novembro de 2018.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita