Gabinete do Poder Executivo Municipal · 7 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1018 DE 06 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1018 DE 06 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre as ações prioritárias da administração pública municipal, metas, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução orçamentária e financeira a serem executadas pelo Município de Agudos do Sul- Estado do Paraná, no exercício de 2021 dá outras providências.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA, Prefeita Municipal de AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, usando das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara municipal aprovou e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2021 as ações prioritárias da administração pública municipal, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária e normas de execução orçamentária e financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
I. Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;
II. Disposições sobre alterações na legislação tributária;
III. Estrutura e organização da lei orçamentária;
IV. Diretrizes Específicas Para o Poder Legislativo;
V. Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. Da Gestão Dos Orçamentos;
VII. Normas relativas às execuções financeira e orçamentária;
VIII. Avaliação Das Metas Do Exercício Anterior
IX. Das Transferências A Entidades Públicas E Privadas;
X. Das Disposições Gerais.
CAPÍTULO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2021 estão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual PPA – 2018-2021, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I da lei.
§ 1º- Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021 será dada prioridade:
I– ao incremento da capacidade de arrecadação do Município e otimização do uso dos recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades essenciais da população;
II– à promoção do desenvolvimento social, visando a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população;
III– ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
IV– à austeridade e transparência na gestão dos recursos públicos;
V – à geração de emprego e renda, economia solidária e preservação de recursos naturais;
VI – à promoção do desenvolvimento urbano;
VII – à promoção do desenvolvimento rural;
VIII – à promoção da saúde de forma a garantir o acesso a serviços de qualidade a toda a população;
IX– à promoção e ao desenvolvimento à cultura;
X - fortalecer o exercício da gestão democrática, compartilhada entre o Poder Público e a comunidade.
§ 2º- A execução das ações vinculadas às metas e prioridades do Anexo a que se refere o caput deste artigo, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, na forma do Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 3º- O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2021 mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tributária ocorridas e não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:
I - às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;
II. - à concessão e/ou redução de isenções fiscais;
III. - às alterações de alíquotas dos tributos de competência;
IV. - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa municipal;
V - à revisão de alíquotas dos tributos de competência;
VI - à revisão da base de cálculo dos tributos de competência;
VII - à revisão do Código Tributário Municipal;
VIII - ao recadastramento técnico de imóveis e econômico de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços.
Art. 4º - A lei que altere ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000.
§ 1º- Aplica-se à lei que altere ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
§ 2º– Os benefícios para o fomento a atividades econômicas e desenvolvimento industrial, serão deduzidos na estimativa das receitas.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho da receita e a fixação da despesa, face à Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá ao processo de planejamento permanente a descentralização, a participação comunitária, e compreenderá:
§ 1º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
§ 2º - Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber;
§ 3º- O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, suas propostas parciais de conformidade com a Emenda Constitucional 25/2000.
Art. 6º - O Orçamento Fiscal de Agudos do Sul, discriminará as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática e natureza dos gastos, que tratam o Inciso I, do § 1º do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei 4.320 de 17 der março de 1964, nos moldes das Portarias da Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento e Orçamento da União em vigor, obedecendo segundo a Natureza a seguinte composição:
I – Categoria Econômica
II – Grupo de natureza da Despesa
III – Elemento de Despesa;
Segundo as categorias econômicas, obedecem ao seguinte agrupamento:
I - DESPESAS CORRENTES
a) - Pessoal e Encargos Sociais;
b) - Juros e Encargos da Dívida Pública
c) - Outras Despesas Correntes
II - DESPESAS DE CAPITAL
a) - Investimentos
b) - Inversões Financeiras
c) - Amortização da Dívida Pública
d) - Outras Despesas de Capital
Art.7 º- Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
II – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
III – subjunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV– Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V– Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa do governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos que devem ser detalhados em unidades de medida;
VI– Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa de governo, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VII– Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VIII– Operação Especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX– órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação Institucional, onde são vinculadas as unidades orçamentárias para desenvolverem um programa de trabalho definido;
X– unidade orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;
XI – modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários;
XII– concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de créditos orçamentários;
XIII – convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.
§1º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º- Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subjunção às quais se vinculam.
§ 3º- As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos e operações especiais mediante indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 8º– As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos, atividades e operações especiais de modo a especificar a ação/meta integral ou parcial dos programas de trabalho.
Art. 9º - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2020, nos termos do inciso II, do art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do art. 71 da Lei Orgânica do Município/90, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, autarquias e fundos, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 10– O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recurso e a fonte de recursos.
§ 1º– As categorias econômicas, os grupos de natureza, as modalidades de aplicação, e os elementos da despesa, são os constantes do manual da despesa pública editado pela Secretaria do Tesouro Nacional- STN e suas instruções.
§ 2º- A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, até o nível de elemento da despesa.
§ 3º- A Lei Orçamentária Anual para 2021 conterá a destinação de recursos, classificados pelo Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
I – O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades, além das determinadas n § 3º deste artigo;
II – Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 4º- As receitas de aplicação financeira terão as mesmas fontes dos recursos originais
§ 5º- Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Setor de Planejamento, no decorrer do exercício de 2021.
Art. 11– A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:
I – ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida fundada;
II– ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor;
III– ao pagamento das obrigações tributárias e contributivas do Município;
Art. 12– Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos Orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo.
Art. 13 - As programações dos Fundos Municipais de Saúde, de Assistência Social, do Idoso, da Criança e do Adolescente, serão abertas como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
Art. 14 – A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I– o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II– o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III – a situação observada no exercício de 2020 em relação ao limite de que tratam os artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000-LRF;
IV – o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino;
V– o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/2000;
VI – a discriminação da dívida pública total e acumulada;
Art. 15 - O projeto de lei orçamentária anual, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, constituir-se-á de:
I- texto de lei;
II- quadros orçamentários consolidados;
Parágrafo único. Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de1964.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLALTIVO
Art. 16 - O total - despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de sete por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 58/2009 e não será inferior ao estabelecido na proposta orçamentária estabelecida na programação orçamentária e financeira
§ 1º- O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês solicitado por ofício protocolado, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29-A da Constituição Federal/88.
§ 2º- A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º, do art. 29-A da Constituição Federal/88.
§ 3º- Caso os valores repassados pelo executivo não sejam utilizados pelo Poder Legislativo, por iniciativa deste, poderão ser devolvidos ou repassados ao Executivo Municipal para aplicação em projetos nas áreas de Saúde, Educação e Segurança pública.
Art. 17– O Poder Legislativo, até o dia 15 do mês de julho do presente exercício, em conformidade com a Lei Orgânica e Emenda Constitucional nº 58/09, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 18. Para o exercício financeiro de 2021 fica estabelecido o montante de até R$ 31.000,000,00 (TRINTA E UM MILHÕES DE REAIS) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.
Parágrafo primeiro. Do montante estabelecido no caput deste artigo, após as Deduções que resultem na Receita Corrente Líquida, o percentual mínimo de 1%, será consignado em Reserva de Contingência.
Parágrafo segundo. Durante o período de análise e processo de aprovação desta lei junto ao legislativo municipal, surjam novos projetos e ou atividade que resultem em alteração de valores estabelecidos no caput deste artigo, os mesmos poderão ser incluídos no projeto da Lei orçamentária anual para o exercício de 2021.
Art. 19 - Serão classificados na dotação orçamentária, elemento de despesa 9.9.99.99 – Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo primeiro do artigo 18 e na programação orçamentária da Secretaria de finanças.
§ 1º- Os Recursos da Reserva de contingências serão utilizados como crédito adicional às dotações insuficientes para atendimento a obrigações inesperadas ou imprevistas no orçamento.
Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com as normas definidas nesta Lei.
Art. 21. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as Receitas serão estimadas e as Despesas fixadas segundo preços vigentes em 31 de julho de 2020 (base de correção relativa a 30 de julho de 2020).
§ 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 31 de julho de 2020.
§ 2º. Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que venha substituí-lo, considerado no período de maio (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção.
Art. 22 – O Poder Executivo, sob coordenação da Secretaria de Administração, Finanças, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, agrupando-se as fontes vinculadas e não vinculadas nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101/2000 – LRF, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1º - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§ 2º - O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021.
Art. 23– No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo, sob coordenação da Secretaria de Administração e Finanças, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e sonegação, bem como as quantidades e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar 101/2000 – LRF.
Art. 24– Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 25 - O Projeto de Lei do Orçamento para 2021, destinará recursos para atender prioritariamente:
I. Às despesas com pessoal ativo, inativo, eletivos, comissionados e temporários, encargos sociais, reposições de perdas salariais, horas extras, avanços horizontal e vertical e reajustes;
II. Ao pagamento do serviço e principal da dívida pública;
III. Aos empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de convênios com outras esferas de governo;
IV. À manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação vigente;
V. Ao pagamento de precatórios judiciais;
VI. À implantação e manutenção de obras e serviços necessários ao desenvolvimento econômico e social;
VII. À implantação da política de geração de emprego e renda.
Art. 26– A Lei Orçamentária não consignará recursos para o início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Parágrafo único– O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculação legalmente estabelecidas.
Art. 27– A Lei Orçamentária de 2021 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e
II - certidão de que não tenham sido postos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 28 – O setor responsável pelos Assuntos Jurídicos encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, até 31 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios inscritos até 1º de julho de 2020 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2021 devidamente atualizados, conforme determinado pelo § 1º, do art. 100 da Constituição Federal/88, e discriminada conforme detalhamento constante do art. 11 desta lei, especificando:
I – número e data do ajuizamento da ação originária;
II – número do precatório;
III – tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV– enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V– data de autuação do precatório;
VI– nome do beneficiário;
VII – valor do precatório a ser pago;
VIII – data do trânsito em julgado; e
IX– número da vara ou comarca de origem.
Art. 29– As obrigações de pequeno valor de que trata o §3º, do art. 100, da Constituição Federal/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998 e pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.
Parágrafo único. Também constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos decorrentes da contratação de operações de crédito para investimentos e operações por antecipação de receita, com a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das administrações direta e fundacional, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do patrimônio público.
Art. 30– Na programação da despesa não poderão ser:
I - Classificadas como atividades, dotações que visem o desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como, classificadas como projetos, ações de duração continuada; e
II - Incluídas em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como operações especiais.
Art. 31– Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I– ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal/88 não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente ou que não sejam objeto de convênio (Parcerias, Termos de Fomento, Termo de Colaboração e Acordos de Cooperação), na forma estabelecida no art. 62 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000.
II– clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas associações, creches e escolas com objetivo de atendimento ao ensino, Assistência Social e a preservação do Meio Ambiente.
Art. 32 - O produto da alienação de bens e direitos, pertencentes ao Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Art. 33. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas, recursos à conta de Operações de Crédito a serem contratadas.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 34. A alocação recursos no orçamento do Município para o exercício de 2021 deverá atender aos seguintes preceitos legais:
I- As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão o limite mínimo de 25% da receita resultante de impostos e da proveniente das transferências constitucionais, conforme dispõe o artigo 212, da Constituição Federal/88.
II –As despesas com ações e serviços de Saúde observarão o limite mínimo de 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no inciso III, do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88.
III– As despesas com a Câmara Municipal corresponderá ao limite máximo de 7%, do somatório da receita tributária com as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e159 da Constituição Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 58/2009
Art. 35 - A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (Cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o disposto no artigo 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 36. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os efeitos decorrentes da revisão dos planos de cargos, salários e carreiras, reposição inflacionária anual e aumento real dos salários dos servidores e agentes políticos, horas extras, outras gratificações e de admissões de pessoal decorrente da substituição de servidores e da ampliação de vagas necessárias para as áreas de administração, educação, saúde e assistência social, observado o disposto no art. 14 desta Lei.
§ 1º. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, serão custeados com recursos do orçamento fiscal e próprio do órgão da administração fundacional, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, em especial quanto aos artigos 16, 19 e 20.
§ 2º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público.
Art. 37. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2021, custos com ampliação de ações nas áreas educação, cultura e turismo, esporte, saúde, ação social, urbanismo, Agricultura, Industria e Comercio, Habitação, Urbanismo, Meio Ambiente, Saneamento e aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e da administração Direta e Fundacional.
Art. 38 - As despesas que por sua natureza ou urgência não possam aguardar o processamento normal e a consideradas irrelevantes, poderão ser processadas em regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal n.º LEI Nº 658/2013 de 12 de dezembro de 2013.
Art. 39 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
Sejam compatíveis com as disposições da presente lei;
Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que destinarem-se ao pagamento de:
Precatórios judiciais;
Pessoal ativo, inativo e seus encargos;
Serviço e principal da dívida pública;
Contrapartidas de programas objeto de operações de crédito e convênios;
Manutenção e desenvolvimento da Educação e da Saúde.
Art. 40 - É vedada a inclusão no projeto de lei orçamentária de créditos orçamentários com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, de investimento com duração superior a um exercício que não esteja previsto nesta Lei, no Plano Plurianual e ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 41 - O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de benefícios eventuais de auxílio Natalidade, Funeral, situações de calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária, de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, saúde, educacional, cultural, esportivo, geração de emprego e renda, segurança, agropecuário e industrial, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a estes objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, Ajustes ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens, albergue, alimentação e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por atos dos conselhos municipais de saúde, assistência social, do Idoso, e da criança e do Adolescente.
§ 4º No projeto de lei orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a identificação de instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios e outras entidades, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação, bem como, as de interesse do próprio Município.
CAPITULO VI
DA GESTÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 43– Em obediência ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de responsabilidade fiscal, integra a presente lei a relação dos projetos em andamento em 31 de março de 2020.
Art. 44- A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas, exceder a previsão da receita para o exercício.
§ 1º– Os Poderes, Executivo e Legislativo, são autorizados, nos termos da Constituição Federal a:
I– Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II– Realizar operações de crédito até o limite da legislação em vigor;
III– Abrir créditos adicionais suplementares pelo valor do excesso de arrecadação ou tendência do Exercício, até o limite da receita efetivamente arrecadada;
IV – Abrir créditos adicionais suplementares, pelo cancelamento das dotações disponíveis e não comprometidas no orçamento, até o limite de 12 % do total da despesa autorizada, limite que não será computado para os efeitos do inciso III deste artigo;
V– Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de um mesmo projeto/atividade, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, em decorrência da repriorização de gastos não sendo computado para os efeitos do inciso IV deste artigo.
VI– Abrir, por ato do executivo, créditos adicionais suplementares municipais, com recursos do superávit financeiro das fontes, apurado em balanço do exercício anterior, incluindo os valores no exercício de 2021.
VII– Desdobrar dotações do orçamento para acrescentar fonte de recurso não prevista na lei orçamentária.
VIII – Realizar a conversão ou reversão de fonte, quando se tratar de adequação da fonte ao objeto de gasto, no caso de repasse de recurso para os programas de governo.
§ 2º- A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
§ 3º- Os créditos abertos na forma do inciso III e VI, e as transposições, remanejamentos e transferências na forma do inciso V, não serão computados para o limite estabelecido no inciso IV deste artigo.
§ 4º- Os recursos de empréstimos, convênios, ajustes termos de cooperação ou qualquer outro instrumento do gênero, poderão ser utilizados para a abertura de créditos suplementares.
§ 5º- O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
Art. 45- As dotações do Poder Legislativo, desde que não impliquem em alteração do montante consignado no seu orçamento, poderão ser modificadas por Decreto Legislativo de responsabilidade da Mesa da Câmara.
Art. 46- Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 1º- Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 2º- Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária serão editados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º- Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os § 1º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
§ 4º- Quando a abertura de créditos adicionais implicar a alteração das metas constantes desta Lei, estas deverão ser objeto de atualização.
CAPÍTULO VII
NORMAS RELATIVAS ÀS EXECUÇÕES FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 47 - As programações de gastos, deverão apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e suas alterações.
Art. 48 - Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado que venham a interferir na situação financeira e patrimonial do município, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias.
Art. 49 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá, o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício.
Art. 50 - Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças com base no Cronograma de desembolso estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
Parágrafo único – As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não contratados ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.
Art. 51 - Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo e Poder Legislativo, autorizados por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2021, no que couber:
Parágrafo único - Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal, encargos sociais, ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 52. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, dependem de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 53 - Se for verificado ao final do bimestre que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, por fonte de recursos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão através de ato próprio e no montante necessário, no bimestre seguinte, limitação de empenho e de movimentação financeira, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 1º- Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar 101/2000 – LRF, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais, desta lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2º- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 3º- No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação de empenho no prazo estabelecido no caput, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros a serem repassados, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.
Art. 54. Restabelecida a capacidade financeira, ainda que parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades financeiras. Ficando suspenso os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DEMONSTRATIVOS DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E DAS OBRAS EM ANDAMENTO.
Art. 55 - A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e os demonstrativos da expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e das obras em andamento, estão consolidados nos Anexos II, III e IV da presente Lei.
CAPITULO IX
DAS TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 56- É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, e que estejam registradas nos respectivos Conselhos Municipais;
II– sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III– atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
IV– qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 57- É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as entidades filantrópicas sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino de formação universitária, especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
II– cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;
III– voltadas para as ações de saúde e Assistência Social e de atendimento direto e gratuito ao público, entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Municipal de Saúde CMS e Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
IV– signatárias de contrato de gestão com a administração pública, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998;
V – consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;
VI– Consorcio Metropolitano para a destinação de resíduos sólidos; ou
VII– qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo Único- Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II– destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV do caput deste artigo; e
III – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 58- A execução das ações de que tratam os artigos 52 e 53 fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59 - O Poder Executivo, por intermédio do Planejamento e de Orçamento, do Executivo Municipal, deverá atender, no prazo máximo de quinze dias úteis, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos da programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei.
Art. 60- Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executada na proporção de 1/12 por mês, até que se efetive a promulgação da Lei Orçamentária.
Art. 61- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 62- A compatibilização do orçamento ao Plano Plurianual 2018 a 2021 se fará na forma dos programas de governo instituídos no Anexo de Prioridades e Metas instituídos nesta lei, que será objeto de anexo especial a ser votado juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo dos novos acréscimos objeto dos créditos adicionais autorizados em lei.
Art. 63 -Fica estabelecido que o executivo municipal deverá levar em consideração para movimentação de créditos orçamentários e abertura de créditos adicionais, o acórdão 768/08 e o acórdão n.º 1872/08 ambos do Pleno do Tribunal de contas do Estado do Paraná.
Art. 64 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul, 06 de julho de 2020
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I - PROJETO DE LEI n. 023/2020
LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2021
I- ÓRGÃO: LEGISLATIVO MUNICIPAL
OBJETIVO: Assegurar o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica e seu regimento interno.
- Construir, Reformar e Equipar as Instalações para plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções de Legislar;
- Organizar e administrar os seus serviços internos;
- Exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais;
- Revisar periodicamente a legislação municipal;
- Executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.
Principais Metas em Real
FUNÇÃO:
01- LEGISLATIVA
1.351.200,00
SUBFUNÇÃO
31- Câmara Municipal
1.351.200,00
PROGRAMA
01- AÇÃO LEGISLATIVA
1.351.200,00
AÇÃO
2.001 - Estruturar, Modernizar e Manter o Poder Legislativo Mun.
Poder Legisl.
1
1.351.200,00
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
População
10015
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
950.000,00
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
361.200,00
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
40.000,00
II. EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO
Objetivo geral:
Maior eficiência e eficácia no atendimento ao público com menor gasto de tempo, pessoal e recursos materiais, cumprindo assim o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal; Amortizar a Dívida para melhorar a capacidade de endividamento do Município para novos investimentos.
Objetivos específicos:
- Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Executivo;
- Assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais;
- Coordenar, modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal;
- Executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos;
- Avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano;
- Repor perdas salariais e dentro das possibilidades financeiras promover ganhos reais de salário aos funcionários Municipais;
- Manter, revisar e ajustar os planos de carreira dos servidores municipais;
- Implantar programa de capacitação de recursos humanos;
- Executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais;
- Maximizar os serviços de natureza administrativa;
- Exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade;
- Proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social;
- Modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização;
- Garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;
- Atualizar o Plano de Cargos e carreiras do Funcionário Público.
- Manter e Utilizar os Prédios públicos incluindo Escolas e Postos de Saúde, disponibilizando à Comunidade para uso comunitário
- Resgatar a Dívida pública, e buscar recursos através de convênios e Operações de crédito para investimentos na área de promoção da renda e do crescimento sustentável.
- Promover a Atualização e revisão dos atos jurídicos que doutrinam a Administração Municipal.
- Reestruturar, adaptar as instalações físicas, visando o bom desempenho das funções administrativas.
- Promover e incrementar a Arrecadação municipal.
-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OBJETIVO: Garantia de recursos para necessidades Urgentes
Em casos emergenciais serão utilizados recursos da reserva de contingência ou no caso de não haver casos emergências até o 5º bimestre os mesmos poderão ser utilizados para cobertura de créditos suplementares.
Principais Metas
Em reais
PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
28.918.800
SECRETARIA
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
6.813.830
FUNÇÃO:
04 - ADMINISTRAÇÃO
5.295.130
SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
4.637.260
PROGRAMA: 002 - Gestão Administrativa Transparente
4.567.260
OBJETIVO: Maior eficiência e eficácia no atendimento ao público com menor gasto de tempo, pessoal e recursos materiais, cumprindo assim o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal.
PROBLEMA/JUSTIFICATIVA: A Administração Geral está composta pelo Gabinete, Assessoria Jurídica e de Planejamento, Secretaria de Administração, Departamento de Finanças e órgãos conveniados, todos anexos ao Prédio Municipal, sito a av. Brasil, 277, equipado com móveis e utensílios, equipamentos de informática em rede, telefonia fixa e móvel, etc.
ESTRATÉGIA DE IMPLEMENTAÇÃO: Reformar e ampliar as instalações físicas do prédio, Adquirir equipamentos e móveis, capacitar tecnicamente os funcionários para o trabalho e ao atendimento ao público, Adquirir veículos para uso administrativo.
Descrição: - Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Executivo;
- Cabe a Secretaria de Administração e Finanças, assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades Municipais, Estaduais e Federais;
- Coordenar, modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal;
- Executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos;
- Avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; repor perdas salariais e promover ganhos reais de salário aos funcionários municipais
- Atualizar o plano de carreira dos servidores municipais; -
- Executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais e maximizar os serviços de natureza administrativa;
- Executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais;
- Exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade;
- Adquirir equipamentos e materiais para rede de acesso aos usuários e servidores e servidores
PROGRAMA:
002 - Gestão Administrativa Transparente
Pessoas
9073 / 10015
AÇÃO
1.001 - Ampliação e Reforma do Prédio
M2
120
15.000
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
15.000
Finalidade: modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal
AÇÃO
2.002 - Modernizar, Estruturar e Manter a Administração Geral
Pessoas
10015
4.542.260
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
Funcionários
320
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
2.723.000
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
1.784.260
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
35.000
AÇÃO
2003 - Manutenção das Atividades do controle Social
Conselhos
3
10.000
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
10.000
Finalidade: Incentivar a sociedade na participação de Conselhos e Conferências permitindo o desenvolvimento de políticas públicas com mais eficiências e qualidade.
PROGRAMA
003 - Valorização dos Servidores Municipais
Servidores
300 / 350
657.870
SUBFUNÇÃO
128 - Formação de Recursos humanos
657.870
AÇÃO
2004 - Contribuição ao PASEP Funcionários
Servidores
300
332.870
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
332.870
Finalidade: Prover os funcionários de um programa de formação de patrimônio do Servidor Público
AÇÃO
2005 - Valorização do Quadro de Servidores
Servidores
300
325.000
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
325.000
Objetivo: Melhorar as condições de trabalho, capacitando os servidores municipais para o bom desempenho de suas funções, permitindo o desenvolvimento de políticas públicas de qualidade.
SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
70.000
PROGRAMA
004 - Cidade Segura
Pessoas
9073 / 10015
70.000
AÇÃO
2.006 - Instituir, Equipar e Manter o Programa Cidade Segura
1
70.000
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
70.000
Finalidade: Proporcionar mais segurança à população e a integridade do Patrimônio Público
FUNÇÃO
28 - Encargos Especiais
1.150.000
SUBFUNÇÃO
843 - Serviço da Dívida interna
1.150.000
PROGRAMA
05 - Programa Resgate da Dívida pública
Contratos Parcelamento
9
1.150.000
AÇÃO
0.001- Resgatar parte da Dívida Pública
Contratos Parcelamento
9
1.150.000
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.2.00.00.00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.90.00.00
Aplicações Diretas
150.000
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00
Aplicações Diretas
1.000.000
Finalidade: Amortizar a Dívida para melhorar a capacidade de endividamento do Município para novos investimentos.
FUNÇÃO:
22 - INDUSTRIA
66.000
SUBFUNÇÃO:
661 – Promoção Industrial
66.000
PROGRAMA:
26 – Melhoria do Emprego e Renda
Renda
0,614 / 0,648
66.000
AÇÃO
2.041 - Manter e incentivar o programa de emprego e renda
Programa
01
66.000
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
66.000
Finalidade: Fomentar a geração de emprego e renda das Pessoas e Famílias
Descrição: Através da Agência do trabalhador, banco/sala do empreendedor e o programa menor aprendiz, fomentar o emprego e renda das famílias.
Finalidade: Fomentar a geração de emprego e renda
PROGRAMA
99 - Reserva de Contingência
População / Pessoas
9770
302.700
AÇÃO
9.001 - RESEVA DE CONTINGÊNCIA
9.0.00.00.00
RESEVA DE CONTINGÊNCIA
302.700
Finalidade: Ter dotação para uso em caso de emergência.
III - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivos: A) Prover a comunidade em Idade infantil e Adolescência, de programas sociais voltados para manutenção e inserção dos mesmos ao ceio da família, principalmente as carentes e necessitadas com integrantes em idade Infantil e Adolescentes.
B) Prover a comunidade através de programas sociais, de uma assistência Social visando à melhoria de vida das famílias principalmente as pessoal em idade acima de 60(sessenta) anos.
C) Fundo Municipal da Ass. Social - Co financiar a Política de Assistência Social; organizar a gestão da rede municipal de inclusão e de proteção social básica e especial (baixa, média e alta complexidade), composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência;
Objetivos específicos:
a) Prover para o Fundo Municipal da Cr. e Adolescência um espaço físico para seu funcionamento a ser dotado de uma Secretaria Geral e de todos os demais recursos para seu regular funcionamento;
b) Prover para o Conselho Tutelar um espaço físico adequado para o seu funcionamento a se dotado de todos os recursos para seu regular funcionamento
c) Adquirir e manter equipamentos diversos necessários para desenvolver as ações propostas do programa;
d) Promover capacitação continuada dos conselheiros através de investimentos de recursos em projetos abrangendo os seguintes temas do Fundo Municipal, política da atenção, legislação e outros;
e) Proporcionar ao Conselheiro Tutelar uma remuneração compatível com a relevância e complexidade das atividades desenvolvidas e exigidas pelo cargo
f) Realizar a cada dois anos um diagnóstico documentado sobre a situação da Criança e do Adolescente no Município.
g) Prover capacitação e formação continuada aos profissionais do CRAS;
h) Prover mais Profissionais concursados e habilitados no CRAS (assistente social. psicólogo, etc.) para fortalecer as ações específicas dessa área.
i) Ampliar o atendimento das famílias com carências sociais (1.073 famílias cadastradas no PBF) para que possam sair da condição de pobreza e exclusão social em que se encontram;
j) Desenvolver ações de combate a toda e qualquer forma de trabalho infantil no município;
k) Garantir às crianças e aos adolescentes retirados do trabalho a oferta de atividades sócio educativas e de convivência;
l) Desenvolver ações educativas de responsabilização das famílias sobre a educação e os cuidados dos seus filhos;
m) Conhecer a real situação familiar das crianças e adolescentes em seu contexto social, cultural e econômico identificando as famílias em situação de risco.
n) Ampliar a oferta de serviços de apoio às famílias das crianças e adolescentes que estão em situação de risco;
o) Ampliar e fortalecer os programas de prevenção ao consumo de droga direcionado ao atendimento das crianças, dos adolescentes e suas famílias;
p) Co financiar a Política de Assistência Social; organizar a gestão da rede municipal de inclusão e de proteção social básica e especial (baixa, média e alta complexidade).
q) Executar os benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas e projetos de forma direta ou a coordenação da execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil;
r) supervisionar, monitorar e avaliar as ações de âmbito local, -auxiliar as pessoas e famílias carentes com benefícios eventuais(Cesta Básica, Auxílio Funeral, Auxílio natalidade, documentação);
s) definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle das ações de assistência social;
t) Repassar recursos humanos e financeiros à entidades que prestem serviços de Assistência à famílias.
Principais Metas Em reais
SECRETARIA
ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
1.617.950
FUNÇÃO:
08 - Assistência Social
1.617.950
SUBFUNÇÃO:
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
370.350
PROGRAMA:
06 – Atenção a Criança e ao Adolescente
Crianças
420
370.350
AÇÃO
6.001 - Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente – Atenção Básica
Crianças
420
138.000
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
138.000
Finalidade: Prover a comunidade através de programas sociais, de uma assistência Social visando à melhoria de vida das famílias principalmente as carentes e necessitadas (crianças, adolescentes).
Ação 01 - Prover para o Fundo Municipal da Cr. e Adolescentes Um espaço físico para seu funcionamento a ser dotado de uma Secretaria Geral e de todos os demais recursos para seu regular funcionamento;
Ação 02 - Promover capacitação continuada dos conselheiros através de investimentos de recursos em projetos abrangendo os seguintes temas do Fundo Municipal, política da atenção, legislação e outros;
Ação 03 - Realizar a cada dois anos um diagnóstico documentado sobre a situação da Criança e do Adolescente no Município.
AÇÃO
6.002 -Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente . Cons. Tutelar
Pessoas
420
162.350
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
137.350
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
25.000
Finalidade: Promover condições de atuação do conselho junto às famílias para acompanhamento, recuperação e tratamentos das Crianças e Adolescentes para o convívio familiar e comunitário.
Ação 01 - Prover para o Conselho Tutelar um espaço físico adequado para o seu funcionamento a ser dotado de todos os recursos para seu regular funcionamento
Ação 02 - Promover capacitação permanente e continuada dos conselheiros Tutelares.
Ação 03 - Proporcionar ao Conselheiro Tutelar uma remuneração compatível com a relevância e complexidade das atividades desenvolvidas e exigidas pelo cargo.
Ação 04 - Promover sempre que necessário o pronto assessoramento jurídico ao Conselho Tutelar.
AÇÃO
6.003 - Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção Especial Família Acolhedora
Crianças
40
70.000
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
70.000
Finalidade: Promover condições de atuação do conselho junto às famílias para acompanhamento, recuperação e tratamentos das Crianças e Adolescentes para o convívio familiar e comunitário
SUBFUNÇÃO:
241 - Assistência ao Idoso
10.000
PROGRAMA:
07 - Atenção ao Idoso
10.000
AÇÃO
2.007 - Manter o Programa de Apoio à Pessoa Idosa
Idosos
170
10.000
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
10.000
Finalidade: Fazer com que as Pessoas com idade superior a 60 anos, tenham acesso à convivência digna na sociedade em programas sociais voltados a terceira idade, garantido direitos e deveres de cidadãos ativos, para melhoria de vida dos mesmos.
Descrição: -Co financiar a Política de Assistência Social as Pessoas da Terceira idade; organizar a gestão da rede municipal de inclusão e de proteção social básica e especial (baixa, média e alta complexidade), composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência;
Executar os benefícios serviços programas e projetos de forma direta ou a coordenação da execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil;
Proporcionar a inclusão social e familiar das Pessoas da terceira Idade.
SUBFUNÇÃO:
244 – Assistência Comunitária
1.237.600
PROGRAMA:
08 – Garantir os Direitos Socio-assistenciais das Pessoas e Famílias
950 /
1073
1.237.600
AÇÃO
2.008 - Manter o Fundo Mun. de Ass. Social- Atenção Básica
Famílias
950
717.300
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
205.470
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
480.830
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
31.000
Finalidade - Prover a comunidade através de programas sociais, de uma assistência Social visando à melhoria de vida das famílias principalmente as carentes e necessitadas (idosos, crianças, adolescentes e pessoas).
AÇÃO
2.009- Manter o Fundo Mun. de Ass. Social/Atenção Especial
Pessoas
80
22.500
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
22.500
Finalidade: Diminuir a carência das famílias e pessoas com necessidades especiais.
AÇÃO
2.010- Manter a Diretoria Adm. de Ação Social
Famílias
1073
497.800
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
444.800
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
53.000
Finalidade: Dar atendimento as famílias com carências sociais (1.073 famílias cadastradas no PBF) para que possam sair da condição de pobreza e exclusão social em que se encontram.
IV- SAÚDE
Objetivo Geral: Desenvolver ações de saúde pública, elevando os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção e prestar um atendimento ao povo com grande respeito e dedicação.
Objetivos específicos:
- proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população nas áreas de Ortopedia, Geriatra, Ginecologia, Cardiologia, psiquiatria, etc.
- executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas;
Objetivos específicos (continuação):
- Proporcionar condições de realização de exames laboratoriais;
- Proporcionar atendimento médico especializado (médico pediatra) à criança e ao adolescente.
- Efetuar atendimento odontológico para toda a família nas Unidades de Saúde do Município
- Efetuar melhorias no transporte municipal e intermunicipal dos pacientes.
- Ampliar as ações de promoção e prevenção em saúde bucal a toda a população, através de campanhas
- Realizar campanhas para Fortalecer e incentivar o aleitamento materno.
- Intensificar a busca ativa das gestantes jovens e ou faltosas ao pré-natal.
- Realizar a visita domiciliar para medição e verificação dos tratamentos buscados/realizados nas Unidades de saúde
- Disponibilizar de forma permanente para a população os remédios da Atenção Básica.
- Fornecer alimentação especial para crianças em risco nutricional.
- Promover de forma continuada, capacitação e qualificação dos profissionais da Atenção Básica (Estratégia de Saúde da Família – ESF)
- Operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial, hospitalar e odontológico;
- Construção de Posto de Saúde em Localidades para atendimento regionalizados.
SECRETARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
6.662.450
FUNÇÃO:
10 - SAÚDE
6.662.450
SUBFUNÇÃO
301 – Atenção Básica
2.877.280
PROGRAMA:
009 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
Pessoas
10015
6.481.893
AÇÃO
2.011 - Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica
Pessoas
10015
2.846.280
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
844.080
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.70.00.00
RATEIO PELA PARTCIP. CONSÓRCIO
255.200
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
1.747.000
OBJETIVO: Desenvolver ações de saúde pública, elevando os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção.
AÇÃO
2.012 - Manter e Qualificar o Conselho Municipal de Saúde
Pessoas
10015
16.000
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
Conselho
01
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
16.000
OBJETIVO: Proporcionar e desenvolver ações junto ao Conselho Municipal de Saúde, visando o melhor atendimento e aplicação dos recursos públicos em saúde e vigilância a População.
AÇÃO
1.002 - Construção e reforma das Unidades de Saúde
Construção
15.000
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
M2
120
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
15.000
Finalidade: Dotar as instalações físicas e a secretaria de equipamentos que atendam às necessidades dos usuários de saúde.
SUBFUNÇÃO
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.564.613
PROGRAMA:
009 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
Pessoas
10015
AÇÃO
2.013 - Manter as Ações de Pronto Atendimento Un. Moises Lúpion
Pessoas
10015
3.148.973
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
1.730.200
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
1.418.773
Finalidade: Desenvolver ações de vigilância e saúde pública, elevando os níveis de atendimento à população do Município com grande respeito e dedicação, incentivar a prevenção à saúde, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção.
AÇÃO
2.014 - Manter SAMU- Serviço de Atendimento Médico de Urgência
Centro
1
362.740
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
Pessoas
10015
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
268.820
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
93.920
Finalidade: Proporcionar atendimento de urgência e emergência em Saúde, através do programa SAMU 192.
AÇÃO
1.003 - Aquisição de Veículos e Equipamentos
Equipamentos
3
52.900
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
52.900
Finalidade: Dotar as instalações físicas e a secretaria de equipamentos que atendam às necessidades dos usuários de saúde.
SUBFUNÇÃO
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
40.000
PROGRAMA:
009 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
AÇÃO
2.015 - Promover Assistência Farmacêutica
40.000
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
Pessoas
10015
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
30.000
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
18.000
Finalidade: Promover assistência Farmacêutica as pessoas diagnosticadas
SUBFUNÇÃO:
304 – Vigilância Sanitária
180.557
PROGRAMA:
010 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológicas
Pessoas
10015
180.557
AÇÃO
2.016 - Promover ações de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária
Pessoas
10015
180.557
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
29.300
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
116.257
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
35.000
Finalidade: Desenvolver ações de vigilância Sanitária e Epidemiológica e de saúde pública, elevando os níveis de prevenção de doença e epidemias.
V – EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
OBJETIVO: Dotar a população em idade escolar de um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicas do conhecimento, melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.
Objetivos específicos:
- Promover capacitação continuada dos professores do ensino fundamental.
- Garantir os padrões mínimos de infraestrutura legalmente estabelecidos para o funcionamento das unidades escolares do ensino fundamental.
- Implantar ações para combater a "promoção automática' dos alunos de um ano para o outro.
- Implantar ações para amplo atendimento da lei Federal n" 8.069/1990 (ECA) pelos professores do ensino fundamental.
- Dotar a rede municipal de meios necessários a manutenção e melhoria do ensino;
- Promover progressivamente a implantação do ensino fundamental em tempo integral.
-Implantar ações para combater a evasão escolar.
-Implantar ações para o enfrentamento da indisciplina.
- assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de hortas em escolas;
- implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos;
- construir, ampliar e reformar escolas;
- Incentivar as pessoas para o ensino médio, pós médio e Superior para especialização da Mão de Obra e melhoria do nível educacional, promover o desporto educacional escolar;
- Construção de pontos de ônibus cobertos nas linhas de uso do transporte Escolar.
Principais Metas Em reais
SECRETARIA
EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
9.487.000
FUNÇÃO:
12 - EDUCAÇÃO
8.842.030
SUBFUNÇÃO:
361 – Ensino Fundamental
6.969.510
PROGRAMA:
11 - Desenvolvimento E Qualidade Da Educação Básica
Analfabetismo
5,75
6.969.510
IDEB
5,95
AÇÃO
1.004 - Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma De Escolas
M2
300
50.000
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
50.000
Finalidade: Dar condições de população de um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicos do conhecimento melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.
AÇÃO
1.005- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Equipam.
Diversos
55.000
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
Reais
149.640
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
55.000
Descrição: Adquirir diversos equipamentos para equipar e estruturar unidades.
AÇÃO
2.017- Manutenção da Educação Básica FUNDEB
3.941.050
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
Alunos
1204
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.681.050
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
160.000
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
100.000
Finalidade: Manter e promover melhoria no quadro Próprio do Magistério para um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicos do conhecimento melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.
AÇÃO
2.018- Manutenção da Educação Básica
Alunos
1204
1.271.060
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
312.450
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
958.610
Finalidade: Dotar a população de um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicos do conhecimento melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.
AÇÃO
2.019 - Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar
Alunos
810
1.567.400
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
Linhas
09
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
486.950
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.20.00.00
Transferências A união
0
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
1.080.450
Finalidade: assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar.
SUBFUNÇÃO
128 - Formação de Recursos humanos
85.000
AÇÃO
2.020 – Capacitação Profissional e Incentivo a Formação Técnica e Universitária
Professores/Alunos
85
85.000
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00
Contribuições
70.000
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
15.000
Finalidade: Capacitar as pessoas para o exercício da função e incentivar a formação Universitária.
SUBFUNÇÃO:
365 – Educação Infantil
1.872.520
PROGRAMA:
12 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil
Analfabetismo IDEB
5,75
5,95
1.872.520
AÇÃO
2.021 - Manter e Incrementar a Educação Infantil-Creche
Alunos
310
970.720
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
917.700
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
53.020
Finalidade: fortalecer o ciclo básico de alfabetização e o desenvolvimento cognitivo, sócioafetivo e comportamental das crianças de 0 a 6 anos.
AÇÃO
2.022 - Manter E Incrementar A Infantil-Pré Escolar
Alunos
310
901.800
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
826.800
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
75.000
Finalidade: fortalecer o ciclo básico de alfabetização, com um bom desenvolvimento motor e dominância lateral definida, exercitar-se através de jogos e brincadeiras que estimulem as percepções sensoriais (visual, tátil, gustativa, olfativa e auditiva).
SUBFUNÇÃO:
306 – Alimentação e Nutrição
Analfabetismo
5,75
286.520
PROGRAMA:
014 – Programa Alimentação Escolar
IDEB
5,95
286.520
AÇÃO
2.024 - Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação Escolar
Alunos
1206
286.520
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
286.520
Finalidade: Fornecer aos alunos da rede de ensino, Merenda Escolar com os nutrientes em cardápios diversificados para suprir deficiências nutricionais, visando um melhor rendimento de aprendizagem.
FUNÇÃO:
13 – Cultura e Turismo
Analfabetismo
160.200
SUBFUNÇÃO:
392 – Difusão Cultural
160.200
PROGRAMA:
015 –Promover a Cultura e o Turismo
Pessoas
10015
160.200
AÇÃO
2.025 - Manter a Divisão de Cultura e Turismo
Pessoas
10015
160.200
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
30.200
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
120.000
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
10.000
Finalidade: Promover e difundir a cultura e turismo no Município com desenvolvimento e crescimento de fluxos turísticos contribuindo para o sucesso das economias locais e regionais.
FUNÇÃO:
27 - DESPORTO E LAZER
198.250
SUBFUNÇÃO:
812 – Desporto Comunitário
198.250
PROGRAMA:
16 – Promover e Incrementar a Prática Desportiva
Pessoas
10015
198.250
AÇÃO
2.026 - Manter e promover a prática Desportiva
Pessoas
10015
198.250
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
58.300
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
127.250
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
12.700
Descrição: melhorar a qualidade de vida mantendo a prática desportiva e laser a todos os Munícipes, principalmente dos indivíduos em idade escolar.
VI- AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Objetivo Geral:
Promover a melhoria de vida e a fixação do homem no campo, com o aumento da produtividade e da renda do produtor
Objetivos específicos:
- Manter o Departamento Agropecuário;
- Promover a Implantação de programas de apoio e incentivo à produção agrícola e pecuária no Município;
- Apoiar, em convênio com a Emater prestar serviços Técnicos de apoio ao Produtor Rural;
- Adquirir equipamentos Agrícolas para melhorar a produtividade e o escoamento da produção.
- Promover o aumento da área de proteção e preservação do meio ambiente;
- Adquirir e distribuir mudas e sementes em Geral;
- Estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis;
- promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico;
- instituir e incentivar a coleta de lixo reciclável como complementação da Usina de Reciclagem;
- Criação do Horto Municipal como Medicina Alternativa.
Principais Metas Em reais
SECRETARIA
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.876.520
FUNÇÃO:
20 - AGRICULTURA
META
1.117.480
SUBFUNÇÃO:
606 – Extensão Rural
1.117.480
PROGRAMA:
17 – Promover o desenvolvimento da Produção e Renda do Produtor Rural
Produtor
1100
1.117.480
AÇÃO
1.010 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Pessoas
990
280.000
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
280.000
Finalidade: Incentivar a produção e o desenvolvimento do meio rural.
AÇÃO
2.027 - Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria
1
537.280
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
Produtores
990
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
353.600
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.30.00.00
Contribuições
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
183.680
Finalidade: Promover a melhoria de vida e a fixação do homem no campo, com o aumento da produtividade e da renda do produtor.
AÇÃO
2.028 - Agudos Crescendo com Você
Produtores
40
80.000
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
0
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
80.000
Finalidade: Promover o desenvolvimento de ações para melhorar a renda do Produtor
PROJ/ATIV.
2.030 - Manter o Programa Armazém da Família
Famílias
1100
220.200
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.40.00.00
Contribuições
26.200
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
194.000
Finalidade: Diminuir a carência das famílias, melhorar a qualidade do que vai à mesa das famílias que mais precisam, e reduzir os gastos na compra de alimentos, produtos de limpeza e de higiene pessoal.
FUNÇÃO:
18 - GESTÃO AMBIENTAL
702.040
SUB-FUNÇÃO
541 - Preservação e conservação Ambiental
702.040
PROGRAMA
19 -Preservação do meio Ambiente
Toneladas
1300
702.040
AÇÃO
2.032 - Programa Reflorestamento, Paisagismo e Produção Agropecuária.
Pessoas/População
1300
60.000
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
40.000
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
20.000
Finalidade: Produzir e distribuir mudas e sementes para reflorestamento, paisagismo e produção agropecuária.
AÇÃO
2.033 -Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos
Pessoas / Contribuinte
1300
549.040
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.71.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
30.000
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
519.040
Finalidade: Desenvolver ações de coleta, seleção e destinação do lixo, de forma a reduzir os custos sociais e ambientais.
AÇÃO
2.034 -Programa Câmbio Verde e Educação ambiental
Pessoas / População.
1300
48.000
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
48.000
Finalidade: Promover e estimular a Coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos, com a preservação do meio ambiente e aumento de renda das famílias.
AÇÃO
2.035 - Programa de defesas e proteção animal
ANIMAL
120
45.000
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
45.000
Finalidade: Promover e estimular a proteção e cuidados dos animais soltos e abandonados, evitando a proliferação de doenças animais.
FUNÇÃO:
04 - ADMINISTRAÇÃO
57.000
SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
57.000
PROGRAMA
21 –LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA
57.000
AÇÃO
2.038- Promover e Incentivar a Legalização de Imóveis
imóveis
50
57.000
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
57.000
Finalidade: Imóveis rurais ou Urbanos sem documentação de propriedade legal sejam legalizados o direito à propriedade e a transmissão da posse.
VII – TRANSPORTE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Objetivo Geral:
- Proporcionar a comunidade em geral, condições de locomoção e deslocamento através de vias Rurais e Urbanas.
Objetivos específicos:
RODOVIARIO
- Manter os serviços de infraestrutura do serviço rodoviário, Máquinas, caminhão, para manutenção das estradas e melhoria da acessibilidade dos Munícipes.
- construir e recuperar pontes e obras de arte;
- ampliar e reformar parque de maquinas, oficina, lavador e abastecedor;
- readequar estradas, explorar Saibreira e cascalhos;
- fiscalizar o transporte coletivo de passageiros e serviços de táxi;
- fazer a manutenção da Frota Municipal.
- Promover a abertura, a conservação e melhorias em estradas municipais;
- Adquirir equipamentos para uso nas estradas Municipais.
URBANISMO
- Fiscalizar o transporte coletivo de passageiros e serviços de Taxi.
- manter e explorar o terminal rodoviário de passageiros;
- Fazer a manutenção da Frota Municipal.
- Proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações;
- expedir certificados de conclusão de obras;
- executar os serviços de iluminação pública, com extensão de rede;
- expandir e aumentar a rede de água tratada, promovendo a melhoria de vida da População.
SECRETARIA
TRANSPORTE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
2.461.050
FUNÇÃO:
26 - TRANSPORTE
1.646.570
SUBFUNÇÃO:
782 – Transporte Rodoviário
1.646.570
PROGRAMA:
22– Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas
População
10015
1.646.570
AÇÃO
1.011 - Aquisição de Veículos e Equipamentos
60.000
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
60.000
Finalidade: equipar o setor com equipamentos para manutenção de estradas.
AÇÃO
2.039- Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas
População
10015
1.586.570
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
840.500
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
616.070
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
130.000
Finalidade: Manter os serviços de infraestrutura do serviço rodoviário, Máquinas, caminhão, para manutenção das estradas e melhoria da acessibilidade dos Munícipes.
FUNÇÃO:
15 - URBANISMO
814.480
SUBFUNÇÃO:
452 – Serviços Urbanos
714.080
PROGRAMA:
23 – Planejamento e Gestão Urbana
População
3198
714.480
AÇÃO
1.012 – Aquisição e desapropriação de Áreas
100.000
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
Área
02
4.6.00.00.00
INVERSÕES FINANCEIRAS
4.6.90.00.00
Aplicações Diretas
100.000
Finalidade: Adquirir imóveis para uso público.
AÇÃO
2.040 - Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano
População
3198
614.480
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
614.480
Finalidade: Proporcionar a comunidade em geral, condições de locomoção e deslocamento através de vias Urbanas e Rurais.
FUNÇÃO:
17 – SANEAMENTO
100.000
SUBFUNÇÃO:
512 – Saneamento Básico Urbano
100.000
PROGRAMA:
25 – Saneamento Geral
Residências
3269
100.000
AÇÃO
1.014 Ampliar a rede de água às Localidades s/ água tratada com poços artesianos
Metros de rede
2500
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
100.000
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
100.000
Finalidade: Dar condições de acesso das pessoas em vias adequadas e arborizadas.
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 06 de julho de 2020
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO DE METAS II - PROJETO DE LEI n. 023/2020
LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2021 - RESULTADO PRIMÁRIO
ESPECIFICAÇÃO
2.017
2.018
2.019
2.020
2.021
RECEITAS CORRENTES (I)
19.425.908
20.646.682
23.328.552
30.270.000
29.890.000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.075.005
1.280.307
1.689.467
2.867.399
3.089.881
Receita de Contribuição
193.287
238.716
257.100
313.860
273.900
Receita Patrimonial
123.931
81.334
53.035
266.130
231.240
Aplicações Financeira (é Rec. Patr.) (II)
123.931
8.362
52.992
262.970
227.990
Receita de Serviços
22.323
123.999
84.183
322.935
298.686
Transferências Correntes
17.907.102
18.904.773
21.183.722
26.396.876
25.904.737
Receitas da dívida ativa
71.349
0
0
0
0
Demais Receitas Correntes
32.912
17.553
61.046
102.800
91.556
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III)=(I-II)
19.301.977
20.638.320
23.275.560
30.007.030
29.662.010
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
1.963.064
3.046.869
744.771
3.830.000
380.000
Operações de Crédito (V)
591.110
0
0
1.180.000
0
Alienação de Ativos (VII)
0
0
179.050
100.000
100.000
Transferências de Capital
1.371.953
3.046.869
565.721
2.550.000
280.000
Outras Receitas de Capital
0
0
0
0
0
Receitas Fiscais de capital VIII=(IV-V-VII)
1.371.953
3.046.869
565.721
2.550.000
280.000
RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS IX=III+VIII
20.673.931
23.685.189
23.841.281
32.557.030
29.942.010
RECEITA TOTAL
21.388.972
23.693.551
24.073.323
34.100.000
30.270.000
DESPESAS CORRENTES (X)
18.016.179
20.214.728
21.412.383
27.174.740
27.915.700
Pessoal e Encargos Sociais
10.092.951
10.935.350
11.862.172
13.947.694
14.840.570
Juros e Encargos da Dívida (XI)
82.240
76.695
63.279
180.000
150.000
Outras despesas Correntes
7.840.988
9.202.683
9.486.932
13.047.046
12.925.130
DESPESAS FISCAIS CORRENTES XII=X-XI
17.933.939
20.138.033
21.349.104
26.994.740
27.765.699
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
2.489.754
4.241.056
1.562.600
6.584.260
2.051.600
Investimentos
1.912.756
3.484.792
730.118
5.607.540
951.600
Inversões Financeiras
0
0
0
218.620
100.000
Amortização da Dívida (XIV)
576.998
756.264
832.483
758.100
1.000.000
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV)
1.912.756
3.484.792
730.118
5.826.160
1.051.600
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
0
0
0
341.000
302.700
DESPESA TOTAL
20.505.933
24.455.784
22.974.984
34.100.000
30.270.000
DESPESAS FISCAIS LIQ. (XVII)=(XII+XV+XVI)
19.846.695
23.622.825
22.079.222
33.161.900
29.119.999
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)
827.236
62.364
1.762.059
-604.870
822.011
DÉFICIT/SUPERÁVIT
883.039
- 762.233
1.098.340
-
-
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 06 de julho de 2020
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO DE METAS III - PROJETO DE LEI n. 023/2020
LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2021-
RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
2020
2021
DIVIDA TOTAL
2.312.246
1.918.144
1.391.827
3.681.296
3.479.059
DIVIDA CONSOLIDADA (I)
2.312.246
1.918.144
1.391.827
3.681.296
3.479.059
DEDUÇÕES (II)
1.086.396
1.132.741
-367.854
1.228.738
1.279.466
Ativo Disponível
1.965.181
2.063.440
1.733.550
2.274.943
2.388.690
Haveres Financeiros
20.317
22.349
33.192
24.640
25.872
(-) Restos a Pagar Processados
-899.102
-953.048
-2.134.597
-1.070.845
-1.135.096
DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III)=(I-II)
1.225.850
785.403
1.759.682
2.452.558
2.199.593
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
0
0
0
100.000
100.000
PASSIVO RECONHECIDO (V)
0
0
0
0
0
DÍVIDA FISCAL LIQUIDA VI = (III+IV-V)
1.225.850
785.403
1.759.682
2.552.558
2.299.593
RESULTADO NOMINAL
916.214
-440.447
974.279
422.507
-252.966
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 06 de julho de 2020
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO IV - PROJETO DE LEI 023/2020 - LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2021
ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA
Especificação
2016
2017
2018
Jur. Corr. Dívida
Resgatar jur + amort
Contratado
SALDO
Jur. Corr. Dívida
Resgatar jur+amort.
Contratado
SALDO
Jur. Corr. Dívida
Resgatar jur+amort.
A Contratar
SALDO
INSS
0
75.478
-
21.385
0
195.205
719.835
546.015
0
211.613
0
334.403
A CONTRATADO (35219)
24.977
117.499
0
134.598
11.803
117.552
0
28.850
617
29.467
0
0
A CONTRATADO (65467) 2014
38.064
132.962
0
279.598
0
106.705
0
172.893
12.739
132.040
0
53.592
A CONTRATADO (65465)2014
43.155
90.318
0
367.780
36.750
89.723
0
314.807
29.300
88.716
0
255.392
A CONTRATADO (65466)2014
10.584
38.423
0
81.268
7.277
38.377
0
50.169
3.523
38.162
0
15.529
A COPNTRATAR 3661/2016
0
0
-
0
38.642
0
591.110
629.752
40.283
139.204
0
530.831
COPEL 120164277918579/2016
0
0
101.966
101.966
13.689
65.119
0
50.536
0
41.891
130.882
139.527
PASEP ***
0
0
0
0
0
10.076
148596
138.520
0
24.002
0
114.518
Rec. Federal SIS OBRAS
0
0
0
0
0
0
0
0
0
5.153
128.817
123.664
PRECATÓRIO (*)
0
135.000
339.936
204.936
0
145.094
320.862
380.704
0
299.008
507.449
589.145
SOMA
116.780
589.680
441.902
1.191.532
108.161
767.851
1.780.403
2.312.246
86.462
1.009.254
767.149
2.156.602
2019
2020
2021
Jur. Corr. Dívida
Resgate jur+amort
A Contratar
SALDO
Jur. Corr. Dívida
Resgate jur+amort
A Contratar
SALDO
Jur.Corr. Dívida
Resgate jur+amort
A Contratar
SALDO
INSS
5.873
749.612
972.151
562.815
0
562.815
0
0
0
0
0
0
CONTRATADO (65465) 2014 96p
27.422
93.380
0
189.434
17.416
88.596
0
118.254
8.968
88.595
0
38.627
CONTRATADO (65466) 2014 60p
394
15.923
0
0
CONTRATADO (65467) 2014 48p
1.428
55.020
0
0
A CONTRATAR 3661/2016
36.896
113.783
0
453.944
29.279
113.783
0
367.594
23.082
113.783
0
276.893
A CONTRATAR RUI BARBOSA
0
0
0
0
0
0
286.242,22
286.242,22
34.349 34.349,07
48.625
0
271.966
COPEL
0
74.086
65.441
0
65.441
0
8.645
0
8.645
0
0
PASEP ***
0
33.883
0
80.635
0
33.217
0
48.084
0
48.084
0
0
Rec. Federal SIS OBRAS
0
64.224
0
59.440
0
59.440
0
0
0
0
0
0
PRECATÓRIO (*)
0
379.173
331.203
541.175
0
340.800
0
200.376
0
200.376
0
0
SOMA
72.013
1.579.084
1.303.354
1.952.884
46.695
1.264.092
286.242
1.029.195
66.399
508.108
0
587.486
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 06 de julho de 2020
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO V - PROJETO DE LEI n. 023/2020
LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2021 – ANEXO DE METAS ANUAIS –
2018
2019
2020
2021
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB-Pr (a/PIB) X100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB-Pr (a/PIB) X100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB-Pr (a/PIB) X100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB-Pr (a/PIB) X100
Receita Total
23.702.678
22.801.976
0,568%
24.073.323
23.423.344
0,0571%
34.100.000
32.736.000
0,769%
30.270.000
28.665.690
0,0682%
Receita Fiscal liquida (I)
23.621.131
22.723.528
0,566%
23.328.552
22.698.681
0,0554%
32.557.030
31.254.749
0,734%
29.942.010
28.355.083
0,0675%
Despesa Total
24.455.784
23.526.464
0,586%
22.974.984
22.354.659
0,0545%
34.100.000
32.736.000
0,769%
30.270.000
28.665.690
0,0682%
Despesas Fiscal Liquida (II)
23.622.825
22.725.157
0,566%
22.079.222
21.483.083
0,0524%
32.904.100
31.587.936
0,742%
29.119.999
27.576.639
0,0656%
Resultado Primário (I - II)
-1.694
-1.629
0,000%
1.249.330
1.215.598
0,0030%
-347.070
-333.187
-0,008%
822.011
778.444
0,0019%
Resultado Nominal
240.080
230.957
0,006%
974.279
947.974
0,0023%
392.962
377.244
0,009%
-252.966
-239.559
-0,0006%
Dívida Pública Consolidada
1.547.675
1.488.863
0,037%
1.391.827
1.354.248
0,0033%
2.290.120
2.198.515
0,052%
3.479.059
3.294.668
0,0078%
Dívida Consolidada Liquida
1.390.930
1.338.075
0,033%
1.759.682
1.712.170
0,0042%
2.954.623
2.836.438
0,067%
2.199.593
2.083.014
0,0050%
Inflação prevista
6,50%
3,80%
4,25%
4,00%
Crescimento Econômico (MPO União)
1,00%
1,10%
0,00%
1,30%
PIB Estado Pr. Previsto
PIB Estado Pr.
PIB Estado Pr.
PIB Estado Pr.
PIB Estado Pr.
(EM 1000,00)
Previsto 407.640.450
previsto 421.375.000
previsto 427.817.633
previsto 443.646.886
PIB Nacional
PIB Nacional - R$ milhares
PIB Nacional - R$ milhares
PIB Nacional - R$ milhares
PIB Nacional - R$ milhares
VALOR - R$ milhares
6.871.514.159
7.035.743.347
7.183.493.958
7.449.283.234
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 06 de julho de 2020
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO VI - PROJETO DE LEI n. 023/2020
LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2021
DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
PATRIMONIO LÍQUIDO
2019
%
2018
%
2017
%
2016
%
2015
BENS MÓVEIS
10.784.543
2,70%
10.501.053
31,53%
7.983.474
16,26%
6.866.814
18,25%
5.806.811
BENS IMÓVEIS
6.888.248
27,33%
5.409.961
5,85%
5.110.794
15,46%
4.426.622
2,65%
4.312.140
CRÉDITOS
2.208.876
-5,46%
2.336.482
-1,18%
2.364.365
40,17%
1.686.831
-34,44%
2.572.870
VALORES
47.141
218,03%
14.823
-68,56%
47.141
188,00%
16.368
-84,03%
102.484
DISPONIBILIDADES
1.751.336
-35,66%
2.721.848
57,18%
1.731.686
25,48%
1.380.045
-4,50%
1.445.135
BENS DE DOMINIO PÚBLICO
9.561.167
0,00%
9.561.167
0,00%
9.561.167
0,00%
9.561.167
6,86%
8.947.446
SOMA TOTAL DO ATIVO
31.241.311
2,28%
30.545.334
13,98%
26.798.627
11,95%
23.937.848
3,24%
23.186.887
RESTOS A PAGAR
2.748.457,90
-7,44%
2.969.291,62
74,44%
1.702.175
45,26%
1.171.788
75,18%
668.902
DEPÓSITOS DIV. ORIGENS
100.061,61
-55,99%
227.362,26
297,59%
57.185
16,19%
49.217
-34,49%
75.135
SERVIÇOS DA DÍVIDA A PAGAR
396.196,05
-19,17%
490.149,65
274,17%
130.996
-81,80%
719.835
424,42%
137.262
DÍVIDA FUNDADA
391.944,09
-39,55%
648.366,94
-53,55%
1.395.794
-10,93%
1.567.070
16,51%
1.344.954
DÉBITOS CONSOLIDADOS
0
0,00%
2.163
0,00%
2.163
0,00%
0
0,00%
0
SOMA TOTAL DO PASSIVO
3.636.660
-16,15%
4.337.333
31,90%
3.288.313
-6,26%
3.507.910
57,57%
2.226.254
Patrimônio Líquido
27.604.652
74,09%
15.856.357
2,78%
15.428.054
0,00%
15.428.054
-5,38%
16.304.421
Resultado Acumulado
11.300.231
9,17%
10.351.220
28,07%
8.082.260
61,58%
5.001.884
7,42%
4.656.212
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 06 de julho de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO VII – PROJETO DE LEI n. 023/2020
- LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias/2021
Anexo - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS REALIZADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
PROJETADA
2017 (d)
2018 (f)
2019
2020
2021
Realizados
Realizados
PROJETADA
PROJETADA
PROJETADA
RECEITAS CORRENTES
22.067.103
23.546.076
26.396.770
34.491.791
33.880.444
11
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.075.005
1.277.989
1.689.467
2.867.399
3.089.881
12
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
193.287
238.716
257.100
213.860
273.900
13
RECEITA PATRIMONIAL
123.931
81.568
53.035
266.130
231.240
16
RECEITA DE SERVIÇOS
22.323
123.999
84.183
522.935
298.686
17
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
20.548.296
21.806.252
24.251.940
30.518.667
29.895.181
19
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
104.261
17.553
61.046
102.800
91.556
RECEITAS DE CAPITAL
1.963.064
2.990.434
744.771
3.830.000
380.000
21
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
591.110
0
0
1.180.000
0
22
ALIENAÇÃO DE BENS
0
0
179.050
100.000
100.000
24
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.371.953
2.990.434
565.721
2.550.000
280.000
RECEITA TOTAL
24.030.167
26.536.511
27.141.541
38.321.791
34.260.444
91
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.641.194
-2.833.833,02
-3.068.218
-4.221.791
-3.990.444
soma
RECEITA LIQUIDA TOTAL
21.388.972
23.702.678
24.073.323
34.100.000
30.270.000
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 06 de julho de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO VIII – PROJETO DE LEI n. 023/2020
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias/2021
ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS
2019
2018
2017
2016
2015
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
179.120
148,01
10.900,92
19.982,80
3.726,01
Alienação de Bens Móveis
179.050
0
0
18.099,29
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
0
0
Rendimentos de Aplicação Financeira
70,22
148,01
1.431,68
1.883,51
3.726,01
Receitas de ajustes
0
-
9.469,24
0
0
DESPESAS EXECUTADAS
2019
2018
2017
2016
2015
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0
27.529,30
17.789,34
61.016,09
30.062,51
DESPESAS DE CAPITAL (II)
0
27.529,30
17.789,34
61.016,09
30.062,51
Investimentos (do exercício e RP)
0
27.529,30
17.789,34
61.016,09
30.062,51
Inversões Financeiras
0
0
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0
0
0
0
0
Regime Geral de Previdência Social
0
0
0
0
0
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0
0
0
0
0
SALDO FINANCEIRO (Contábil)
2019
2018
2017
2016
2015
III= (III ant.) +(I)-(II)
III= (III ant.) +(I)-(II)
III= (III ant.) +(I)-(II)
III= (III ant.) +(I)-(II)
III= (III ant.) +(I)-(II)
VALOR (III)
180.700
1.579,69
28.960,98
35.849,40
76.882,69
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 06 de julho de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO IX – PROJETO DE LEI n. 023/2020
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias/2021
ANEXO X- DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO em 31.03.2020
CÓDIGO DO PROJETO
DESCRIÇÃO
UNIDADE MEDIDA
PREVISÃO
EXECUÇÃO
SALDO A EXECUTAR
Qte
Valor
Qte
Valor
Qte
Valor
0.001
Resgatar parte da Dívida Pública
Contratos
9
758.100,00
9
348.452,46
9
409.647,54
1.001
Ampliação e construção de Prédios Públicos
metros
120m2
132.555,00
120
91.729,33
0
40.825,67
1.002
Construção e reforma das Unidades de Saúde
Metros
120m2
670.900,00
5.833,13
120m2
665.066,87
1.003
Aquisição de Veículos e Equipamentos
R$
881448
881.448,00
0
-
0
881.448,00
1.004
Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
Prédios e Terrenos
650m2
2.533.353,25
0
0
650m2
2.533.353,25
1.005
Aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes
R$
19.730
19.730,00
0
0,00
0
19.730,00
1.006
Aquisição de Equipamentos para renovação da frota do transporte Escolar
Unidades
2
330.000,00
0
-
2
330.000,00
1.007
Aquisição e Construção de CEMEI
Metros
281
120.000,00
0
-
281
120.000,00
1.009
Construir e equipar Canchas poliesportivas
metros
9.532
208.117,75
0
-
9.532
208.117,75
1.010
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Pessoas Atendidas
990
615.200,00
2
0,00
990
615.200,00
1.011
Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos
Equipamentos
2
260.000,00
1
0,00
1
260.000,00
1.012
Aquisição de Imóveis
Área
1
1.000,00
0
-
1
1.000,00
1.013
Pavimentação e paisagismo urbano
m2
9000
1.000.000,00
0
-
0
1.000.000,00
1.014
Ampliar a rede de água tratada e Canalização de Rios.
metros
2.500
3.191,00
0
-
0
3.191,00
1.015
Construção de Barracões industriais
Barracão
1
220.000,00
0
-
1
220.000,00
1.016
aquisição de aparelho de Raio-X pra melhoramento de pronto Atendimento de Saúde (centro)- Emenda Un
Aparelho
1
123.880,50
0
0
0
123.880,50
1.017
Construção de Ponto de Ônibus para uso de Escolares - Emenda Vereador Everson Luan Adolphato e Renato Woic.
pontos
1
43.624,27
0
0
0
43.624,27
1.018
Ampliar o Fornec de Água em Queimados de Cima e Papan - Emendas Vereadores Cornelio, Mauro e Vidal
sistema
2
41.293,00
0
0
2
41.293,00
5.001
Aquisição e Manutenção de Móveis e Equipamentos
R$
80.000
80.000,00
0
-
80.000
80.000,00
TOTAL GERAL
8.042.392,77
446.014,92
7.596.377,85
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 06 de julho de 2020.
.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal