Gabinete do Poder Executivo Municipal · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 1202 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1202 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por cancelamento de dotações no orçamento geral do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023, no valor de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
05.05 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
05.05.13.392.0015.2.025- Manter a Divisão de Cultura e Turismo
001053.001053.09.99.06.18.1.715.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º 6º - Audiovisual
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 24.800,00
SOMA DO RECURSO 1053 R$ 24.800,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o cancelamento de dotações, conforme demonstrativos anexos, a saber:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
05.05 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
05.05.13.392.0015.2.025- Manter a Divisão de Cultura e Turismo
001053.001053.09.99.06.18.1.715.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º 6º - Audiovisual
3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física.................R$ 7.600,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 17.200,00
SOMA DO RECURSO 1053 R$ 24.800,00
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, em 19 de dezembro de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal