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Congresso

Gabinete do Poder Executivo Municipal · 26 de março de 2020

LEI Nº 1002 DE 25 DE MARÇO DE 2020

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1002 DE 25 DE MARÇO DE 2020

Súmula: Fixa o valor do menor vencimento conforme salário mínimo nacional.

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fixa em R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) o valor do menor vencimento percebidos pelos Servidores Públicos Comissionados da simbologia CC–7, integrantes do quadro do Poder Executivo de Agudos do Sul, correspondente ao valor do salário mínimo nacional.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Gabinete da Prefeita Municipal de Agudos do Sul/PR, em 25 de março de 2020.

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1977, em 26 de março de 2020. Código identificador 2DA5E63E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.