Gabinete do Poder Executivo Municipal · 26 de março de 2020
LEI Nº 1002 DE 25 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1002 DE 25 DE MARÇO DE 2020
Súmula: Fixa o valor do menor vencimento conforme salário mínimo nacional.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa em R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) o valor do menor vencimento percebidos pelos Servidores Públicos Comissionados da simbologia CC–7, integrantes do quadro do Poder Executivo de Agudos do Sul, correspondente ao valor do salário mínimo nacional.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Gabinete da Prefeita Municipal de Agudos do Sul/PR, em 25 de março de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal