Gabinete do Poder Executivo Municipal · 14 de dezembro de 2020
LEI Nº 1045, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1045, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
INSTITUI O PROGRAMA NOTA AGUDOS, QUE CONCEDE CRÉDITOS FISCAIS EM FAVOR DE TOMADORES DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Campanha de incentivo à solicitação da Nota Fiscal, denominada NOTA AGUDOS, através da concessão de créditos fiscais, com o objetivo de estimular a sociedade em geral a exigir a Nota Fiscal quando da contratação de serviços.
§1º A concessão de crédito será correspondente ao percentual do valor do ISSQN relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador de serviços, conforme disposto nesta Lei.
§2º A concessão de incentivos prevista neste artigo poderá ser suspensa a qualquer tempo, por ato do chefe do Poder Executivo, de acordo com o interesse da política fiscal do Município.
Art. 2º Para a participação no Programa NOTA AGUDOS, na modalidade de concessão de créditos fiscais, ficam estabelecidas as seguintes condições:
I - ter imóvel na zona urbana do Município de Agudos do Sul;
II - ser tomador de serviços, pessoa física;
III - efetuar o cadastramento no Portal do Município de Agudos do Sul;
IV - o imposto ser efetivamente recolhido em favor do Município de Agudos do Sul.
§ 1º O crédito fiscal gerado poderá ser utilizado para abatimento de IPTU a pagar no exercício subsequente, referente ao imóvel indicado pelo tomador localizado no Município de Agudos do Sul.
§ 2º Só será permitida a utilização do abatimento em favor de um único imóvel.
Art. 3º Os tomadores de serviços farão jus a créditos nos percentuais aplicados sobre o valor do ISS recolhido, na seguinte proporção:
- 15% (quinze por cento) para as pessoas físicas;
- 5% (cinco por cento) para as pessoas jurídicas, desde que estabelecidas no Município de Agudos do Sul.
- 5% (cinco por cento) para os condomínios edilícios residenciais ou comerciais localizados no Município de Agudos do Sul.
§ 1º Os tomadores de serviços de empresas enquadradas no Simples Nacional farão jus a créditos de 0,2% (dois décimos por cento) aplicados sobre o valor da base de cálculo.
§ 2º Não gerará crédito:
I - os serviços prestados por contribuintes imunes, isentos ou cuja exigibilidade do ISSQN esteja suspensa por Processo Judicial.
II - a prestação de serviço por contribuinte submetido ao regime de pagamento do ISSQN a partir da base de cálculo fixa.
Art. 4º Os créditos gerados do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderão ser utilizados exclusivamente para abatimento de até 20% (vinte por cento) do valor anual do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana a pagar, referente ao imóvel indicado pelo tomador.
§ 1º Os créditos gerados pelo ISSQN serão totalizados em 31 de dezembro de cada exercício para abatimento do IPTU do exercício subsequente, e, disponibilizados para consulta no portal do Município.
§ 2º A inscrição imobiliária beneficiada deverá ser indicada até o dia 15 (quinze) de dezembro de cada exercício, para abatimento do IPTU referente ao exercício seguinte.
§ 3º Não poderá ser indicada inscrição imobiliária para a qual conste débito de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal.
§ 4º Para os imóveis que possuam débitos parcelados, só será possível aproveitar os créditos gerados a partir do ISSQN, quando tiver quitado no mínimo 80 (oitenta) por cento do parcelamento.
§ 5º Não será exigido qualquer vínculo legal do tomador de serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada.
Art. 5º O prazo decadencial de utilização dos créditos será de 1 (um) ano, contados no primeiro dia útil do exercício posterior ao do recolhimento do imposto.
Art. 6º Os créditos previstos nesta Lei, não serão concedidos, quando o tomador do serviço for pessoa natural que não possua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a fiscalização do Programa, inclusive quanto à concessão e utilização dos créditos, com o objetivo de assegurar o cumprimento das regras definidas, podendo, a qualquer momento, mediante ato legal:
I - suspender a concessão e utilização dos créditos, quando houver indícios de irregularidades;
II - cancelar os benefícios concedidos, se comprovada, mediante processo administrativo, a ocorrência de irregularidades.
Art. 8º Os créditos fiscais de que dispõem esta Lei, serão contabilizados à conta da receita do ISSQN.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual Municipal -PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA, bem como respeitadas as vinculações constitucionais e legais das receitas e despesas orçamentárias, remanejar dotações constantes dos programas de trabalho e entidades pertencentes ao orçamento fiscal.
Art. 10 A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 10 de dezembro de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal