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Congresso

Gabinete do Poder Executivo Municipal · 12 de junho de 2017

LEI Nº 825, 08 DE JUNHO DE 2017

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 825, 08 DE JUNHO DE 2017

Comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente e da outras providências

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, a partir da publicação desta Lei, a “COMEMORAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE”.

Parágrafo Único: A comemoração ocorrerá todo dia 05 de junho de cada ano.

Art. 2º - O Poder Executivo deve promover integração com as escolas municipais, estaduais e a sociedade civil, com intuito de instruir com palestras, e eventos.

Art. 3º - Deve ser promovida instrução especial aos agricultores sobre boas práticas ambientais visando dar ciência para que não venham a ser penalizados por falta de conhecimento.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Agudos do Sul, 08 de junho de 2017.

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1272, em 12 de junho de 2017. Código identificador 2750AA03: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.