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Congresso

Gabinete do Poder Executivo Municipal · 12 de junho de 2017

LEI Nº 828, 09 DE JUNHO DE 2017

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 828, 09 DE JUNHO DE 2017

Determina divulgação de autoria Leis, no âmbito municipal.

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder executivo obrigado a incluir em toda a Lei sancionada e promulgada o nome do autor ou autora da referida Lei.

Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Agudos do Sul, 09 de junho de 2017.

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

Autoria: Vereador Jessé da Rocha Zollner

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1272, em 12 de junho de 2017. Código identificador 271FA54B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.