Gabinete do Poder Executivo Municipal · 20 de janeiro de 2020
LEI Nº 988 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 988 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2020 do Município de Agudos do Sul, por Superávit do exercício anterior e por excesso de Arrecadação.
A Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento de 2020, no valor de R$ 508.213,08 (quinhentos e oito mil duzentos e treze reais e oito centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
02.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE
02.01
Administração Geral
FUNÇÃO
4
Administração
SUBFUNÇÃO
122
Administração Geral
PROGRAMA
2
Gestão Administrativa transparente
PROJ/ATIV.
2.002
Manutenção das Atividades da Administração Geral
54.298,89
3.1.90.13.00
1015
Obrigações Patronais – Previdência
54.298,89
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.01
Fundo Municipal da criança e do Adolescente
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
6
Atenção a Criança e ao Adolescente
PROJ/ATIV.
6.002
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente Cons. Tutelar
6.089,81
3.1.90.13.00
1015
Obrigações Patronais – Previdência
6.089,81
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.02
Fundo Municipal da Assistência Social
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
7.577,47
3.1.90.13.00
1015
Obrigações Patronais – Previdência
7.577,47
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
04.01
Fundo Municipal De Saúde
FUNÇÃO
10
Saúde
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
2.011
Manter e incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica
199.791,09
3.1.90.13.00
1015
Obrigações Patronais – Previdência
52.614,04
4.4.90.51.00
1015
Obras e Instalações
147.177,05
ÓRGÃO
05.00
SECRETAREIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
UNIDADE
05.01
Divisão do Ensino Fundamental
FUNÇÃO
12
Educação
SUBFUNÇÃO
361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
11
Promoção e Qualidade da Educação Básica
PROJ/ATIV.
2.018
Manutenção da Educação Básica
33.027,76
3.1.90.13.00
1015
Obrigações Patronais – Previdência
10.050,24
4.4.90.51.00
1015
Obras e Instalações
22.977,52
ÓRGÃO
06.00
SECRETAIRA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.01
Departamento Agropecuário
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
17
Fomento a Produção Agropecuária
PROJ/ATIV.
2.027
Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
9.712,54
3.1.90.13.00
1015
Obrigações Patronais – Previdência
9.712,54
ÓRGÃO
07.00
SECRETAIRA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE
07.01
Departamento Rodoviário Municipal
FUNÇÃO
26
Transporte
SUBFUNÇÃO
782
Transporte Rodoviário
PROGRAMA
22
Modernização do Transporte, Viação e Obras Pública
PROJ/ATIV.
2.039
Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas
197.715,52
3.1.90.13.00
1015
Obrigações Patronais - Previdência
18.292,55
4.4.90.51.00
1015
Obras e Instalações
89.997,71
4.4.90.52.00
1015
Equipamentos e Material permanente
89.425,26
SOMA GERAL
508.213,08
Art. 2º. - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, a Saber:
Fonte de Recurso
Descrição
Banco
Conta Bancaria
Descrição
Valor
015
Cessão Onerosa- Exercício Anterior
Banco do Brasil S/A
76.062-9
073.062-9/ Bra/ Cessão Onerosa
483.851,01
Art. 3º - Para cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1º serão utilizados recursos do excesso de arrecadação, proveniente de aplicação financeira do recurso, durante o exercício de 2020, a saber:
Rubrica
Fonte
Discriminação
Valor
4.1.3.2.1.00.1.1.63
1015
Remun. de Dep. Bancários – Cessão Onerosa Pré-sal
24.362,07
SOMA GERAL
24.362,07
Art. 4º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 943/2019 de 26 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 17 de janeiro de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal