Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 19 de abril de 2024
LEI Nº 1208 DE 17 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1208 DE 17 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2024, por excesso de arrecadação de recursos do Programa Itaipu mais que Energia.
O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 110.100,00 (cem mil e cem reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
6.001
Departamento Agropecuário
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
18
Manejo e conservação do Solo
PROJ/ATIV.
2.031
Manejo e Conservação do Solo
110.100,00
Fonte e Recursos
780
01780.001006.03.99.01.02.1.700.0000 - Transf. Federais para agricultura
110.100,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
110.100,00
SOMA
110.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de convênio com o Ministério da Agricultura e Pecuária conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
RUBRICA/FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
1780
01780.001006.03.99.01.02.1.700.0000
Transf. Federais para agricultura
100.100,00
1.7.1.9.99.01.05.00
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
100.100,00
1.3.2.1.01.01.61.00
Remun. de dep. Bancários – Calc. Fed.
10.000,00
Soma ....................
110.100,00
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal