Gabinete do Poder Executivo Municipal · 25 de março de 2020
LEI Nº 999 DE 24 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 999 DE 24 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional e relevante interesse público.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu Prefeita Municipal de Agudos do Sul, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criadas 10 vagas temporárias para os cargos de auxiliar de enfermagem e 05 vagas de enfermeiro, com o objetivo de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
§1º As contratações serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período;
§2º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, obedecidos aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade;
§3º As vagas previstas no caput são exclusivas para preenchimento de vagas do processo de seleção a ser executado com vistas a contratação de pessoal para atender as demandas da Secretaria de Saúde durante a emergência do novo coronavírus ou na hipótese de agravamento.
§4º O contrato de trabalho seguirá as disposições da Lei Municipal nº 463 de 26 de janeiro de 2009.
Art. 2º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização do(a) Prefeito(a) Municipal, ou a quem este delegar competência.
Art. 3º. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada de acordo com o salário inicial dos servidores efetivos dos cargos de enfermeiro e auxiliar de enfermagem.
Parágrafo único. A carga horária dos contratados deverá ser de 40 horas semanais, com vencimento proporcional.
Art. 04º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Agudos do Sul/PR, 24 de março de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal