Gabinete do Poder Executivo Municipal · 30 de agosto de 2019
LEI N° 950, DE 27 DE AGOSTO DE 2019. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 950, DE 27 DE AGOSTO DE 2019. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio, por Excesso de Arrecadação.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento de 2019, no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE
04.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
1.002
Construção e reforma das Unidades de Saúde
4.4.90.51.00
1.325
Obras e Instalações
33.500,00
SOMA GERAL
33.500,00
Art. 2º. - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente de Convênio firmado entre o Município e os Governo Federal para o exercício de 2019, bem como seus rendimento de aplicação financeira, a Saber:
Rubrica
Fonte
Discriminação
Valor
4.24.18.10.11.07
1325
Transf. Federal Obras Unidade do SAMU
32.000,00
4.13.21.00.11.24
1325
Rendim. Apl. Fin. Conv. Federal Obra SAMU
1.500,00
SOMA GERAL
33.500,00
Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, 27 de agosto de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
(Republicado por incorreção)