Gabinete do Poder Executivo Municipal · 15 de dezembro de 2022
LEI Nº 1148 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1148 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
SÚMULA: Declara área de expansão Urbana de área Rural e dá outras providências.
Jessé da Rocha Zoellner, Prefeito Municipal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei federal 13.005 de 25 de dezembro de 2014, a Lei Federal nº 14.113 de 20 de dezembro de 2020 e a Resolução nº 01 de 27 de julho de 2022, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado área de expansão urbana a área rural com parcelamento para fins urbanos, localizada no Bairro Pavãozinho, neste município, com o seguinte memorial descritivo:
a) Área de Imóvel com escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios no Livro nº 108-N Folhas nº 00119 - Protocolo nº 2084 no Tabelionato de Agudos do Sul, o terreno mede 2.942,00 metros quadrados bairro pavãozinho, Agudos do Sul/PR;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 14 de dezembro de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal