Gabinete do Poder Executivo Municipal · 6 de novembro de 2019
LEI N° 969 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 969 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Republicada por incorreção
Súmula: cria o programa educativo “Pequeno Agricultor” nas escolas municipais e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Educativo "Pequeno Agricultor" nas Escolas Municipais.
Art. 2ºO Programa tem por objetivo incentivar e conscientizar as crianças sobre a importância da permanência do homem na Zona Rural, bem como de sua subsistência.
Art. 3ºPara o efetivo cumprimento desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo será responsável pela elaboração do Programa, adequando o currículo escolar à realidade da agricultura, podendo firmar convênio de cooperação técnica com empresas públicas ou privadas.
Parágrafo Único. O Programa Educativo obedecerá ao disposto nesta Lei com os seguintes objetivos:
I - conservação do solo e da água;
II - uso adequado dos agrotóxicos nas atividades agropecuárias, visando a proteção dos recursos naturais e do meio ambiente, segurança dos trabalhadores rurais e a qualidade dos produtos agrícolas destinados a alimentação.
III – a viabilidade da permanência no meio rural.
Art. 4ºO Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação.
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 22 de outubro de 2019
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Autoria: Everson Luan Adolphatto