Gabinete do Poder Executivo Municipal · 6 de outubro de 2023
LEI Nº 1190 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1190 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação para o orçamento geral do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
05.05 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
05.05.13.392.0015.2.025- Manter a Divisão de Cultura e Turismo
001053.001053.09.99.06.18.1.715.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º 6º - Audiovisual
3.3.30.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....R$ 51.597,29
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 3.541,95
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanentes..........R$ 17.200,28
Soma do Recurso 1053 ..............R$ 72.339,52
001054.001054.09.99.06.18.1.716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
33.92.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras ......................R$ 28.225,68
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 1.434,80
Soma do Recurso 1054 ..................... ....R$ 29.660,48
Total Geral ...............................R$ 102.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação das rubricas e fontes de recursos do exercício, conforme demonstrativos anexos, a saber:
RUBRICA
FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
17.19.99.01.99.01
1053
Outras Transferências da União – Ações do setor Cultural –
70.839,52
13.21.01.01.53
1053
Remun. de Dep. Bancários Lei Paulo Gustavo - Audiovisual
1.500,00
17.19.99.01.99.01
1054
Outras Transferências da União – Ações do setor Cultural –
28.696,13
13.21.01.01.54
1054
Remun. de Dep. Bancários Lei Paulo Gustavo – Demais Setores da Cultura
964,35
TOTAL
102.000,00
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 05 de outubro de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal