Gabinete do Poder Executivo Municipal · 17 de abril de 2026
LEI Nº133 DE 15 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº133 DE 15 DE ABRIL DE 2026
Av. Brasil 277, Centro, Fone: 41-3624.1244, CEP: 83850-000 - Agudos do Sul-PR
LEI Nº 1333/2026
De 15 de abril de 2026
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos de Emendas de bancada Estaduais
O Prefeito do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
06.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE
06.001
DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
17
Promover e Incrementar a Produção e a Renda dos Produtores Rurais
PROJ/ATIV.
1.010
Aquisição de Maquinas e Equipamentos
Fonte de Recursos
1017
12017.01017.12.99.00.00.1.749.3120 Transf. Federais para agricultura
4.4.90.52.00
12017
Equipamentos e Material Permanente
62.000,00
ÓRGÃO
07.000
SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS
UNIDADE
07.001
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
FUNÇÃO
26
TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO
782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA
22
Manutenção do Transporte , Viação e Obras Públicas
PROJ/ATIV.
2.039
Manter o Setor de Transporte e Obras Públicas
Fonte de Recursos
1018
12018.01017.12.99.00.00.1.749.3120 Transf. Federais para pavimentação LS
4.4.90.51.00
12018
Obras e Instalações
395.000,00
SOMA DOS RECURSOS
457.000,00
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de Emendas de Bancada conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
RUBRICA/FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
12017
12017.01017.12.99.00 .00.1.749.3120
Transf. Federais para agricultura
62.000,00
12017
2.4.1.9.99.01.03.00
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
58.698,14
12017
1.3.2.1.01.1.1.99.18
Remun. de Dep. Bancários – Equip. Agricolas 12017
3.301,86
12018
12018.01017.12.99.00. 00.1.749.3120
Transf. Federais para pavimentação LS
395.000,00
12018
2.4.1.9.99.01.04.00
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
382.000,00
12018
1.3.2.1.01.1.1.99.19
Remun. de Dep. Bancários – Pavimentação Lagoa dos Souzas. 12018
13.000,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 15 de abril de 2026.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal