Gabinete do Poder Executivo Municipal · 25 de setembro de 2019
LEI N° 961, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 961, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
INSTITUI O PROGRAMA NOTA AGUDOS, QUE CONCEDE CRÉDITOS FISCAIS EM FAVOR DE TOMADORES DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Campanha de incentivo à solicitação da Nota Fiscal, denominada NOTA AGUDOS, através da concessão de créditos fiscais, com o objetivo de estimular a sociedade em geral a exigir a Nota Fiscal quando da contratação de serviços.
§ 1º A concessão de crédito será correspondente ao percentual do valor do ISSQN relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador de serviços, conforme disposto nesta Lei.
§ 2º A concessão de incentivos prevista neste artigo poderá ser suspensa a qualquer tempo, por ato do chefe do Poder Executivo, de acordo com o interesse da política fiscal do Município.
Art. 2º Para a participação no Programa NOTA AGUDOS, na modalidade de concessão de créditos fiscais, ficam estabelecidas as seguintes condições:
I - ter residência na zona urbana do Município de Agudos do Sul;
II - ser tomador de serviços, pessoa física;
III - efetuar o cadastramento no Portal do Município de Agudos do Sul;
IV - ser o imposto efetivamente recolhido em favor do Município de Agudos do Sul.
§ 1º O crédito fiscal gerado poderá ser utilizado para abatimento de IPTU a pagar no exercício subsequente, referente ao imóvel indicado pelo tomador, localizado no Município de Agudos do Sul.
§ 2º Só será permitida a utilização do abatimento em favor de um único imóvel.
Art. 3º Os tomadores de serviços farão jus a créditos nos percentuais aplicados sobre o valor do ISS recolhido, na seguinte proporção:
- 15% (quinze por cento) para as pessoas físicas;
- 5% (cinco por cento) para as pessoas jurídicas, desde que estabelecidas no Município de Agudos do Sul.
- 5% (cinco por cento) para os condomínios edilícios residenciais ou comerciais localizados no Município de Agudos do Sul.
§ 1º Os tomadores de serviços de empresas enquadradas no Simples Nacional farão jus a créditos de 0,2% (dois décimos por cento) aplicados sobre o valor da base de cálculo.
§ 2º Não gerará crédito:
I - os serviços prestados por contribuintes imunes, isentos ou cuja exigibilidade do ISSQN esteja suspensa por Ordem Judicial.
II - a prestação de serviço por contribuinte submetido ao regime de pagamento do ISSQN a partir da base de cálculo fixa.
Art. 4º Os créditos gerados do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderão ser utilizados exclusivamente para abatimento de até 20% (vinte por cento) do valor anual do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana a pagar, referente ao imóvel indicado pelo tomador.
§ 1º Os créditos gerados pelo ISSQN serão totalizados em 31 de dezembro de cada exercício para abatimento do IPTU do exercício subsequente, e, disponibilizados para consulta no portal do Município.
§ 2º A inscrição imobiliária beneficiada deverá ser indicada até o dia 15 (quinze) de dezembro de cada exercício, para abatimento do IPTU referente ao exercício seguinte.
§ 3º Não poderá ser indicada inscrição imobiliária para a qual conste débito de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal.
§ 4º Para os imóveis que possuam débitos parcelados, só será possível aproveitar os créditos gerados a partir do ISSQN, quando tiver quitado no mínimo 80 (oitenta) por cento do parcelamento.
§ 5º Não será exigido qualquer vínculo legal do tomador de serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada.
Art. 5º O prazo decadencial de utilização dos créditos será 1 (um) ano, contados no primeiro dia útil do exercício posterior ao do recolhimento do imposto.
Art. 6º Os créditos previstos nesta Lei, não serão concedidos, quando o tomador do serviço for pessoa natural que não possua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a fiscalização do Programa, devendo o Secretário de Finanças designar uma Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora, com competência para fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização dos créditos, com o objetivo de assegurar o cumprimento das regras definidas, podendo, a qualquer momento, mediante ato legal:
I - suspender a concessão e utilização dos créditos, quando houver indícios de irregularidades;
II - cancelar os benefícios concedidos, se comprovada, mediante processo administrativo, a ocorrência de irregularidades.
Art. 8º Os créditos fiscais de que dispõem esta Lei, serão contabilizados à conta da receita do ISSQN.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como respeitadas as vinculações constitucionais e legais das receitas e despesas orçamentárias, remanejar dotações constantes dos programas de trabalho e entidades pertencentes ao orçamento fiscal.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 24 de setembro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal