Câmara Municipal de Agudos do Sul · 6 de setembro de 2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 03, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 03, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Acresce inciso ao Art. 9º da Lei Orgânica Municipal
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1°. O art. 9º da Lei Orgânica do Município fica acrescido de um inciso com o número XX, renumerando-se, com a seguinte redação:
“XX - Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.”
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul, 05 de setembro de 2019.
EVERSON LUAN ADOLPHATTO
Presidente
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
1° Secretário
MAURO IVAN NEGRELLI
Vice-Presidente
CORNÉLIO GROSSKOPF
2° Secretário