Gabinete do Poder Executivo Municipal · 24 de novembro de 2017
LEI N º857/2017
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N º857/2017
LEI Nº 857/2017 de 20 de novembro de 2017.
Súmula :Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.
Art. 2º, Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2018, em R$ 30.380.000,00 (trinta milhões trezentos e oitenta mil reais).
Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
1. RECEITAS CORRENTES
26.395.000,00
1.1. RECEITA TRIBUTARIA
2.526.163,00
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
181.700,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL
248.201,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS
673.270,00
1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES
26.248.705,00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES
126.319,00
9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
-3.609.358,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
3.985.000,00
2.1. OPERACOES DE CREDITO
880.000,00
2.2. ALIENACAO DE BENS
85.000,00
2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
3.020.000,00
SOMA:
30.380.000,00
Art. 3º Fica fixada a despesa do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2018, em R$ 30.380.000,00 (trinta milhões trezentos e oitenta mil reais).
Parágrafo único - A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:
I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL.
1.134.500,00
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
4.461.500,00
03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
1.855.200,00
04 - SECRETARIA DE SAUDE
6.892.800,00
05 -SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE
8.845.100,00
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.884.600,00
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
4.002.500,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
303.800,00
SOMA:
30.380.000,00
II – CLASSIFICACAO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa
1.134.500,00
04 - Administração
3.416.200,00
08 - Assistência Social
1.855.200,00
10 - Saúde
6.892.800,00
12 - Educação
8.182.440,00
13 – Cultura
235.600,00
15 – Urbanismo
1.619.800,00
17 - Saneamento
448.600,00
18 - Gestão Ambiental
1.004.000,00
20 - Agricultura
1.447.600,00
22 - Indústria
275.000,00
26 - Transporte
2.314.100,00
27 - Desporto e Lazer
427.060,00
28 - Encargos Especiais
823.300,00
99 - Reserva de Contingência
303.800,00
SOMA
30.380.000,00
III – CLASSIFICACAO POR CATEGORIA ECONÔMICA
CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA
30.380.000,00
DESPESAS CORRENTES
23.537.800,00
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
11.945.920,00
3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
164.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
11.427.880,00
DESPESAS DE CAPITAL
6.538.400,00
4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS
5.709.100,00
4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS
170.000,00
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA
659.300,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
303.800,00
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;
§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;
§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2018 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2018.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado por esta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública, com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, nos termos do art. 7º da Lei n° 4320, de 17 de março de 1.964, e na LDO 2018, art. 44 da Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 831/2017 de 29 de junho de 2017, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, o limite estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 831/17 de 29 de junho de 2017, utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964.
§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.
Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.
Art. 10 Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios e Programas não previstos no Orçamento da Receita, ou o seu provável excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos/atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º. Art. 11 As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2018 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.
Art. 13. Comprovado o interesse público e mediante Convênio previamente autorizado ou referendado pela Câmara Municipal, proveniente de acordo ou ajuste, o Poder Executivo poderá assumir custeio de competência de outros Entes da Federação e de Entidades sem fins lucrativos que prestem serviços públicos.
Art. 14. Ocorrendo a realização de receitas não previstas inicialmente no orçamento, o Poder Executivo poderá contabilizá-las de conformidade com as respectivas fontes de recursos.
Parágrafo único. Havendo a necessidade da criação de novas dotações orçamentárias para a realização de despesas à conta dos recursos previstos no caput deste artigo, a providência deverá ocorrer mediante Lei específica.
Art. 15 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2018 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.
Art. 16. Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 30 de junho de 2017, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de janeiro (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no § 2 do art. 21 da lei n.º 831/2017.
Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 20 de novembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Tabela explicativa, com as estimativas de receita e despesa;
ESPECIFICAÇÃO
2.014
2.015
2.016
2.017
2.018
2.019
RECEITAS CORRENTES (I)
15.244.838
16.973.887
18.274.803
25.440.000
26.395.000
27.730.000
Receita Tributária
661.416
922.513
979.970
1.880.098
2.526.163
2.705.533
Receita de Contribuição
107.201
122.283
145.418
165.194
181.700
199.870
Receita Patrimonial
140.336
114.693
129.470
320.324
248.201
248.757
Receita de Serviços
28.064
22.657
18.824
923.572
673.270
397.730
Transferências Correntes
14.219.836
15.711.717
16.920.621
21.058.623
22.639.347
24.081.140
Receitas da divida ativa
58.616
59.435
57.554
470.985
0
0
Demais Receitas Correntes
29.368
20.589
22.947
621.204
126.319
96.970
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
1.052.846
1.280.013
947.166
3.940.000
3.985.000
3.820.000
Operações de Crédito (V)
914.446
65.141
0
850.000
880.000
1.180.000
Alienação de Ativos (VII)
79.400
0
31.000
75.000
85.000
90.000
Transferências de Capital
59.000
1.214.872
916.166
3.015.000
3.020.000
2.550.000
Outras Receitas de Capital
0
0
0
0
0
0
RECEITA TOTAL
16.297.684
18.253.900
19.221.969
29.380.000
30.380.000
31.550.000
DESPESAS CORRENTES (X)
14.198.175
16.297.807
16.718.997
22.568.179
23.537.800
24.949.840
Pessoal e Encargos Sociais
7.352.090
8.739.355
9.116.321
11.226.535
11.945.920
12.662.000
Juros e Encargos da Divida (XI)
68.927
84.612
78.716
315.100
164.000
173.840
Outras despesas Correntes
6.777.158
7.473.839
7.523.960
11.026.544
11.427.880
12.114.000
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
2.784.318
549.874
1.045.990
6.518.021
6.538.400
6.284.660
Investimentos
2.292.014
265.496
676.557
5.641.201
5.669.100
5.675.810
Inversões Financeiras
174.766
0
0
160.000
210.000
210.000
Amortização da Dívida (XIV)
317.538
284.378
369.433
716.820
659.300
398.850
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
0
0
0
293.800
303.800
315.500
DESPESA TOTAL
16.982.492
16.847.681
17.764.987
29.380.000
30.380.000
31.550.000
Gabinete da Prefeita, em 20 de novembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Especificação dos programas de trabalho custeados por dotações globais.
Programa
2.018
Órgão Resp.: Câmara Municipal
1.134.500,00
01- Ação Legislativa
1.134.500,00
Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças
4.186.500,00
02 - Programa Gestão Administrativa
2.876.900,00
03 - Valorização dos Servidores Municipais
329.400,00
04 - Integridade ao Patrimônio Público e Segurança a Comunidade
156.900,00
05 –Encargos Especiais
823.300,00
Órgão Resp.: Secretaria de Promoção e Assistência Social
1.855.200,00
06 – Atenção A Criança e ao Adolescente
498.800,00
07 - Atenção Ao Idoso
37.900,00
08 – Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas e Famílias
1.318.500,00
Órgão Resp.: Secretaria de Saúde
6.892.800,00
09 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
6.631.600,00
10 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epimidiológica
261.200,00
Órgão Resp.: Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
8.845.100,00
11 - Promoção e Qualidade da Educação Básica
6.535.200,00
12 – Promover e desenvolver Ensino Infantil
1.159.300,00
13 – Manutenção e Revitalização do Ensino Especial
206.200,00
14 – Programa Alimentação Escolar
281.740,00
15 - Promover a Cultura e o Turismo
235.600,00
16 – Promover a Prática Desportiva
427.060,00
Órgão Resp.: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
2.884.600,00
17 – Fomento Da Produção Agropecuária
1.327.600,00
18 – Manejo e conservação de Solos
120.000,00
19 - Preservação do meio Ambiente
1.004.000,00
20 - Água Boa
380.000,00
21 –Legalização Fundiária
53.000,00
Órgão Resp.: Secretaria de Obras e Serviços
4.277.500,00
22 – Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas
2.314.100,00
23 –Programa de Eficiência e Mobilidade na Gestão Urbana
772.600,00
24– Pavimentação e Paisagismo Urbano
847.200,00
25– Saneamento Geral
68.600,00
26 – Melhoria do Emprego e Renda
275.000,00
Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças
303.800,00
99 - Reserva de Contingência
303.800,00
TOTAL GERAL
30.380.000,00
Gabinete da Prefeita, em 20 de novembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e estadual já Julgadas a serem pagas através de parcelamentos assumidos.
n.processo
Ord. Crononológ
Favorecido
Valor
1
02436-2009
12/04/2013 13:24
Roseli de Fátima Andrade
29.701,53
2
04486-2006
19/05/2014 14:11
Neili Fátima de Lima Dranka
7.905,00
3
04601-2006
30/06/2014 15:50
Ilza Maria Dorabiello da Rocha
28.164,40
4
59500-2006
Marcia do Desterro Garcia
15.648,45
5
175900-2007
Josiane Oliveira dos santos
1.089,65
6
5643/2012
03/09/2014 00:00
Conselho Reg. Farmácia
4.607,48
7
900.808/2014
06/11/2014 12:24
Godofredo de Lima e outros
37.580,32
8
900.887/2014
26/11/2014 13:40
Juvelina Cardoso de Lacerda e outros
13.357,99
9
900.886/2014
26/11/2014 13:40
Maria Izorete Calixtro e Outros
29.293,71
10
99.773/2014
09/12/2014 17:44
Lucélia as Silva Kerscher e Outros
45.642,80
11
900.790/2014
09/12/2014 17:44
Alvino Alves Da Rocha E Outros
47.778,26
12
900.121/2015
03/03/2015 16:06
Jurandir de Jesus Lima
10.292,35
13
900.888/2015
31/07/2015 16:47
Elcio Antonio Bazzi e Outros
29.744,21
14
4128/2009
12/04/2016 00:00
Juarez Berger Junior e outros
232.132,41
15
900.860/2016
30/06/2016 00:00
Maria Cibele Nossol
5.941,34
16
900.898/2016
11/07/2016 00:00
Vagner Taborda da rocha
33.754,46
17
900259/2017
23/03/2017 15:10
Alexandra de bastos Panchinyniak
11.058,46
18
900257/2017
27/03/2017 16:27
João Gregório Pires
32.576,62
SOMA
616.269,44
OBS: Os referidos precatórios estão sendo amortizados através de parcelamento mensal, junto a Justiça do Trabalho Federal e Estadual.
Gabinete da Prefeita do Município de Agudos do Sul, em 20 de novembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal