Gabinete do Poder Executivo Municipal · 9 de fevereiro de 2018
LEI Nº 869 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 869 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
ATUALIZA VENCIMENTOS DOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Luciane Maira Teixeira, Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Vereadores e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado, ficam reajustados em 2,07% sobre os valores pagos em dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Agudos do Sul/Pr., 08 de fevereiro de 2018.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Autor:
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Presidente da Câmara Municipal de Agudos do Sul/PR.