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Congresso

Gabinete do Poder Executivo Municipal · 9 de fevereiro de 2018

LEI Nº 867 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 867 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.

Súmula: Dispõe sobre a fixação do valor do menor vencimento para os Servidores Públicos Municipais de Agudos do Sul/Pr.

Luciane Maira Teixeira, Prefeita do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona seguinte Lei:

Art. 1º. Fica fixado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) o valor do menor vencimento percebidos pelos Servidores Públicos Comissionados da simbologia CC – 7, integrantes do quadro do Poder Executivo de Agudos do Sul.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Agudos do Sul/Pr, 08 de fevereiro de 2018.

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1440, em 9 de fevereiro de 2018. Código identificador 1680CA56: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.