Gabinete do Poder Executivo Municipal · 6 de novembro de 2026
LEI Nº 1379/2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1379/2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação de saldo de convênio no orçamento geral de 2026.
O Prefeito do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei::
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná,
Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 11.878,89 (onze mil oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
08.000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE
08.004
Departamento de Serviços Urbanos
FUNÇÃO
15
Urbanismo
SUBFUNÇÃO
452
Serviços Urbanos
PROGRAMA
24
Pavimentação e Paisagismo Urbano
PROJ/ATIV.
1.013
Pavimentação e Paisagismo Urbano
Fonte de Recursos
1782
01782.01005.03.99.01.01.1.701.0000
Transferências Estaduais Convênios
3.3.30.93.00
782
Restituição de Convênios e Transferências
11.878,89
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação no Orçamento do presente exercício, a saber:
Fonte de Recursos
1782
01782.01005.03.99.01.01.1.701.0000
Transferências Estaduais Convênios
11.878,89
Rubrica
1.3.2.1.01.1.1.30
Remun. de dep. Bancários - Sul Vias Pav. 1782
11.878,89
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
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Agudos do Sul, 04 de novembro de 2026.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal