Câmara Municipal de Agudos do Sul · 26 de maio de 2023
LEI Nº1.169, DE 25 DE MAIO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
LEI Nº1.169, DE 25 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo aos atletas que representam o Município de Agudos do Sul/PR em competições e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, VAGNER TABORDA DA ROCHA, Presidente do Legislativo, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder ajuda de custo aos atletas amadores que representarem o Município de Agudos do Sul em competições, a nível regional, intermunicipal, estadual, nacional ou internacional.
Art. 2°. A ajuda de custo poderá ser concedida individual ou coletivamente, de acordo com o esporte e cronograma do evento, ficando subordinada à disponibilidade financeira do Município.
Parágrafo único. Os recursos fornecidos pelo Município aos atletas e/ou equipes desportivas, serão destinados para custear despesas daqueles com alimentação, hospedagem, inscrição nos eventos esportivos/competições, medicamentos, passagens ou combustível, necessários para viabilizar participação no evento esportivo.
Art. 3°. É objetivo desta Lei incentivar o desenvolvimento do esporte amador no Município considerando os seguintes aspectos:
a. Recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas;
b. Manutenção de atletas e equipes que representam o Município em campeonatos, torneios e eventos esportivos de âmbito regional, intermunicipal, estadual, nacional ou internacional;
c. Fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;
d. Especialização, nas áreas do conhecimento aplicadas aos esportes, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;
e. Fomento ao interesse da população pela prática habitual de esportes.
Art. 4°. São modalidades de ajuda de custo:
a. Individual: concedida ao atleta amador que representa o Município;
b. Coletiva: concedida à seleção ou à equipe do Município que irá representá-lo em competições intermunicipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 5°. São requisitos para pleitear a ajuda de custo:
I. Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
II. Estar em plena atividade esportiva;
III. Possuir residência fixa no Município de Agudos do Sul há mais de 06 (seis) meses;
IV. Não receber salário de entidade de prática desportiva;
V. Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais;
VI. O atleta estudante que pleitear a ajuda de custo, deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório escolar;
VII. O rendimento escolar que se refere o inciso VI, será aferido pelas notas do atleta beneficiário e sua frequência, sendo que será considerado satisfatório o atingimento das notas médias em todas as disciplinas, e 90% (noventa por cento) de assiduidade escolar;
VIII. Ceder os direitos de imagem ao Município e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão do Município.
Parágrafo único. O requerimento de ajuda de custo deverá ser protocolado na Prefeitura de Agudos do Sul pelo interessado ou responsável legal com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data do evento esportivo.
Art. 6° . O beneficiário da ajuda de custo deverá prestar contas das despesas realizadas ao Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do término da competição esportiva, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de gastos e de restituição de saldo, quando for o caso, além de informações documentadas sobre o resultado alcançado na competição, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.
§ 1º. Na hipótese da não aprovação da prestação de contas ou na falta de sua prestação, o beneficiário ficará sujeito à devolução do valor recebido, acrescido de multa pecuniária de 30% (trinta por cento) sobre o valor devidamente corrigido, não eximindo o requerente das demais sanções previstas em Lei.
§ 2º. No caso de o requerente incorrer no disposto do parágrafo anterior, ficará impossibilitado de receber nova ajuda de custo, bem como, qualquer outro benefício da Prefeitura Municipal até que a questão seja regularizada.
§ 3º. Caso o beneficiário deixe de participar da competição por qualquer razão, deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização nos termos do "caput" deste artigo.
Art. 7º. Serão desligados da ajuda de custo os atletas que:
I. Não apresentarem a documentação comprovando as participações nas competições previstas no projeto;
II. Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
III. Se transferirem para outro Município, Estado ou País;
IV. Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 14 desta Lei;
V. Forem dispensados de seleções representativas do Município, por indisciplina ou a seu pedido;
VI. Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Art. 8°. Em sendo necessário, a presente Lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em sentido contrário.
Agudos do Sul/PR, 25 de maio de 2023.
NEI ROCHA
Presidente
Autoria: Vereador Genézio Ferreira (UNIÃO BRASIL).