Câmara Municipal de Agudos do Sul · 20 de dezembro de 2022
LEI Nº1.153, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
LEI Nº1.153, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Município de Agudos do Sul a disponibilizar a realização de procedimentos odontológicos através de consultórios conveniados e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, LEONIDES FERREIRA DE MELO, Presidente do Legislativo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a oferta gratuita de tratamento endodôntico (tratamento de canal) no Município de Agudos do Sul/PR.
§ 1º. A oferta poderá ser realizada através dos consultórios conveniados ou parceiros em suas respectivas estruturas, ou pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de estrutura própria.
§ 2º. O convênio de que trata o parágrafo anterior, poderá ser celebrado mediante terceirização ou parceria em consórcio que o Município já seja membro ou que venha a fazer parte.
Parágrafo único. A oferta para o tratamento endodôntico restringir-se-á às pessoas que se encontram em vulnerabilidade social comprovada. (Incluído pela Emenda Aditiva n.º 01, de 2022).
Art. 2º. Os consultórios conveniados com o Município deverão afixar cópia desta Lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento dos usuários.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar os casos omissos da presente Lei, estabelecendo critérios de atendimento e tempo de duração das medidas instituídas, dentre outras regras.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor após a sua inclusão nas leis orçamentárias, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Agudos do Sul/PR, 19 de dezembro de 2022
LEONIDES FERREIRA DE MELO
Presidente
Autoria: Vereador Marcos Colaço (UNIÃO DO BRASIL) e Vereador Monsa (PROS).