Gabinete do Poder Executivo Municipal · 28 de setembro de 2018
LEI Nº 893/2018 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 893/2018 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por cancelamento de dotação.
Luciane Maira Teixeira, Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2018, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE
04.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
1.002
Construção e reforma das Unidades de Saúde
4.4.90.51.00
1.323
Obras e Instalações
60.000,00
PROJ/ATIV.
2.011
Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica
3.3.90.30.00
1.495
Material de Consumo
100.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do cancelamento de dotação a saber;
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE
04.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
1.002
Construção e reforma das Unidades de Saúde
415
4.4.90.51.00
1.323
Obras e Instalações
57.042,38
PROJ/ATIV.
1.003
Aquisição de Veículos e Equipamentos
134
4.4.90.52.00
1.495
Equipamentos e material Permanente
100.000,00
402
4.4.90.52.00
1.323
Equipamentos e material Permanente
2.957,62
Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 830/2017 de 29 de junho de 2017 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 831/2017 de 29 de junho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º -Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 27 de setembro de 2018.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal