Gabinete do Poder Executivo Municipal · 21 de janeiro de 2021
LEI Nº 1049/2021 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1049/2021 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Súmula: Autoriza a reposição salarial para os Servidores Públicos e mantém o Piso Salarial do Magistério
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a reposição salarial dos Servidores Públicos Municipais, contemplando servidores estatutários ocupantes de cargo público efetivo, ocupantes de cargos comissionados, conselheiros tutelares e empregados públicos, decorrente da defasagem inflacionária com base no INPC acumulado de 2020, no percentual de 5,45 (cinco virgula quarenta e cinco), aplicado sobre o salário relativo ao mês de dezembro de 2020.
Parágrafo único: O reajuste previsto no caput não se aplica à função gratificada FG-10.
Art. 2º Fica mantido o Piso Salarial do magistério, a partir de 1º de janeiro de 2021, em R$ 2.886,15 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), correspondente ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público daEducação Básica, com formação de nível médio e jornada de 40 horas semanais, de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público, conforme definições do Ministério da Educação e Ministério da Fazenda Nacional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário.
Agudos do Sul, 19 de janeiro de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal