Gabinete do Poder Executivo Municipal · 17 de junho de 2026
LEI Nº 1358 DE 16 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1358 DE 16 DE JUNHO DE 2026
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional suplementar por anulação no Orçamento Geral de 2026.
O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná,
Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 34.194,50 (trinta e quatro mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.001
Departamento Agropecuário
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
17
FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROJ/ATIV.
1.010
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Fonte de Recursos
0776
00776.01006.03.99.01.02.1.700.0000 Transferência Fed. para Aquisição de
Equipamentos pesados: Transferências
Voluntárias Federais
3.3.22.93.00
776
Restituição de Convênios e Transferências
8.716,47
ÓRGÃO
7.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS RODOVIÁRIAS
UNIDADE
7.001
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
FUNÇÃO
26
TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO
782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA
22
Modernização do Transporte, Viação e Obras Pública
Proj/atividade
2.039
MANTER O SETOR DE TRANSPORTE, E OBRAS PÚBLICAS
Fonte de Recursos
1745
01745.01006.03.99.01.02.2.700.0000 -
TRANSF. FEDERAL PAVIM TABOÃO
3.3.22.93.00
1745
Restituição de Convênios e Transferências
25.478,03
TOTAL GERAL
34.194,50
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos a redução da seguinte dotação do Orçamento do presente exercício, a saber:
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.001
Departamento Agropecuário
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
17
FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROJ/ATIV.
1.010
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Fonte de Recursos
0776
00776.01006.03.99.01.02.1.700.0000 Transferência Fed. para Aquisição de
Equipamentos pesados: Transferências
Voluntárias Federais
4.4.90.51.00
776
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
8.716,47
ÓRGÃO
7.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS RODOVIÁRIAS
UNIDADE
7.001
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
FUNÇÃO
26
TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO
782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA
22
Modernização do Transporte, Viação e Obras Pública
Proj/atividade
2.039
MANTER O SETOR DE TRANSPORTE, E OBRAS PÚBLICAS
Fonte de Recursos
1745
01745.01006.03.99.01.02.2.700.0000 -
TRANSF. FEDERAL PAVIM TABOÃO
4.4.90.51.00
1745
OBRAS E INSTALAÇÕES
25.478,03
TOTAL GERAL
34.194,50
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizados por ato próprio a remanejar dotação para atender à necessidade do Projeto.
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Agudos do Sul, 16 de junho de 2026.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal