Gabinete do Poder Executivo Municipal · 6 de março de 2026
LEI Nº 1327/2026
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1327/2026
LEI Nº 1327/2026
De 04 de março de 2026
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores .
O Prefeito do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 7.682.199,67 (sete milhões seiscentos e oitenta e dois mil cento e noventa e nove reais sessenta e sete centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
2.000
SECVRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE
2.001
Administração Geral
FUNÇÃO
2
Administração
SUBFUNÇÃO
122
Administração Geral
PROGRAMA
2
Gestão Administrativa Transparente
PROJ/ATIV.
2.001
Manutenção das Atividades da Administração Geral
Fonte e Recursos
510
00510.00510.01.07.00.00.2.753.0000 - Taxas -
Exercício Poder de Polícia
3.3.90.30.00
510
Material de Consumo
87.887,87
Fonte e Recursos
511
00511.00511.01.07.00.00.2.753.0000 - Taxas -
Prestação de Serviços
3.3.90.39.00
511
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
44.789,30
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
3.001
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
6
Atenção a Criança e ao Adolescente
PROJ/ATIV.
6.001
Manter o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – Atenção Básica
Fonte e Recursos
701
00701.00935.09.06.00.00.2.898.0000 - PROGRAMA PETI
3.3.90.39.00
1701
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
10.886,81
Fonte e Recursos
734
00734.00934.09.06.06.06.2.660.0000 - Programa
de Proteção Social Básica
3.3.90.32.00
1734
Material , Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
224,58
Fonte e Recursos
749
0749.00935.09.06.05.07.2.661.0000
Transf. Est. progr. vidas Aquecidas 749
3.3.90.30.00
1749
Material de Consumo
16.846,24
3.3.90.39.00
1749
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
16.846,24
Fonte e Recursos
735
00735.00934.09.06.06.00.2.660.0000 - Programa
Primeira Infância no SUAS
3.3.90.39.00
1735
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
35.844,44
Fonte e Recursos
794
01794.01011.09.04.05.18.2.661.0000 - Transf.
Estadual Construção Creche
4.4.90.51.00
1794
Obras e Instalações
225.300,08
Fonte e Recursos
794
00794.00879.09.04.05.04.2.661.0000 -
Transferência de rec. do FIA - Prim. Infância
3.3.90.39.00
1794
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
1.938,58
Fonte e Recursos
772
01772.00879.09.04.05.04.2.661.0000 -
Transferência Estadual FMDCA LIB. ASS. 1772
3.3.90.30.00
1772
Material de Consumo
33.032,19
3.3.90.39.00
1772
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
19.819,31
4.4.90.52.00
1772
Equipamentos e Material Permanente
13.212,88
Fonte de Recursos
1879
01879.00879.09.04.07.04.2.669.0000 - Transf.
Est. Resolução. CMDCA 05/2025
3.3.90.30.00
1879
Material de Consumo
141.348,79
3.3.90.39.00
1879
Outros Serviços de Terceiros-p. Jurídica
70.674,40
4.4.90.52.00
1879
Equipamentos e Material Permanente
141.348,79
UNIDADE
3.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Socioassistenciais das Pessoas e Famílias
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. De Assistência Social - Atenção Básica
Fonte e Recursos
1.725
01725.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf.
para Equipam. Outras Áre
3.3.33.93.00
1.725
Indenizações e Restituições
450,00
Fonte e Recursos
743
00743.00934.09.06.06.06.2.660.0000 - IGD-
Indice de Gestão Descntr. IGD- BF e SUAS
3.3.90.30.00
1743
Material de Consumo
15.511,99
Fonte e Recursos
757
00757.00934.09.06.06.06.2.660.0000 - Transf.
MDS PBFI Piso Básico Fixo CRAS
3.3.90.39.00
1757
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
14.046,36
4.4.90.52.00
1757
Equipamentos e Material Permanente
3.511,59
Fonte e Recursos
791
01791.01018.12.99.00.00.2.749.3110 - Tr. Vol.
Fed. Emenda Individuais Equipamentos SUAS- APAE
4.4.90.52.00
1791
Equipamentos e Materiais Permanente
17.998,74
Fonte e Recursos
792
01792.01018.12.99.00.00.2.749.3110
Tr. Vol. Fed. Emenda Individual Custeio SUAS
3.3.90.39.00
1792
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
973,18
Fonte e Recursos
778
00778.00934.09.06.05.19.2.661.0000 - PPAS-
Piso Paranaense de Ass. Social-Estadual
3.3.90.48.00
1778
Outros Auxílios Financeiros e Pessoas
1.471,96
Fonte e Recursos
2798
02798.01006.12.06.01.02.2.665.3110
Transferência Fed. FMAS - Emendas Ass. Social
3.3.90.30.00
2798
Material de Consumo
481.262,02
3.3.90.39.00
2798
Outros Serviços de Terceiros-p. Jurídica
280.736,18
4.4.90.52
2798
Equipamentos e Material Permanente
40.105,16
PROJ/ATIV.
2.009
Manter o Fundo Mun. De Assistência Social - Atenção Especial e ao portador de Deficiência
Fonte e Recursos
938
01938.00938.09.06.05.23.2.661.0000 -
Financiamento de Proteção Especial SUAS- PCD
3.3.90.39.00
1938
Outros Serviços de Terceiros-p. Jurídica
47.013,84
Fonte e Recursos
736
00736.00935.09.06.06.07.2.660.0000 - Programa
de Proteção Social Especial
3.3.90.39.00
1736
Outros Serviços de Terceiros-p. Jurídica
716,60
Fonte e Recursos
795
12795.01018.12.99.00.00.2.749.3110
Transferência Fed. FMAS - Emendas APAE
3.3.50.43.00
12795
suvenções Sociais
19.600,00
4.4.90.52.00
12795
Equipamentos e Material Permanente
14.555,11
Fonte e Recursos
796
12796.01018.12.99.00.00.2.749.3110
Transferência Fed. FMAS Emenda APAE
3.3.50.43.00
12796
Suvenções Sociais
1.432,00
4.4.90.52.00
12796
Equipamentos e Material Permanente
24.950,96
UNIDADE
3.004
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
241
Assistência ao Idoso
PROGRAMA
7
Atenção ao Idoso
PROJ/ATIV.
2007
MANTER O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Fonte e Recursos
1793
01793.00900.09.06.05.05.2.661.0000 - Transf.
Rec. FEDI Fundo Est. dos Dir. do Idoso
3.3.90.30.00
1793
Material de Consumo
5.592,03
3.3.90.39.00
1793
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
22.368,13
Fonte e Recursos
799
01799.00935.09.06.05.07.2.661.0000 - Transf.
Estaduais ass. social CUIDA MAIS 1799
3.3.90.30.00
1799
Material de Consumo
3.3.90.39.00
1799
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
51.674,64
UNIDADE
3.006
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
FUNÇÃO
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
29
Atenção aos Direitos da Mulher
PROJ/ATIV.
2.046
Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Fonte de Recursos
1737
01737.00934.09.06.05.06.2.661.0000 -
Transferência Estadual. Fundo Mun. Mulher
4.4.90.52.00
1737
Equipamentos e Material Permanente
60.037,42
ÓRGÃO
4.000
SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE
4.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
1.002
Construção e reforma das Unidades de Saúde Aquisição de Veículos e Equipamentos
Fonte e Recursos
319
00319.01005.03.02.01.01.2.632.0000 -
Construção e reforma das Unidades de Saúde
4.4.90.51.00
1319
Obras e Instalações
16.777,42
Fonte e Recursos
320
00320.01005.03.02.01.00.2.632.1002 –Transf.
Conv. SUS - Obra Ampl. Unidade de Saúde
4.4.90.51.00
1320
Obras e Instalações
14,02
PROJ/ATIV.
1.003
Aquisição de Veículos e Equipamentos
Fonte e Recursos
322
00322.01006.03.02.01.00.2.631.1002 - Convênio
SUS Equipamentos e Mat. Permanente
4.4.90.52.00
1322
Equipamentos e Material Permanente
26.598,43
Fonte e Recursos
323
00323.01005.03.02.01.00.2.632.1002 - Conv.
SUS Vig. Sanit. Equipamentos
4.4.90.52.00
1323
Equipamentos e Material Permanente
108,20
Fonte e Recursos
325
00325.01006.03.02.01.02.2.631.1002 - Conv.
SUS Unidade do SAMU
4.4.90.52.00
1325
Equipamentos e Material Permanente
3.628,26
Fonte e Recursos
326
00326.01005.03.02.01.00.2.632.1002 - Conv.
SUS Medicamentos/Equipamentos
4.4.90.52.00
1326
Equipamentos e Material Permanente
7.866,91
Fonte e Recursos
328
00328.01005.03.02.01.00.2.632.1002 - Transf.
Estadual Transp. Sanitário
4.4.90.52.00
1328
Equipamentos e Material Permanente
0,32
Fonte e Recursos
329
00329.01005.03.02.01.00.2.632.1002 - Tranf.
Federal FNS Transp. Sanitário
4.4.90.52.00
1329
Equipamentos e Material Permanente
0,02
Fonte e Recursos
331
00331.01005.03.02.01.01.2.632.1002 - Convênio
para Obras e Aquis. de Equip. Hospitalares:
4.4.90.52.00
1331
Equipamentos e Material Permanente
0,02
Fonte e Recursos
333
00333.01006.03.02.01.02.2.631.1002 -
Transferência Federal Equipamentos
4.4.90.52.00
1333
Equipamentos e Material Permanente
444,37
Fonte e Recursos
500
00500.00500.09.02.06.20.2.601.1002 - Bloco de
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
4.4.90.52.00
1500
Equipamentos e Material Permanente
842.272,01
Fonte e Recursos
500
12500.00500.12.02.06.20.2.601.3110 - Bloco de
Investimento na Rede de Serviços de Saúde
4.4.90.52.00
12500
Equipamentos e Material Permanente
4.654,00
4.4.90.52.01
PROJ/ATIV.
2.011
Manter e Incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica
Fonte e Recursos
12495
12495.00495.12.02.06.20.2.600.3110 - Atenção
Básica emendas Individuais
3.1.90.11.00
12495
Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
224.326,28
3.3.90.30.00
12495
Material de Consumo
250.000,00
3.3.90.39.00
12495
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
451.682,86
Fonte e Recursos
303
00303.00303.01.02.03.00.2.500.1002
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
3.3.90.39.00
1303
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
54.597,81
SUBFUNÇÃO
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
2.014
Manter o SAMU – Serviço Médico de Emergência
Fonte e Recursos
496
00496.00496.09.02.05.20.2.621.1002 - Atenção
de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.1.90.11.00
1496
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
186.086,86
3.3.90.39.00
1496
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
190.000,00
SUBFUNÇÃO
303
Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
2.015
Promover Assistência Farmacêutica
Fonte e Recursos
498
00498.00498.09.02.05.20.2.621.1002 -
Assistência Farmacêutica: Transferências DO SUS
3.3.90.30.00
1498
Material de Consumo
126.326,29
PROJ/ATIV.
2.017
Promover ações de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária
Fonte e Recursos
327
00327.00497.09.02.05.20.2.621.1002- Programa VIGIASUS
3.3.90.39.00
1327
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.046,39
Fonte e Recursos
497
00497.00497.09.02.06.20.2.600.1002 - Vigilância
em Saúde
3.3.90.30.00
1497
Material de Consumo
58.466,20
4.4.90.52.00
1497
Equipamentos e Material Permanente
60.000,00
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE
5.001
Divisão do ensino fundamental
FUNÇÃO
12
Educação
subfunção
361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
11
Promoção e Qualidade da Educação básica
PROJ/ATIV.
2.017
Manutenção da Educação Básica FUNDEB
FONTE DE RECURSOS
102
00102.00102.02.01.00.00.2.540.0000 - FUNDEB
40%
3.1.90.11.00
1102
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
305.461,83
3.1.90.13.00
1102
Contribuições Patronais
50.000,00
4.4.90.52.00
1102
Equipamentos e Material Permanente
150.000,00
Fonte de Recursos
101
00101.01038.02.01.00.00.2.542.1070 - FUNDEB
WAAT 70%
3.1.90.11.00
1101
Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
151.954,53
Fonte de Recursos
102
00102.01039.02.01.00.00.2.542.0000 - FUNDEB
VAAT 30%
3.1.90.11.00
1102
Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
65.123,37
Fonte de Recursos
102
00102.01040.02.01.00.00.2.543.0000 - Transf. do
FUNDEB Complem. da União VAAR
3.1.90.11.00
1102
Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
155.186,78
PROJ/ATIV.
2.018
Manutenção da Educação Básica
FONTE DE RECURSOS
103
00103.00103.01.01.00.00.2.500.1001 - 5% Sobre
Transferências Constitucionais FUNDEB
3.1.90.11.00
1103
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
40.117,32
FONTE DE RECURSOS
104
00104.00104.01.01.00.00.2.500.1001 - 25%
Vinculados à Educação Básica
3.1.90.11.00
1104
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
147.276,07
3.1.90.13.00
1104
Contribuição Patronal
24.000,00
PROJ/ATIV.
2.019
Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar
FONTE DE RECURSOS
111
00111.01011.09.01.06.18.2.599.1001- Programa
Transporte Escolar: Transferências de outros Programas
3.3.90.39.00
1111
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
1.886,25
FONTE DE RECURSOS
107
00107.00107.99.01.00.00.2.550.1001 - Salário
Educação
3.3.90.33.00
1107
Passagens e Despesas com Locomoção
69.797,83
FONTE DE RECURSOS
1013
01013.01011.09.01.05.18.2.576.0000 - Programa
Estadual de Transporte Escolar - PETE
3.3.90.33.00
1013
Passagens e Despesas com Locomoção
23.345,03
UNIDADE
5.002
Divisão do ensino Infantil
FUNÇÃO
8
Educação
SUBFUNÇÃO
365
Educação Infantil
PROGRAMA
12
Promover a desenvolver o Ensino Infantil
PROJ/ATIV.
2.021
Manter e Incrementar a Educação Infantil- Creche
Fonte de Recursos
101
00101.01038.02.01.00.00.2.542.1070 - FUNDEB
WAAT 70%
3.1.90.11.00
1101
Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
151.954,53
Fonte de Recursos
102
00102.01039.02.01.00.00.2.542.0000 - FUNDEB
VAAT 30%
3.1.90.11.00
1102
Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
65.123,37
Fonte de Recursos
102
00102.01040.02.01.00.00.2.543.0000 - Transf. do
FUNDEB Complem. da União VAAR
3.1.90.11.00
1102
Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
155.186,78
Fonte e Recursos
142
00142.01011.09.01.06.00.2.599.1001 - Programa
Apoio a Creche
3.3.90.30.00
1142
material de Consumo
3.3.90.39.00
1142
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.639,73
UNIDADE
5.004
Divisão de Alimentação Escolar
FUNÇÃO
12
Educação
SUBFUNÇÃO
306
Alimentação e Nutrição
PROGRAMA
14
Programa Alimentação Escolar
PROJ/ATIV.
2.024
Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação Escolar
Fonte e Recursos
114
00114.01011.09.01.06.02.2.599.1001 - Programa
Nacional de Alimentação Escolar-PNAE
3.3.90.32.00
1114
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
5.065,26
Fonte e Recursos
130
00130.01011.09.01.06.18.2.599.1001 - PNAE
AEE - Merenda Escolar AEE:
3.3.90.32.00
1130
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
4.145,25
Fonte e Recursos
134
00134.01011.09.99.06.02.2.599.1001 - PNAE
PRÉ ESCOLAR - Merenda Pré-Escolar
3.3.90.32.00
1134
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.429,61
Fonte e Recursos
135
00135.01011.09.99.06.18.2.749.1001 - PNAE EJA
- Merenda Escolar EJA
3.3.90.32.00
1135
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
408,76
UNIDADE
5.005
Departamento de Cultura
FUNÇÃO
13
Cultura
SUBFUNÇÃO
392
Difusão Cultural
PROGRAMA
15
Promover a Cultura e o Turismo
PROJ/ATIV.
2.025
Manter a Divisão de Cultura
Fonte e Recursos
1031
01031.01031.99.99.06.18.2.749.0000 - Ações
destinadas ao setor cultural Lei Aldir Blanc
3.3.90.36.00
1031
Outros Serviços de Terceiros - P. Física
38,73
ÓRGÃO
6.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
6.001
Departamento Agropecuário
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
17
Fomento da Produção Agropecuária
PROJ/ATIV.
2.031
Manejo e Conservação do Solo
Fonte e Recursos
797
12797.01006.12.99.00.00.2.706.3110 - Transf.
Emendas Individuais Especiais
3.3.90.30.00
12797
Material de Consumo
28.199,94
3.3.90.39.00
12797
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
35.000,00
FUNÇÃO
18
Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO
541
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA
17
Preservação do Meio Ambiente
PROJ/ATIV.
2.032
Programa Reflorestamento , Paisagismo e Produção Agropecuária
Fonte e Recursos
555
00555.00555.09.99.05.18.2.799.0000 - SANEPAR
– Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município
3.3.90.30.00
1555
Material de Consumo
22.690,44
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS
UNIDADE
7.001
Departamento Rodoviário
FUNÇÃO
26
Transporte
SUBFUNÇÃO
782
Transporte Rodoviário
PROGRAMA
22
Modernização do transporte, Viação e Obras Públicas
PROJ/ATIV.
1.011
Aquisição de Veículo, Maquinas e Equipamentos
Fonte e Recursos
745
01745.01006.03.99.01.02.2.700.0000
Transf. Federal Pavim Taboão
4.4.90.51.00
1.745
Obras e Instalações
8.296,16
Fonte e Recursos
776
00776.01006.03.99.01.02.2.700.0000 -
Transferência Fed. para Aquisição de Equipamentos pesados:
4.4.90.52.00
1.776
Equipamentos e Material Permanente
5.378,34
PROJ/ATIV.
2.039
Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas
Fonte e Recursos
504
00504.00504.99.99.00.00.2.704.0000 - Outros
Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciaria
3.3.90.30.00
1504
Material de Consumo
47.270,02
Fonte e Recursos
512
00512.00512.99.99.00.00.2.750.0000 – CIDE (Lei
10866/04, art. 1ºB)
3.3.90.30.00
1512
Material de Consumo
3.110,49
Fonte e Recursos
732
12732.01016.12.99.00.00.2.706.3110 -
Transferências Federal Obras Publicas emenda
4.4.90.51
12732
Obras e Instalações
146.893,52
Fonte e Recursos
1787
01787.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf.
Estadual para Obras
3.3.30.93.00
1787
Indenizações e Restituições
1.012,84
ÓRGÃO
8.000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE
8.004
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
452
SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA
24
Pavimentação e Paisagismo Urbano
PROJ/ATIV.
1.013
Pavimentação e Paisagismo Urbano
Fonte e Recursos
507
00507.00507.99.99.00.00.2.751.0000 - COSIP -
Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
3.3.90.39.00
1507
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
27.295,82
Fonte e Recursos
1788
01788.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf.
Estadual para Obra Pavim. Afonso O. Zoellner
3.3.30.93.00
1788
Indenizações e Restituições
645,53
ÓRGÃO
9.000
SECRETARIA DE ESPORTES
UNIDADE
9.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNÇÃO
27
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO
812
Desporto Comunitário
PROGRAMA
16
Desenvolver a Prática Desportiva
PROJ/ATIV.
1.009
Construir e equipar Canchas poliesportivas
Fonte e Recursos
1785
01785.01005.03.99.01.01.2.701.0000
Transf. Estadual para Quadra Poliesportiva
4.4.90.51.00
1785
Obras e Instalações
404.999,85
ÓRGÃO
12.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE
12.001
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO
18
Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO
541
Preservação e Conservação Ambientar
PROGRAMA
19
Preservação do meio Ambiente
PROJ/ATIV.
2.048
Manutenção e Incremento da Gestão de Resíduos Sólidos
Fonte e Recursos
1798
01798.01072.03.99.01.02.2.700.3120
Transf. Convênio Fed. Itaipu mais que Energia
4.4.90.51.00
1798
Obras e Instalações
809.360,62
total Geral
7.682.199,67
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o superávit de fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
Fonte e Recursos
510
00510.00510.01.07.00.00.2.
753.0000 -
Taxas - Exercício Poder de Polícia
87.887,87
Fonte e Recursos
511
00511.00511.01.07.00.00.2.
753.0000 -
Taxas - Prestação de Serviços
44.789,30
Fonte e Recursos
701
00701.00935.09.06.00.00.2.
898.0000 -
PROGRAMA PETI
10.886,81
Fonte e Recursos
734
00734.00934.09.06.06.06.2.
660.0000 -
Programa de Proteção Social Básica
224,58
Fonte e Recursos
749
0749.00935.09.06.05.07.2.
661.0000
Transf. Est. progr. vidas Aquecidas 749
33.692,48
Fonte e Recursos
735
00735.00934.09.06.06.00.2.
660.0000 -
Programa Primeira Infância no SUAS
35.844,44
Fonte e Recursos
794
01794.01011.09.04.05.18.2.
661.0000 -
Transf. Estadual Construção Creche
225.300,08
Fonte e Recursos
794
00794.00879.09.04.05.04.2.
661.0000 -
Transferência de rec. do FIA
- Prim. Infância
1.938,58
Fonte e Recursos
772
01772.00879.09.04.05.04.2.
661.0000 -
Transferência Estadual FMDCA LIB. ASS. 1772
66.064,38
Fonte de Recursos
1879
01879.00879.09.04.07.04.2.
669.0000 -
Transf. Est. Resolução. CMDCA 05/2025
353.371,98
Fonte e Recursos
1.725
01725.01005.03.99.01.01.2.
701.0000 -
Transf. para Equipam. Outras Áre
450,00
Fonte e Recursos
743
00743.00934.09.06.06.06.2.
660.0000 -
IGD- Indice de Gestão Descntr. IGD- BF e SUAS
15.511,99
Fonte e Recursos
757
00757.00934.09.06.06.06.2.
660.0000 -
Transf. MDS PBFI Piso Básico Fixo CRAS
17.557,95
Fonte e Recursos
791
01791.01018.12.99.00.00.2.
749.3110 -
Tr. Vol. Fed. Emenda Individuais Equipamentos
SUAS-APAE
17.998,74
Fonte e Recursos
792
01792.01018.12.99.00.00.2.
749.3110
Tr. Vol. Fed. Emenda Individual Custeio SUAS
973,18
Fonte e Recursos
778
00778.00934.09.06.05.19.2.
661.0000 -
PPAS-Piso Paranaense de Ass. Social-Estadual
1.471,96
Fonte e Recursos
2798
02798.01006.12.06.01.02.2.
665.3110
Transferência Fed. FMAS - Emendas Ass. Social
802.103,36
Fonte e Recursos
938
01938.00938.09.06.05.23.2.
661.0000 -
Financiamento de Proteção Especial SUAS- PCD
47.013,84
Fonte e Recursos
736
00736.00935.09.06.06.07.2.
660.0000 -
Programa de Proteção Social Especial
716,60
Fonte e Recursos
795
12795.01018.12.99.00.00.2.
749.3110
Transferência Fed. FMAS - Emendas APAE
34.155,11
Fonte e Recursos
796
12796.01018.12.99.00.00.2.
749.3110
Transferência Fed. FMAS Emenda APAE
26.382,96
Fonte e Recursos
1793
01793.00900.09.06.05.05.2.
661.0000
Transf. Rec. FEDI Fundo Est. dos Dir. do Idoso
27.960,16
Fonte e Recursos
799
01799.00935.09.06.05.07.2.
661.0000 -
Transf. Estaduais ass. social CUIDA MAIS 1799
51.674,64
Fonte de Recursos
1737
01737.00934.09.06.05.06.2.
661.0000 -
Transferência Estadual. Fundo Mun. Mulher
60.037,42
Fonte e Recursos
319
00319.01005.03.02.01.01.2.
632.0000 -
Construção e reforma das Unidades de Saúde
16.777,42
Fonte e Recursos
320
00320.01005.03.02.01.00.2.
632.1002 –
Transf. Conv. SUS - Obra Ampl. Unidade de Saúde
14,02
Fonte e Recursos
322
00322.01006.03.02.01.00.2.
631.1002 -
Convênio SUS
Equipamentos e Mat. Permanente
26.598,43
Fonte e Recursos
323
00323.01005.03.02.01.00.2.
632.1002 -
Conv. SUS Vig. Sanit. Equipamentos
108,20
Fonte e Recursos
325
00325.01006.03.02.01.02.2
.631.1002 -
Conv. SUS Unidade do SAMU
3.628,26
Fonte e Recursos
326
00326.01005.03.02.01.00.2.
632.1002 -
Conv. SUS Medicamentos/Equipamentos
7.866,91
Fonte e Recursos
328
00328.01005.03.02.01.00.2.
632.1002 -
Transf. Estadual Transp. Sanitário
0,32
Fonte e Recursos
329
00329.01005.03.02.01.00.2.
632.1002 -
Tranf. Federal FNS Transp. Sanitário
0,02
Fonte e Recursos
331
00331.01005.03.02.01.01.2.
632.1002 -
Convênio para Obras e Aquis. de Equip.
Hospitalares:
0,02
Fonte e Recursos
333
00333.01006.03.02.01.02.2.
631.1002 -
Transferência Federal Equipamentos
444,37
Fonte e Recursos
500
00500.00500.09.02.06.20.2.
601.1002 -
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
842.272,01
Fonte e Recursos
500
12500.00500.12.02.06.20.2.
601.3110 -
Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde
4.654,00
Fonte e Recursos
12495
12495.00495.12.02.06.20.2.
600.3110 -
Atenção Básica emendas Individuais
224.326,28
Fonte e Recursos
22495
22495.01016.12.99.00.00.1.
706.3110-
Transf. Emendas Individuais Especiais para saúde
701.682,86
Fonte e Recursos
303
00303.00303.01.02.03.00.2.
500.1002-
Saúde - Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%)
54.597,81
Fonte e Recursos
496
00496.00496.09.02.05.20.2.
621.1002 -
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
376.086,86
Fonte e Recursos
498
00498.00498.09.02.05.20.2.
621.1002 -
Assistência Farmacêutica: Transferências DO SUS
126.326,29
Fonte e Recursos
327
00327.00497.09.02.05.20.2.
621.1002-
Programa VIGIASUS
102.046,39
Fonte e Recursos
497
00497.00497.09.02.06.20.2.
600.1002 -
Vigilância em Saúde
118.466,20
Fonte e Recursos
1013
01013.01011.09.01.05.18.2.
576.0000 -
Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
23.345,03
Fonte e Recursos
102
00102.00102.02.01.00.00.2.
540.0000 -
FUNDEB 40%
505.461,83
Fonte de Recursos
101
00101.01038.02.01.00.00.2.
542.1070 -
FUNDEB WAAT 70%
303.909,05
Fonte de Recursos
102
00102.01039.02.01.00.00.2.
542.0000 -
FUNDEB VAAT 30%
130.246,74
Fonte de Recursos
102
00102.01040.02.01.00.00.2.
543.0000 -
Transf. do FUNDEB Complem. da União VAAR
310.373,56
Fonte e Recursos
103
00103.00103.01.01.00.00.2.
500.1001 -
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
40.117,32
Fonte e Recursos
104
00104.00104.01.01.00.00.2.
500.1001 -
25% Vinculados à Educação Básica
171.276,07
Fonte e Recursos
111
00111.01011.09.01.06.18.2.
599.1001-
Programa Transporte
Escolar: Transferências de outros Programas
1.886,25
Fonte e Recursos
107
00107.00107.99.01.00.00.2.
550.1001 -
Salário Educação
69.797,83
Fonte e Recursos
142
00142.01011.09.01.06.00.2.
599.1001 -
Programa Apoio a Creche
4.639,73
Fonte e Recursos
114
00114.01011.09.01.06.02.2.
599.1001 -
Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE
5.065,26
Fonte e Recursos
130
00130.01011.09.01.06.18.2.
599.1001 -
PNAE AEE - Merenda Escolar AEE:
4.145,25
Fonte e Recursos
134
00134.01011.09.99.06.02.2.
599.1001 -
PNAE PRÉ ESCOLAR -
Merenda Pré-Escolar
1.429,61
Fonte e Recursos
135
00135.01011.09.99.06.18.2.
749.1001 -
PNAE EJA - Merenda Escolar EJA
408,76
Fonte e Recursos
1031
01031.01031.99.99.06.18.2.
749.0000 -
Ações destinadas ao setor cultural Lei Aldir Blanc
38,73
Fonte e Recursos
797
12797.01006.12.99.00.00.2.
706.3110 -
Transf. Emendas Individuais Especiais
63.199,94
Fonte e Recursos
555
00555.00555.09.99.05.18.2.
799.0000 -
SANEPAR – Compensação Financeira ao MEIO
AMBIENTE do Município
22.690,44
Fonte e Recursos
745
01745.01006.03.99.01.02.2.
700.0000
Transf. Federal Pavim Taboão
8.296,16
Fonte e Recursos
776
00776.01006.03.99.01.02.2.
700.0000 -
Transferência Fed. para
Aquisição de Equipamentos pesados:
5.378,34
Fonte e Recursos
504
00504.00504.99.99.00.00.2.
704.0000 -
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciária
47.270,02
Fonte e Recursos
512
00512.00512.99.99.00.00.2.
750.0000 –
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
3.110,49
Fonte e Recursos
732
12732.01016.12.99.00.00.2.
706.3110 -
Transferências Federal Obras Publicas emenda
59.860,09
Fonte e Recursos
12732
12732.01016.12.99.00.00.2.
706.3110
Transferências Federal Obras Publicas emenda
87.033,43
Fonte e Recursos
1787
01787.01005.03.99.01.01.2.
701.0000 -
Transf. Estadual para Obras
1.012,84
Fonte e Recursos
507
00507.00507.99.99.00.00.2.
751.0000 -
COSIP - Contribuição de
Iluminação Pública, Art. 149- A, CF
27.295,82
Fonte e Recursos
1788
01788.01005.03.99.01.01.2.
701.0000 -
Transf. Estadual para Obra Pavim. Afonso O. Zoellner
645,53
Fonte e Recursos
1785
01785.01005.03.99.01.01.2.
701.0000
Transf. Estadual para Quadra Poliesportiva
404.999,85
Fonte e Recursos
1798
01798.01072.03.99.01.02.2.
700.3120
Transf. Convênio Fed. Itaipu mais que Energia
809.360,62
soma geral
7.682.199,67
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizados por ato próprio a remanejar dotação para atender à necessidade do Projeto.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 04 de março de 2026.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal