Gabinete do Poder Executivo Municipal · 22 de julho de 2026
LEI Nº 1366 DE 20 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1366 DE 20 DE JULHO DE 2026
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e anulação no Orçamento Geral de 2026.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições Legais sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná,Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 59.223,73 (cinquenta e nove mil e duzentos e vinte e três reais e setenta de três centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
08.000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE
08.004
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
452
SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA
23
Programa de Eficiências na Gestão Urbana
PROJ/ATIV.
2.040
Manter as Atividades de Planejamento e Urbanismo
Fonte de Recursos
1788
01788.01006.03.99.01.02.1.700.0000
Outras Transf. Federais Obra Pavim. 1788
3.3.22.93.00
1788
Restituição de Convênios e Transferências
20.000,00
4.4.90.51.00
1788
Obras e Instalações
35.000,00
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE
06.001
Departamento Agropecuário
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
17
FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROJ/ATIV.
1.010
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Fonte de Recursos
0776
00776.01006.03.99.01.02.1.700.0000 Transferência Fed. para Aquisição de Equipamentos pesados: Transferências Voluntárias Federais
3.3.22.93.00
776
Restituição de Convênios e Transferências
4.223,73
TOTAL GERAL
59.223,73
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos do excesso de Arrecadação no Orçamento do presente exercício, a saber:
Fonte de Recursos
1788
01788.01006.03.99.01.02.1.700.0000
Outras Transf. Federais Obra Pavim. 1788
55.000,00
2.4.1.4.99.01.10
1788
Outras transferência de convênios da União- 1788
51.100,30
1.3.21.01.1.1.72
1788
Remuneração de Depósitos bancários – Afonso Zoellner 1788
3.899,70
Art. 3º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos a redução da seguinte dotação do Orçamento do presente exercício, a saber:
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE
06.001
Departamento Agropecuário
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
17
FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROJ/ATIV.
1.010
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Fonte de Recursos
0776
00776.01006.03.99.01.02.1.700.0000 Transferência Fed. para Aquisição de Equipamentos pesados: Transferências Voluntárias Federais
4.4.90.51.00
776
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.223,73
TOTAL GERAL
4.223,73
Art. 4º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 6º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizados por ato próprio a remanejar dotação para atender à necessidade do Projeto.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
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Agudos do Sul, 20 de julho de 2026.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal