Gabinete do Poder Executivo Municipal · 6 de março de 2020
LEI Nº 998, DE 04 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 998, DE 04 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºÉ proibido o descarte de qualquer resíduo sólido nos logradouros públicos do Município de Agudos do Sul fora dos equipamentos destinados para este fim.
Parágrafo único –A Proibição prevista no caput destina-se às pessoas físicas e jurídicas.
Art. 2ºNo caso de descumprimento ao disposto nesta Lei pelos cidadãos, os mesmos poderão ser abordados pelas autoridades competentes, a fim de que o resíduo sólido seja recolhido do local impróprio, e seja descartado no equipamento destinado a este fim, nas lixeiras, pelo infrator.
§ 1ºNo caso de o infrator não cumprir o determinado no caput, será obrigado a fornecer sua identificação e dados necessários à autoridade competente que deverá lavrar o auto de infração, contendo as seguintes informações:
I – Local, data e hora da lavratura;
II – Qualificação do autuado;
III – Descrição do fato constitutivo da infração;
IV – Dispositivo legal infringido;
V – A identificação do agente autuante, contendo a assinatura, cargo, função e número de matrícula;
VI – A Assinatura do autuado.
§ 2ºO agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário auxílio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II e VI do § 1º do Art. 2º desta Lei.
Art. 3ºO valor da multa aplicada ao infrator será de 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF/PR), e em dobro no caso de reincidência.
§ 1ºO valor da multa, em caso de inadimplência, será incluído em dívida ativa e cobrado pela Fazenda Municipal.
§ 2ºA receita arrecadada com as multas será utilizada na realização de ações e campanhas de conscientização e educação sobre destinação correta dos resíduos sólidos, sua separação e coleta seletiva, limpeza urbana e preservação do patrimônio.
Art. 4ºAs despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de seus promoventes e suplementas se necessário.
Art. 5ºO Poder executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 04 de março de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Autor: Vereador Jesse da Rocha Zoellner