Gabinete do Poder Executivo Municipal · 7 de janeiro de 2025
LEI Nº 1256 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1256 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2024, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores e por excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Genézio Gonçalves da Luz, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 237.836,38 (duzentos e trinta e sete mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
07.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS RODOVIÁRIAS
UNIDADE
07.001
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
FUNÇÃO
26
TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO
782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA
22
Modernização do Transporte, Viação e Obras Pública
Fonte de Recursos
1781
00781.01005.03.99.01.01.1.701.0000
Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregulares. 1781
3.3.30.93.00
1781
Restituição de Convênios e Transferências
2.620,28
Fonte de Recursos
1781
00781.01005.03.99.01.01.2.701.0000
Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregulares. 1781
3.3.30.93.00
1781
Restituição de Convênios e Transferências
85.859,80
Fonte de Recursos
0000
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000
Recursos Ordinários (Livres)
3.3.30.93.00
1.000
Restituição de Convênios e Transferências
149.356,30
TOTAL GERAL
273.836,38
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação provindo de rendimentos de aplicação financeira no exercício de 2024 a saber:
Fonte de Recurso
DESCRIÇÃO
VALOR
781
00781.01005.03.99.01.01.2.701.0000
Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregulares
Conta Corrente n.º 32487-6
Pavimentação Bairro Taboão
2.620,28
SUB TOTAL
2.620,28
Art. 3º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
Fonte de Recurso
DESCRIÇÃO
VALOR
1781
00781.01005.03.99.01.01.2.701.0000
Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregulares
85.859,80
S o m a. .........................................
85.859,80
Art. 4º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos a redução da seguinte dotação do Orçamento do presente exercício, a saber:
ÓRGÃO
08.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE
08.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
452
SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA
24
Pavimentação e Paisagismo Urbano
Fonte de Recursos
000
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000
Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.51.00
1000
Obras e instalações
149.356,30
SUB TOTAL
149.356,30
Art. 5º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 7º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 06 de janeiro de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal