Gabinete do Poder Executivo Municipal · 5 de outubro de 2021
LEI Nº 1093 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1093 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
LEI N.º 1093, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo informar anualmente aos proprietários de imóveis com atraso no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores atualizados de seus débitos.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo informará anualmente, aos proprietários de imóveis com atraso no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores atualizados de seus débitos.
§ 1º. As informações deverão ser encaminhadas 06 (seis) meses antes do direcionamento do débito ao departamento responsável pelo ajuizamento da Execução Fiscal.
§ 2º. As informações deverão conter:
I. Os valores atualizados, discriminando-se os acréscimos legais e quais parcelas encontram-se em atraso;
II. As informações sobre o local e horários para a quitação dos débitos;
III. A possibilidade dos débitos serem enviados para o departamento responsável pela cobrança judicial;
IV. A possibilidade de parcelamento dos débitos.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá informar aos contribuintes em face dos quais tenha efetuado a cobrança judicial de débitos inscritos em dívida ativa, no prazo de até 12 (doze) meses, contados da data da distribuição da Execução Fiscal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 4º. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei poderão ser regulamentados através de ato do Poder Executivo.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 04 de Outubro de 2021
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Autoria: Vereador Leonides Ferreira de Melo e Vereador Antônio Marcos Colaço