Gabinete do Poder Executivo Municipal · 12 de junho de 2026
LEI Nº 1346 DE 09 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1346 DE 09 DE JUNHO DE 2026
Institui o Plano de Mobilidade Urbana de Agudos do Sul, revoga a Lei Municipal n.º 394, de 23 de outubro de 2007, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISES DE OLIVEIRA KERSCHER, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, em especial pelo disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar Municipal n.º 909, de 12 de dezembro de 2018, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 1º Esta lei institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Agudos do Sul, em atendimento ao disposto na Lei Federal n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e tem por finalidade estabelecer diretrizes e assegurar o direito de ir e vir de toda a população e orientar as ações no que se refere aos modos, serviços e infraestrutura viária e de transporte que garantam os deslocamentos de pessoas e cargas em seu território, com o objetivo de atender às necessidades atuais e futuras de mobilidade da população.
Art. 2º O Plano de Mobilidade Urbana constitui a referência técnica para a Política Municipal de Mobilidade Urbana de Agudos do Sul, bem como a fundamentação e o detalhamento das propostas de mobilidade urbana que deverão ser submetidas à revisão periódica, em prazo não superior a 10 (dez) anos.
Parágrafo único. É parte integrante e complementar desta Lei, o documentado denominado Revisão do Plano Diretor Municipal e Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Agudos do Sul, resultado do contrato nº 044/2023 da Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, contendo:
Estruturação, Mobilização e Metodologia;
Análise Temática Integrada – Partes 1, 2, e 3;
Diretrizes e Propostas para a Mobilidade Sustentável; Plano de Ação e Investimentos do Plano de Mobilidade Urbana; Relatórios de Atividades.
Art. 3º Para os fins desta Lei e sem prejuízo para o definido no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, entende-se por:
Acesso: o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre:
logradouro público e espaço de uso comum;
logradouro público e propriedade pública ou privada;
propriedade privada e áreas de uso comum.
Acostamento: parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim;
Alinhamento predial: a linha divisória entre o terreno e o espaço público;
Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada para o trânsito de pedestres e à implantação de mobiliário urbano, vegetação e sinalização viária;
Estacionamento: o espaço público ou privado destinado à imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros;
Estrada: via rural não pavimentada;
Logradouro público: é o espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçadas, parques, áreas de lazer, calçadões e afins;
Meio-fio: arremate entre o plano de calçada e o da caixa de rolamento de um logradouro, sendo de blocos ou faixas de concreto;
Pista de rolamento: a faixa da via destinada à circulação de veículos, excluídos os passeios, canteiros centrais, faixas de estacionamento e acostamentos;
Rodovia: via rural pavimentada;
Seção transversal da via: a largura total da via, sendo a distância entre os alinhamentos prediais para as vias urbanas, que poderá ser composta por: acostamento, caixa de rolamento, calçadas, canteiro central, faixa de rolamento, faixa de estacionamento e ciclovias;
Sistema viário: conjunto das vias no território do município com respectiva classificação, dimensionamento e definição de diretrizes para a expansão do sistema viário básico, visando à organização do trânsito de veículos, pessoas e animais;
Vias: o espaço organizado para a circulação de veículos, motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo a pista de rolamento, calçadas, passeios, acostamentos e canteiros centrais;
Via rural: estradas e rodovias;
Via urbana: ruas, avenidas, vielas ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.
CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 4º A Política Municipal de Mobilidade Urbana possui como objetivo principal a promoção da mobilidade urbana associada com os princípios do desenvolvimento sustentável, a qual será efetivada por meio de uma gestão participativa, com a priorização da integração do transporte público coletivo e do transporte não motorizado.
Art. 5º A Política Municipal de Mobilidade Urbana deverá ser desenvolvida e implementada com base nos seguintes princípios:
Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e
ambientais;
Acessibilidade universal;
Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da política municipal de mobilidade urbana;
Segurança nos deslocamentos urbanos;
Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrente do uso dos diferentes modos e serviços;
Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art. 6º A Política Municipal de Mobilidade Urbana deverá ser conduzida com o intuito do atendimento aos seguintes objetivos gerais:
Garantir a construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana;
Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais, em especial as pessoas com deficiência;
Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;
Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas;
Consolidar a gestão democrática e participativa como instrumento de implementação da política municipal de mobilidade urbana;
Garantir a segurança e o conforto nos deslocamentos, com redução de tempos e custos;
Adaptar a malha urbana existente às melhorias das condições de circulação;
Hierarquizar as vias promovendo maior fluidez no tráfego;
Reduzir a ocorrência de acidentes e de vítimas no trânsito; Implementar os transportes não motorizados.
Art. 7º A Política Municipal de Mobilidade Urbana deverá ser implementada em observância das seguintes diretrizes:
Compatibilizar o Plano de Mobilidade Urbana com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de Agudos do Sul no que se refere à habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo;
Priorizar os modos de transportes não motorizados sobre os motorizados;
Priorizar a segurança dos usuários, pedestres e ciclistas;
Mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
Incentivar o deslocamento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;
Garantir a sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço;
Promover o acesso integral e aos serviços de mobilidade urbana;
Implementar e modernizar os sistemas de monitoramento da operação do transporte coletivo e de prestação de informações ao usuário.
Parágrafo único. O Plano de Ação e Investimentos, parte integrante desta Lei e da Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Agudos do Sul, sistematiza as ações, com ou sem custo direto, a serem realizadas para o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Plano de Mobilidade Urbana.
CAPÍTULO III DA INTEGRAÇÃO METROPOLITANA E REGIONAL
Art. 8º Respeitado o princípio da autonomia municipal, o Plano de Mobilidade Urbana de Agudos do Sul garantirá a plena integração regional entre os municípios da Região Metropolitana de Curitiba, especialmente no que concerne às funções públicas objeto de gestão comum, com destaque para o transporte público metropolitano e o sistema viário metropolitano e regional.
Art. 9º Constituem-se funções públicas objeto de gestão comum:
Transporte público metropolitano e sistema viário metropolitano e regional;
Promoção da construção de novas vias e acessos à rede viária metropolitana, além da melhoria das interseções existentes, respeitando os modos não motorizados de transporte e, especialmente, nos trechos e vias que compõem os itinerários do transporte público metropolitano, principalmente entre Agudos do Sul e Curitiba, além de seus municípios limítrofes: Piên, Quitandinha, Mandirituba e Tijucas do Sul;
Fomento da implantação e posterior integração do sistema de transporte público coletivo municipal com o metropolitano;
Turismo;
O planejamento do uso e ocupação do solo alinhado com o da Região Metropolitana de Curitiba, observados os princípios do Plano Diretor Municipal de Agudos do Sul, da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e da Lei Federal n.º 13.089, de 12 de janeiro de 2015 – Estatuto da Metrópole;
Execução de demais informações regionais pertinentes.
A implantação de qualquer projeto, público ou privado, no território do Município de Agudos do Sul, deverá considerar, na respectiva área, a implementação dos elementos estruturadores e integradores envolvidos, além de cumprir as disposições desta Lei, da Lei do Plano Diretor Municipal e suas respectivas legislações complementares, e das normas estaduais, especialmente as aplicáveis à Região Metropolitana de Curitiba.
Será estimulada a geração de novas centralidades e dinamizadas as já existentes pela implantação contígua de agências e repartições da Prefeitura Municipal, escolas públicas, pontos de embarque, praças e passeios públicos, equipamentos de serviços públicos, de mobiliário urbano, como elementos catalisadores do Comércio e Serviços privados.
TÍTULO II DO SISTEMA VIÁRIO
São diretrizes de intervenção no sistema viário de Agudos do Sul:
Melhorar as condições de acessibilidade, mobilidade e segurança para os pedestres;
Promover melhorias das calçadas de Agudos do Sul;
Implementar infraestrutura cicloviária nos locais com alto fluxo de ciclistas;
Garantir a pavimentação das vias de Agudos do Sul;
Promover a qualificação das vias rurais;
Implementar e realizar a manutenção dos sistemas de controle de tráfego do trânsito de Agudos do Sul;
Promover medidas e estratégias para auxiliar o bom convívio entre o transporte motorizado e o não motorizado.
CAPÍTULO I DA HIERARQUIA VIÁRIA
As vias de circulação do Município são classificadas em conformidade com suas funções, características físicas e hierarquia em ordem de importância da via, da seguinte forma:
O Sistema Viário Municipal, conforme o Anexo I – Sistema Viário Municipal, parte integrante desta Lei, é composto por:
Rodovias sob jurisdição estadual, compostas pela PR-419 e PR-281, de responsabilidade do Estado com a função de interligação com os municípios ou estados vizinhos;
Estradas de Ligação que correspondem às vias municipais destinadas ao transporte de grandes volumes de tráfego entre Agudos do Sul e os municípios vizinhos, interligando os setores do território municipal, conectando as áreas urbanas e integrando as comunidades rurais, além de desviar o fluxo de veículos das áreas urbanas, garantir o escoamento da produção rural e assegurar o abastecimento tanto das áreas urbanas quanto das comunidades rurais;
Estradas de Acesso destinam-se a dar acesso aos locais de produção e moradia na área rural, interligando-se com as estradas de ligação.
O Sistema Viário Urbano, conforme o Anexo II – Sistema Viário Urbano, parte integrante desta Lei, é composto por:
Vias Arteriais Principais que correspondem às vias que interligam aglomerados urbanos inter ou intramunicipais, e correspondem aos trechos das Rodovias Estaduais que são contidas na área urbana, além de conectarem rodovias com significativo fluxo de passagem;
Vias Arteriais Secundárias que são as que auxiliam na estrutura da organização funcional do sistema viário, promovendo a ligação entre os diferentes bairros ou setores e acumulam grandes fluxos dos tráfegos da cidade, sendo caracterizada por apresentar interseções em nível, geralmente controladas por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade;
Vias Coletoras são as que promovem a ligação das Vias Locais com as Vias Arteriais;
Vias Locais têm como função permitir o acesso às propriedades privadas e atividades específicas implicando em pequeno volume de tráfego, especificamente nos bairros, e tem como característica marcante a dinamização do fluxo de veículos por ligar-se a uma via coletora.
§1º Em caso de alteração do disposto no caput deste Artigo, as modificações correspondentes deverão ser igualmente realizadas na Lei Municipal do Sistema Viário, a qual constitui parte integrante do Plano Diretor Municipal de Agudos do Sul.
§2º Para os projetos de parcelamento do solo no Município deverão ser obedecidas as dimensões mínimas para as vias estabelecidas na Lei Municipal do Sistema Viário, parte integrante do Plano Diretor Municipal de Agudos do Sul, na execução de novas vias ou prolongamentos viários.
§3º Assim como o disposto no §2º deste Artigo, as ciclovias e ciclofaixas deverão possuir as dimensões mínimas estabelecidas na Lei Municipal do Sistema Viário, parte integrante do Plano Diretor Municipal, bem como os demais requisitos estabelecidos para a implementação da rede cicloviária.
CAPÍTULO II
DA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS VIAS E DOS PROLONGAMENTOS VIÁRIOS
As vias a serem criadas nos novos loteamentos ou oficializadas por projeto urbanístico aprovado pelo órgão competente do executivo municipal serão classificadas como vias locais, se não estiver prevista, conforme identificado no Anexo II – Sistema Viário Urbano, parte integrante desta Lei, ou não houver necessidade de prolongamento (continuidade viária) ou implementação de outra classe de via.
A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias à abertura das vias e implantação das edificações.
As vias deverão acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar, quando possível, a transposição de linhas de drenagem natural ou córregos.
A remoção de vegetação e a implantação de obras de terraplanagem junto a córregos e linhas de drenagem natural deverá obedecer ao previsto na legislação ambiental em vigor.
Parágrafo único. Entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que ocorre uma concentração do fluxo das águas pluviais, independentemente do fluxo ter caráter permanente ou não.
A implantação de qualquer via em novos parcelamentos, inclusive aquelas componentes do Sistema Viário, será de responsabilidade exclusiva do empreendedor, sem custos para a municipalidade e, deverá ser dotada de pavimentação cuja especificação mínima será dada pelo órgão competente do executivo municipal.
A implantação do arruamento, calçamento e demais obras de infraestrutura em todo o parcelamento é condição imprescindível para a liberação de novos parcelamentos.
As calçadas de vias públicas deverão contar com rampa de acesso, conforme estabelecido pela NBR 9.050 da ABNT vigente, para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida nas confluências de vias.
CAPÍTULO III DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA
Os componentes do sistema viário deverão possuir, obrigatoriamente, sinalização horizontal, com o intuito de organizar o fluxo de condutores de veículos e pedestres, controlar e orientar os deslocamentos e complementar com os sinais verticais de regulamentação, advertência ou indicação.
A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro e suas alterações.
§1º Toda e qualquer via pavimentada do Município deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.
§2º A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos será executada às expensas dos respectivos parceladores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão municipal responsável.
§3º O sentido do tráfego das vias será definido em cada caso, dependendo do volume de tráfego e característica da via e deverá ser dotada de sinalização viária.
TÍTULO III
DOS SISTEMAS DE MOBILIDADE URBANA
Os Sistemas de Mobilidade Urbana compreendem os modos de transporte adotados, a infraestrutura necessária à sua implementação e sua estrutura administrativa.
Os modos de transportes compreendem a mobilidade não motorizada e a mobilidade motorizada.
§1º São considerados modos de transporte não motorizados todas as formas de deslocamento que utilizam esforço humano.
§2º São considerados modos de transporte motorizados todas as formas de deslocamento de cargas e pessoas, utilizando meios que necessitem de máquina motoras à base de combustíveis e/ou eletricidade.
CAPÍTULO I DO TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO
SEÇÃO I
DA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES
O sistema de circulação de pedestres é constituído pelos espaços em vias públicas destinados especificamente à circulação de pedestres incluindo vias exclusivas para pedestres, calçadas, transposições, passarelas e a sinalização específica, principalmente faixas de pedestres.
Os pedestres têm exclusividade e preferência no uso das calçadas e é de responsabilidade do município em garantir a acessibilidade das calçadas atendendo a NBR 9.050 e a NBR 16.537 da ABNT vigentes ou similares.
Parágrafo único. Cabe ao município garantir a acessibilidade das calçadas atendendo a NBR 9.050 e a NBR 16.537 da ABNT vigentes, no mínimo, das vias demarcadas como Rotas Acessíveis Prioritárias ao Pedestre, conforme o Anexo III – Rotas Acessíveis Prioritárias ao Pedestre, que se configura como uma rede de calçadas que conectam os principais polos geradores de deslocamentos do Município.
São diretrizes para a garantia do sistema de circulação de pedestres:
Melhorar as condições de acessibilidade e a conservação das calçadas de maneira que possa garantir a circulação segura e confortável ao pedestre;
Priorizar a circulação de pedestres sobre os demais modos de transportes, especialmente em vias locais e não estruturais;
Requalificar e padronizar os espaços públicos de calçadas, passeios, travessias e pontos de parada, mantendo-os livres e acessíveis, destinando-os ao uso primordial pelos usuários e respeitando seus desejos de deslocamento, de acesso, de espera pelo transporte coletivo e de permanência;
Definir áreas prioritárias para implantação de calçadas e travessias, observandose as normas técnicas de acessibilidade;
Tratar locais críticos para pedestres, com medidas moderadoras de tráfego voltadas à redução de velocidade dos veículos e à melhoria ambiental do espaço urbano;
Implantar medidas de moderação do tráfego motorizado, com redução dos limites de velocidade regulamentada visando aumentar a segurança dos pedestres;
Qualificar os pontos de parada do sistema de transporte coletivo visando melhorar a interação dos sistemas de circulação de pedestres e de transporte coletivo;
Criar e implementar programas educativos voltados à segurança de pedestres.
SEÇÃO II
DO TRANSPORTE CICLOVIÁRIO
O transporte cicloviário de Agudos do Sul tem por finalidade incentivar o uso do modal não motorizado, criando uma rede de vias de circulação segura e sustentável.
São propostas para a implementação do sistema cicloviário:
Contemplar as principais vias que compõem o sistema viário urbano e concentram os principais polos geradores de tráfego;
Implementar a longo prazo a conexão cicloviária com os eixos do sistema de transporte público coletivo municipal e metropolitano;
Promover estruturas para o estacionamento de bicicletas com a instalação de bicicletários e paraciclos nas vias comerciais, nos polos geradores de tráfego, nos equipamentos públicos, nas praças e áreas de lazer.
A proposta para a implementação da Rede Cicloviária está definida no Plano de Mobilidade Urbana e está contida no Anexo IV – Rede Cicloviária, parte integrante desta
Lei.
Parágrafo único. O órgão competente do Executivo Municipal poderá selecionar novos locais e/ou incluir novas ciclovias a partir de uma justificativa técnica devidamente embasada.
CAPÍTULO II DO TRANSPORTE MOTORIZADO
SEÇÃO I DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL METROPOLITANO
O transporte público coletivo intermunicipal metropolitano, regulado pela Agência Reguladora do Paraná (AGEPAR) e cuja gestão, concessão e fiscalização competem à Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP), é operado por empresas privadas de transporte e possui função primordial na conexão de Agudos do Sul com os demais municípios da Região Metropolitana de Curitiba.
Para o eixo rodoviário e a integração municipal/intermunicipal de transporte deve ser conduzido em obediência as seguintes diretrizes:
Promover a melhoria dos acessos a rodovias estaduais;
Incrementar os padrões de segurança, sobretudo nas intersecções com estas rodovias;
Incrementar a mobilidade nas áreas rurais;
Adequar o atendimento do transporte público coletivo intermunicipal da Região Metropolitana de Curitiba com a realidade local e necessidades dos munícipes.
SEÇÃO II DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO
As diretrizes para o transporte coletivo urbano são:
Implementar o sistema de transporte coletivo urbano buscando redução de custo operacional, garantindo sua eficiência e subsídio tarifário;
Universalizar o atendimento, respeitados os direitos e obrigações dos usuários;
Assegurar a qualidade do serviço, envolvendo rapidez, conforto, regularidade, segurança, continuidade, modicidade tarifária, eficiência, atualidade tecnológica e acessibilidade;
Priorizar o transporte motorizado coletivo sobre o individual;
Promover revisão e atualização dos itinerários, sempre que necessário ou quando forem alteradas as características das vias e as demandas da população;
Instalar equipamento de monitoramento e rastreamento da frota, buscando subsidiar estudos e informações ao município e usuário;
Padronizar as paradas de ônibus, garantindo que ofereçam paradas seguras, cobertas e que disponham de informações aos usuários sobre itinerários, horários, tempo de espera, acessibilidade etc.;
Integrar o transporte coletivo urbano junto ao intermunicipal metropolitano, que atende a Região Metropolitana de Curitiba, e a outros modais.
O serviço de transporte coletivo urbano poderá ser realizado diretamente pelo Poder Público Municipal ou delegado a terceiros mediante contratos de concessão e/ou licitação pública.
Na organização dos serviços de transporte coletivo deverão ser adotadas as seguintes diretrizes:
Atendimento preferencial aos bairros residenciais e comunidades rurais com maior concentração populacional;
Ligação de todos os bairros e comunidades rurais com os principais polos geradores de tráfego, em especial o Centro, de forma direta;
Integração física e tarifária entre as linhas, realizadas em terminais ou em pontos de integração e transferência devidamente qualificados.
A proposta, bem como a estrutura necessária, para a implementação das Linhas de Transporte Público Coletivo está definida no Plano de Mobilidade Urbana e está apresentada no Anexo V – Linhas de Transporte Público Coletivo, parte integrante desta
Lei.
Parágrafo único. O órgão competente do Executivo Municipal poderá modificar os itinerários das linhas de ônibus propostos, bem como propor alterações nas suas rotas e pontos de parada, de forma a atender as demandas de usuários sempre que necessário.
SEÇÃO III DO TRANSPORTE E LOGÍSTICA DE CARGAS E SERVIÇOS
Compete ao Município regulamentar os assuntos de interesse local, organizar, promover, controlar e fiscalizar o trânsito e o serviço de transporte de cargas em sua circunscrição.
Para cumprir os objetivos estabelecidos no Art. 6º desta Lei, é abordado no âmbito do Sistema de Logística de Cargas, as seguintes diretrizes:
Restringir o estacionamento de veículos pesados em vias locais;
Executar correções de geometria, cruzamentos e pavimentação em vias de grande circulação de veículos pesados;
Sinalizar as vias e vagas de carga e descarga;
Ampliar ações de fiscalização sobre as proibições de fluxos e horários para veículos pesados.
O tráfego de veículos de cargas será regulamentado pelo órgão competente do Executivo Municipal, por meio de Decreto Municipal, contendo o horário de permissão e vias específicas, em conformidade com o peso máximo comportado pelo veículo.
Ficam dispensados das restrições de tráfego nas vias urbanas, os transportes que prestam os seguintes serviços:
Caminhão de utilidade pública;
Veículo em serviço de urgência;
Obras e serviços de infraestrutura urbana;
Obras e serviços de urgência;
Socorro mecânico de emergência;
Caminhões de transporte de combustível para o fornecimento ao Município.
§1º Consideram-se como em serviço de urgência, nos termos do Artigo 29, Inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os caminhões destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização, operação de trânsito, devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.
§2º Entende-se por socorro mecânico de emergência, para fins desta Lei, o caminhão que remove veículos sinistrados ou danificados, que estejam imobilizados em vias públicas.
Para a melhoria do Sistema de Transporte de Cargas deverão ser desenvolvidos a médio e longo prazo os seguintes estudos:
Estudo para a definição de rotas de circulação de veículos de cargas;
Estudo para adequação e planejamento dos procedimentos de carga e de descarga nas áreas com maior concentração de polos geradores de tráfego.
SEÇÃO IV DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO NA ÁREA CENTRAL
O sistema de circulação na área central compreende as infraestruturas físicas (sistema viário, sistema cicloviário e de circulação de pedestres), de serviços (sistema de transporte coletivo) e de gestão (gestão do trânsito e dos transportes de carga).
A política municipal de mobilidade urbana terá as seguintes diretrizes para o
sistema de circulação na área central:
Desestimular o tráfego de passagem e adaptando parte do sistema viário para o tráfego de caráter local;
Implementar a rede de linhas de transporte coletivo;
Implantar uma política de estacionamento que desestimule o ingresso de automóveis particulares e do transporte de carga na área central e próxima a concentrações de polos geradores de tráfego;
Priorizar e estimular a circulação dos meios de transporte não motorizados.
SEÇÃO V DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS
O Plano de Mobilidade Urbana propõe o desestímulo do tráfego de veículos particulares na área central e próximas a concentrações de polos geradores de tráfego, visando oportunizar a rotatividade de vagas de estacionamentos nos horários de maior movimento.
O estacionamento rotativo funcionará de segura a sexta-feira das 8h00 (oito horas) às 18h00 (dezoito horas) e aos sábados, das 8h00 (oito horas) às 12h00 (doze horas), nas vias estipuladas no Anexo VI – Estacionamento Rotativo, parte integrante desta Lei.
Será especificado por Lei específica ou Decreto Municipal, as tarifas, formas de cobranças, operacionalização, administração e fiscalização do sistema de estacionamento rotativo regulamentado pago.
TÍTULO IV DA GESTÃO DA MOBILIDADE URBANA
O sistema de gestão da mobilidade urbana compreende a estrutura organizacional da Administração Municipal o marco regulatório e os procedimentos voltados para planejamento, implementação, controle e operação dos demais sistemas que compõem a política de mobilidade no Município.
A política municipal de mobilidade urbana terá as seguintes diretrizes para o sistema de gestão de mobilidade:
Ampliar a eficiência e a eficácia da gestão municipal sobre as políticas de mobilidade;
Garantir a transparência e participação da sociedade na gestão da política municipal de mobilidade;
Garantir condições de infraestrutura e de pessoal necessárias para o
desempenho adequado da gestão de transportes.
CAPÍTULO I DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
A municipalização do trânsito de Agudos do Sul deverá ser feita atendendo as disposições da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) n.º 811, de 15 de dezembro de 2020, ou disposição suplementar.
O município deverá se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e providenciar alteração da estrutura organizacional para atender o exercício das atividades e competências legais que lhe são próprias, sendo estas, no mínimo, de:
Engenharia de tráfego;
Fiscalização e operação de trânsito;
Educação de trânsito;
Coleta, controle e análise estatística de trânsito;
Julgamento de recursos contra penalidades por eles impostas.
§1º As atividades de fiscalização e operação de trânsito deverão ser realizadas pela autoridade de trânsito ou por agentes da autoridade de trânsito que tenham sido submetidos a curso de formação e de atualização, conforme norma própria do órgão máximo executivo de trânsito da União, e que se enquadrem em uma das seguintes categorias, com atuação isolada ou cumulativa:
Agentes próprios, ocupantes de cargo ou emprego específico, com provimento efetivo mediante concurso público;
Policiais militares do serviço ativo, quando firmado convênio para esta finalidade, de acordo com o Inciso III do Artigo 23 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
Guardas municipais, na conformidade do Inciso IV do Artigo 5º da Lei Federal
n.º 13.022, de 8 de agosto de 2014.
§2º O julgamento de recursos contra penalidades impostas pelos órgãos e entidades municipais deve ser realizado por Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), órgãos colegiados e independentes, que devem possuir regimento próprio, observado o disposto no Inciso VI do Artigo 12 do CTB, com apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcione.
Para o processo de integração ao SNT, o município deverá criar e encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) do Paraná, os seguintes dados de cadastro e documentação:
Denominação do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário, fazendo juntar cópia da legislação de sua constituição;
Cópia da legislação de constituição da JARI municipal e de seu regimento;
Endereço, telefone, correio eletrônico institucional do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário, e sítio eletrônico (se houver);
Fotos da fachada do prédio e das dependências, devidamente identificadas, dos veículos, caso existam, e de outros elementos julgados importantes para a análise dos trabalhos desenvolvidos para integração.
CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
O Executivo Municipal manterá atualizado, permanentemente, o Sistema Municipal de Informações sobre mobilidade urbana e transportes, progressivamente georreferenciadas em meio digital.
§1º Deve ser garantida a ampla e periódica divulgação dos dados do Sistema Municipal de Informações, assegurando transparência e o acesso constante às informações por parte da população.
§2º O sistema a que se refere o caput deste Artigo deve atender aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, visando a eliminação da duplicação de meios e instrumentos para objetivos semelhantes.
§3º O Sistema Municipal de Informações deverá disponibilizar indicadores de qualidade dos serviços públicos, da infraestrutura existente e de outros temas relevantes, que deverão ser periodicamente aferidos, publicados pelo Município e amplamente divulgados à população. A divulgação deverá alcançar, especialmente, os Conselhos Setoriais, as entidades representativas da participação popular e as instâncias de participação e representação regional.
Os agentes públicos e privados, especialmente os concessionários de serviços públicos atuantes no Município, deverão fornecer ao Executivo Municipal, dentro do prazo estabelecido, todas as informações e dados considerados necessários para o Sistema Municipal de Informações.
Parágrafo único. O disposto no caput deste Artigo aplica-se também às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos Federais ou Estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado.
É garantido a qualquer interessado o direito de acesso amplo a documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos, atos administrativos e contratos, salvo nas situações em que o sigilo seja essencial para a segurança da sociedade e do Estado.
CAPÍTULO III DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
A participação popular em todo o processo de planejamento da mobilidade urbana no Município de Agudos do Sul deverá garantir a definição de objetivos compartilhados pelos sujeitos sociais envolvidos, requerendo a criação de espaços e oportunidades de diálogo em iguais condições.
§1º Para o estabelecimento de iguais condições de participação, o Executivo e o Legislativo Municipal devem disponibilizar as informações necessárias, em condições de pleno acesso e domínio por parte da população, garantindo:
Diversificação dos meios de comunicação, de modo a atender todos os munícipes;
Capacitação popular, quando for o caso, para sensibilização e conscientização sobre questões que forem objeto de deliberação.
§2º As informações devem ser amplamente divulgadas em meios de comunicação de massa, e mantidas à disposição da população para consulta em local de fácil acesso nas sedes do Executivo e do Legislativo Municipal.
A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação do Plano de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:
Órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços;
Ouvidorias na Prefeitura Municipal;
Audiências e consultas públicas;
Procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas.
A divulgação das audiências e consultas públicas deverá conter os seguintes requisitos:
Ampla comunicação pública, em linguagem acessível, através dos meios de comunicação social de massa disponíveis;
Antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias para divulgação do cronograma dos locais das reuniões e da apresentação dos estudos e propostas sobre o tema que será discutido;
Publicação e divulgação dos resultados dos debates e das propostas nas diversas etapas dos processos de discussão.
CAPÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito (CMT), órgão de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, que reúne representantes do Poder Público e da sociedade civil, respeitando os aspectos legais de sua competência.
O Conselho Municipal de Trânsito será composto por 10 (dez) representantes de:
02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
01 (um) representante da Polícia Militar;
01 (um) representante do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR);
01 (um) representante do Poder Legislativo;
05 (cinco) representantes da sociedade civil de livre nomeação do Poder Executivo, podendo ser indicado das entidades: relacionados à construção civil, associação comercial, industrial, agropecuária, sindicato rural, institutos e estabelecimentos de ensino.
Compete ao Conselho Municipal de Trânsito (CMT):
Acompanhar, opinar e participar da elaboração da política municipal de trânsito e mobilidade urbana, conforme as diretrizes nas legislações vigentes, e reavaliála sempre que necessário;
Colaborar na elaboração do Planejamento de Trânsito e Mobilidade Urbana do Município, propondo normas e diretrizes de planejamento, implantação e operação do sistema viário, dos sistemas de transporte público, individual e
coletivo, da circulação de pessoas e distribuição de bens, nos termos das legislações vigentes;
Emitir pareceres sobre as questões municipais relacionadas à mobilidade urbana;
Acompanhar e deliberar, nos limites de suas atribuições, acerca das questões relacionadas à infraestrutura urbana relacionada ao trânsito urbano e rural de Agudos do Sul;
Acompanhar a gestão dos serviços do trânsito urbano e rural do município, auxiliando no desempenho dos operadores do sistema, conforme determinações da legislação e regulamentação vigentes;
Acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de transporte público coletivo e individual, em todas as suas modalidades;
Sugerir, anualmente, para exame do Poder Executivo Municipal, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos;
Convidar representantes e técnicos do órgão executivo de trânsito ou de qualquer outro órgão da administração municipal, ou ainda técnicos, engenheiros ou outros especialistas do assunto, quando julgar necessário, para a discussão de questões relativas à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas;
Manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais, metropolitanas e municipais, no sentido de receber e fornecer informações que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades de trânsito e transporte;
Constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções;
Opinar sobre a circulação viária no que concerne a acessibilidade e mobilidade urbana dos pedestres e ciclistas;
Planejar, elaborar, promover e acompanhar campanhas educativas de trânsito;
Elaborar o regimento interno do CMT, estabelecendo as normas para o seu funcionamento.
O CMT, em sessão especial, terá sua diretoria eleita dentre seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos podendo ser reeleita por igual período, com a composição abaixo discriminada:
Presidente;
Vice-Presidente;
Secretário Geral.
§1º Os membros da Diretoria serão eleitos pelo voto da maioria simples dos membros do Conselho, presentes, pelo menos, dois terços de seus integrantes no início dos trabalhos de votação.
§2º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Trânsito será considerado extinto, antes do término, nos casos de:
Morte;
Renúncia;
Anuência injustificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas;
Doença que exija o licenciamento por mais de 01 (um) ano;
Procedimento incompatível com a dignidade das funções;
Mudança de residência do município;
Afastamento do cargo ou emprego do representante de órgão governamental; Extinção ou desinteresse da entidade ou órgão representado.
§3º Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para complementar o mandato do substituído.
§4º Na hipótese prevista no Inciso VIII, do §2º, deste Artigo, a respectiva vaga de conselheiro será preenchida por representante indiciado por outro órgão ou entidade, por votação da maioria simples dos demais membros, presentes, pelo menos dois terços de seus membros.
§5º Após a promulgação desta Lei, o CMT será constituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e a primeira eleição, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§6º O Conselho deverá aprovar o seu Regimento Interno e aprová-lo por Decreto Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua nomeação.
§7º Um dos membros da Comissão Executiva cuidará da elaboração do Regimento Interno, atuando como relator, e será escolhido entre seus membros.
O Conselho Municipal de Trânsito poderá instituir, exclusivamente para fins de assessoria técnica interna, Câmaras Técnicas para o acompanhamento da efetividade local nas diretrizes municipais da política municipal de mobilidade urbana.
Parágrafo único. As Câmaras Técnicas instituídas pelo CMT deverão contar obrigatoriamente com a participação de representantes do Poder Público Municipal.
As atividades do CMT são de relevância de interesse público e não serão remuneradas, sendo considerada como serviço público relevante.
CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito (FMT) de Agudos do Sul com a finalidade de garantir recursos financeiros destinados, exclusivamente, à execução de atividades de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento de trânsito, fiscalização e educação de trânsito.
O FMT será vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, ou ao órgão municipal responsável pelo trânsito, caso haja substituição, estando subordinado ao Poder Executivo Municipal.
O FMT se constituirá de:
Recursos decorrentes da aplicação e arrecadação de multas de trânsito de responsabilidade do Município;
Dotações alocadas no Orçamento Anual do Município;
Doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, entidades internacionais e nacionais, governamentais ou não, voltadas para o objetivo do Fundo;
Recursos transferidos de Instituições Federais, Estaduais e outras;
Produto de convênios firmados pelo Município com outras entidades e que se destinam aos programas cujos gastos são financiados com recursos financeiros do Fundo;
Produto da arrecadação de taxas e tarifas pela prestação de serviços na área de trânsito;
Rendimentos provenientes da aplicação dos recursos financeiros constituintes do Fundo;
Outros recursos que lhe forem destinados.
As receitas do FMT serão aplicadas em sinalização viária, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, educação de trânsito e manutenção do órgão municipal responsável pelo trânsito.
CAPÍTULO VI DA EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO
O município deverá elaborar manuais, cartilhas temáticas e campanhas de educação para evidenciar as normativas e regras de circulação e condutas responsáveis pelo trânsito.
Toda alteração no trânsito, mesmo que temporária, deve ser precedida por ampla divulgação.
As políticas de educação de trânsito devem ser estendidas para a rede municipal de educação.
CAPÍTULO VII DO CONTROLE DE DEMANDA DE TRÁFEGO
O Gerenciamento da Demanda de Tráfego (GDT) é fundamental como política pública para mudança do comportamento do uso dos modais particulares, sendo aplicado por estratégicas que mudam o comportamento de viagens, aumentando a eficiência do sistema de transporte e custos de economia com estacionamento e manutenção viária.
A demanda de tráfego pode ser condicionada por Sistemas Inteligentes de Transportes (ITS – Intelligent Transportation Systems) próprios para Agudos do Sul e sua implementação condiciona a incorporação de:
Fluidez e segurança de trânsito, visando à redução de suas externalidades; Operação e gestão de sistemas de transportes;
Desenvolvimento de novas tecnologias em infraestrutura e equipamentos de transporte e aplicação de Sistemas Inteligentes de Transporte (ITS); Controle, manutenção e operação com capacitação de recursos humanos; Modelos de simulação para o planejamento de transportes.
TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica estabelecido que a construção de lombadas, quebra-molas, aclives e rebaixamento nas vias públicas municipais deverá receber prévia aprovação do setor técnico competente do Executivo Municipal e homologação do Conselho Municipal de Trânsito.
O Plano de Ação e Investimentos do Plano de Mobilidade Urbana de Agudos do Sul, parte integrante desta Lei, deverá ser revisto total ou parcialmente no quinto ano a partir da data da publicação desta Lei.
Todas as intervenções urbanísticas omissas na presente Lei serão objeto de análise e parecer pelos órgãos municipais responsáveis pelo trânsito.
São parte integrante e complementar desta Lei os seguintes anexos:
Anexo I – Sistema Viário Municipal;
Anexo II – Sistema Viário Urbano;
Anexo III – Rotas Acessíveis Prioritárias ao Pedestre;
Anexo IV – Rede Cicloviária;
Anexo V – Linhas de Transporte Público Coletivo;
Anexo VI – Estacionamento Rotativo;
Anexo VIII – Plano de Ação e Investimentos do Plano de Mobilidade Urbana.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SÍNTESE DO PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS
Tipos das ações
Custo total estimado (R$)
Custo por prazo (R$)
Curto prazo (até 3 anos)
Médio prazo (até 6 anos)
Longo prazo (até 10 anos)
Intervenções físicas
R$ 141.386.930,55
R$ 27.595.251,12
R$ 55.886.266,23
R$ 57.905.413,20
Medidas operacionais
R$ 35.815.729,30
R$ 13.257.804,24
R$ 9.611.658,24
R$ 12.946.266,82
Medidas comportamentais
R$ 210.000,00
R$ 70.000,00
R$ 70.000,00
R$ 70.000,00
Total
R$ 177.412.659,85
R$ 40.923.055,36
R$ 65.567.924,47
R$ 70.921.680,02
(%)
100%
23,00%
37,00%
40,00%
INTERVENÇÕES FÍSICAS
INTERVENÇÕES FÍSICAS
Nº da
Ação
Id
(3ª
Fase)
Ação
Objetivo
Localização
Custo Total Estimado (R$)
Curto Prazo
(até 3 anos)
Médio Prazo
(até 6 anos)
Longo Prazo
(até 10 anos)
Possível Fonte do Recurso
Órgãos Responsáveis
Indicador de Monitoramento
Meta
1
3.3
Implementar sistema de estacionamento rotativo nas áreas próximas aos Polos
Geradores de Tráfego (PGT).
Ordenar a utilização das vagas de estacionamento
das vias públicas.
Área Urbana
R$ 109.725,00
R$ 54.862,50
R$ 54.862,50
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e Urbanismo /
Órgão
Municipal
Responsável pelo Trânsito
Fiscalização e monitoramento frequente; Implementação
de infraestrutura, equipamento ou software.
Áreas de estacionamento rotativo implantadas no prazo.
2
4.1
Promover a acessibilidade em conformidade com a NBR 9.050 vigente, garantindo o acesso de todos os cidadãos, nos equipamentos, serviços públicos e locais de maiores concentrações de pessoas, por
Assegurar a acessibilidade no deslocamento nas calçadas municipais.
Área Urbana
R$ 2.177.096,90
R$ 2.177.096,90
Recurso
Municipal /
PARANACIDADE
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e Urbanismo
Implementação de campanhas, programas, projetos e ações de incentivo;
Implementação
de infraestrutura,
100% das rotas acessíveis implementadas dentro do prazo.
Nº da
Ação
Id
(3ª
Fase)
Ação
Objetivo
Localização
Custo Total Estimado (R$)
Curto Prazo
(até 3 anos)
Médio Prazo
(até 6 anos)
Longo Prazo
(até 10 anos)
Possível Fonte do Recurso
Órgãos Responsáveis
Indicador de Monitoramento
Meta
meio de implementação de rotas acessíveis.
equipamento ou software.
3
5.1
Estimular os deslocamentos a pé, promovendo adequações de calçamento em conformidade com a NBR 9.050 vigente e promoção das rotas acessíveis.
Assegurar a acessibilidade no deslocamento nas calçadas municipais.
Área Urbana
Atrelado à elaboração de projeto
específico (Ação 3).
Recurso
Municipal /
PARANACIDADE
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e Urbanismo
Implementação de campanhas, programas, projetos e ações de incentivo;
Implementação
de infraestrutura, equipamento ou software.
100% das rotas acessíveis implementadas dentro do prazo.
4
5.2
Incentivar as viagens a pé com a implementação de paisagismo
(flores e arborização); vias exclusivas para pedestres; iluminação rebaixada; etc.
Assegurar a acessibilidade no deslocamento nas calçadas municipais.
Área Urbana
Atrelado à elaboração de projeto específico.
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e Urbanismo
Implementação
de infraestrutura, equipamento ou software.
Ampliar o número de munícipes que se deslocam a pé.
5
5.4
Construir faixas de travessia elevada próximas às áreas com maior número de atrativos de deslocamentos e de equipamentos públicos e comunitários.
Assegurar a acessibilidade no deslocamento nas calçadas municipais.
Área Urbana
R$ 700.000,00
R$ 700.000,00
Recurso
Municipal /
PARANACIDADE
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e Urbanismo /
Órgão
Municipal
Responsável pelo Trânsito
Implementação
de infraestrutura, equipamento ou software.
100% das faixas de travessia elevadas implantadas nos locais mais críticos.
6
8.1
Implementar ciclovias, ciclofaixas ou ciclorrotas nas vias de menor declividade e em áreas destinadas ao lazer.
Fomentar a utilização de bicicletas nos deslocamentos dos munícipes.
Área Urbana
R$ 4.914.800,00
R$ 1.894.400,00
R$ 1.110.400,00
R$ 1.920.000,00
Recurso
Municipal /
PARANACIDADE / DER/PR
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e Urbanismo / Órgão
Municipal
Responsável pelo Trânsito /
DER/PR
Implementação de campanhas, programas, projetos e ações de incentivo;
Implementação
de infraestrutura, equipamento ou software.
100% da infraestrutura cicloviária implantada no prazo estimado.
7
8.2
Implementar sinalização viária de apoio ao ciclista (como
Fomentar a utilização de
Município
Atrelado à elaboração de
Recurso Municipal
Prefeitura Municipal /
Implementação
de infraestrutura,
100% da infraestrutura
Nº da
Ação
Id
(3ª
Fase)
Ação
Objetivo
Localização
Custo Total Estimado (R$)
Curto Prazo
(até 3 anos)
Médio Prazo
(até 6 anos)
Longo Prazo
(até 10 anos)
Possível Fonte do Recurso
Órgãos Responsáveis
Indicador de Monitoramento
Meta
regulamentação, indicação e advertência).
bicicletas nos deslocamentos dos munícipes.
projeto
específico (Ação 6).
Secretaria de
Planejamento e Urbanismo /
Órgão
Municipal
Responsável pelo Trânsito
equipamento ou software.
cicloviária implantada no prazo estimado.
8
8.3
Instalar bicicletários e/ou paraciclos.
Fomentar a utilização de bicicletas nos deslocamentos dos munícipes.
Área Urbana
R$ 14.000,00
R$ 14.000,00
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e Urbanismo
Implementação
de infraestrutura, equipamento ou software.
100% da infraestrutura cicloviária implantada no prazo estimado.
9
8.4
Implementar ciclovias integradas ao sistema inteligente de controle de tráfego, garantindo uma boa fluidez para os ciclistas nos cruzamentos, principalmente em dias e horários com maior fluxo.
Aperfeiçoar o gerenciamento da mobilidade urbana do município.
Área Urbana
Atrelado à elaboração de projeto específico.
Recurso
Municipal /
Parceria com a iniciativa privada
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e Urbanismo / Órgão
Municipal
Responsável pelo Trânsito
Implementação
de infraestrutura, equipamento ou software.
100% da infraestrutura cicloviária implantada no prazo estimado.
10
9.1
Pavimentar as vias urbanas de cobertura em leito natural.
Implementar melhorias na infraestrutura viária do município.
Área Urbana
R$ 123.731.333,64
R$ 19.294.792,55
R$ 50.756.497,06
R$ 53.680.044,03
Recurso
Municipal /
PARANACIDADE
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e Urbanismo
Ampliação ou adequação de infraestrutura.
100% das vias urbanas pavimentadas no prazo estimado.
11
9.2
Realizar a manutenção e recape nas vias urbanas existentes.
Implementar melhorias na infraestrutura viária do município.
Área Urbana
Atrelado à elaboração de projeto específico.
Recurso
Municipal /
PARANACIDADE
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e Urbanismo
Ampliação ou adequação de infraestrutura.
Realizar a
manutenção constante das vias de Agudos do Sul.
12
10.1
Realizar pavimentação/cascalhamento das vias rurais.
Implementar melhorias na infraestrutura viária do município.
Comunidades
Rurais
R$ 6.751.520,00
R$ 2.250.506,67
R$ 2.250.506,67
R$ 2.250.506,67
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e Urbanismo
Ampliação ou adequação de infraestrutura.
Realizar a
manutenção constante das vias de Agudos do Sul.
Nº da
Ação
Id
(3ª
Fase)
Ação
Objetivo
Localização
Custo Total Estimado (R$)
Curto Prazo
(até 3 anos)
Médio Prazo
(até 6 anos)
Longo Prazo
(até 10 anos)
Possível Fonte do Recurso
Órgãos Responsáveis
Indicador de Monitoramento
Meta
13
10.2
Instalar sinalização viária adequada nas vias rurais (regulamentação, indicação e advertência).
Executar melhorias na sinalização das vias urbanas e municipais.
Comunidades
Rurais
Atrelado à elaboração de projeto específico.
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e Urbanismo / Órgão
Municipal
Responsável pelo Trânsito
Ampliação ou adequação de infraestrutura.
100% das vias com velocidade e sinalização adequada.
14
11.1
Implantar semáforos na área urbana municipal, juntamente com a implementação da programação “onda verde”.
Reduzir os conflitos viários da área urbana.
Área Urbana
R$ 640.000,00
R$ 640.000,00
Recurso
Municipal /
DETRAN/PR
Prefeitura
Municipal /
Órgão
Municipal
Responsável pelo Trânsito
Implementação
de infraestrutura, equipamento ou software.
100% das vias com velocidade e sinalização adequada.
15
11.2
Implantar e renovar a sinalização viária vertical e horizontal da área urbana.
Executar melhorias na sinalização das vias urbanas e municipais.
Área Urbana
Atrelado à elaboração de projeto específico.
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e Urbanismo / Órgão
Municipal
Responsável pelo Trânsito
Ampliação ou adequação de infraestrutura.
100% das vias com velocidade e sinalização adequada.
16
11.3
Promover a retirada de rotatórias e implantação de sistema semafórico em cruzamentos críticos da área urbana, como o da Avenida Brasil x Avenida Getúlio Vargas, da Rua Alcides de Lima Maoski x Rua Cândido Fagundes dos Santos e da Avenida Brasil x Rua Cândido Fagundes dos Santos.
Reduzir os conflitos viários da área urbana.
Área Urbana
Atrelado à elaboração de projeto
específico (Ação 14).
Recurso
Municipal /
DETRAN/PR
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e Urbanismo /
Órgão
Municipal
Responsável pelo Trânsito
Implementação
de infraestrutura, equipamento ou software.
100% das vias com velocidade e sinalização adequada.
Nº da
Ação
Id
(3ª
Fase)
Ação
Objetivo
Localização
Custo Total Estimado (R$)
Curto Prazo
(até 3 anos)
Médio Prazo
(até 6 anos)
Longo Prazo
(até 10 anos)
Possível Fonte do Recurso
Órgãos Responsáveis
Indicador de Monitoramento
Meta
17
11.5
Instalar equipamentos para controle de velocidade na área urbana nos locais onde há maior registro de conflitos viários.
Reduzir os conflitos viários da área urbana.
Área Urbana
R$ 360.000,00
R$ 360.000,00
Recurso
Municipal / DER/PR /
DETRAN/PR
Prefeitura
Municipal /
Órgão
Municipal
Responsável pelo Trânsito
Implementação
de infraestrutura, equipamento ou software.
100% das vias com velocidade e sinalização adequada.
18
11.6
Implementar semáforos inteligentes com sensores e IoT
– Internet of Things (Internet das Coisas), parte integrante do sistema inteligente de controle de tráfego, proporcionando fluidez e segurança através de boa programação e sincronização.
Reduzir os conflitos viários da área urbana.
Área Urbana
Atrelado à elaboração de projeto
específico (Ação 14).
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Órgão
Municipal
Responsável pelo Trânsito
Implementação
de infraestrutura, equipamento ou software.
100% das vias com velocidade e sinalização adequada.
19
14.5
Implementar estrutura de apoio ao transporte coletivo no Terminal Rodoviário, além de promover melhorias e reformas na estrutura do mesmo.
Aprimorar o serviço de atendimento do transporte público coletivo.
Área Urbana
R$ 1.900.000,00
R$ 1.900.000,00
Recurso
Municipal /
PARANACIDADE
/ AMEP
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e Urbanismo
Ampliação ou adequação de infraestrutura.
Terminal
Rodoviário e seu entorno qualificados dentro dos padrões de acessibilidade.
20
14.6
Instalar pontos de ônibus, de acordo com a demanda das rotas e itinerários propostos.
Aprimorar o serviço de atendimento do transporte público coletivo.
Município
Atrelado à elaboração de projeto específico.
Recurso
Municipal /
AMEP
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e Urbanismo
Implementação
de infraestrutura, equipamento ou software.
100% dos pontos de ônibus previstos instalados dentro do prazo.
21
15.3
Promover um hub de conexão com os outros modais de transporte, inclusive locação de bicicletas, automóveis e com ponto de parada para serviço de transporte por demanda e
disponibilizar wi-fi livre e instalar
Aprimorar o serviço de atendimento do transporte público coletivo.
Área Urbana
Atrelado à elaboração de projeto
específico (Ação 19).
Recurso
Municipal /
Parceria com a iniciativa privada
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e Urbanismo
Implementação
de infraestrutura, equipamento ou software.
Terminal
Rodoviário e seu entorno qualificados dentro dos padrões de acessibilidade.
Nº da
Ação
Id
(3ª
Fase)
Ação
Objetivo
Localização
Custo Total Estimado (R$)
Curto Prazo
(até 3 anos)
Médio Prazo
(até 6 anos)
Longo Prazo
(até 10 anos)
Possível Fonte do Recurso
Órgãos Responsáveis
Indicador de Monitoramento
Meta
tótens digitais para compra de bilhetes.
22
17.2
Instalar sinalizações horizontal e vertical específica para veículos de carga (regulamentação, indicação e advertência).
Executar melhorias na sinalização das vias urbanas e municipais.
Área Urbana
R$ 78.455,00
R$ 78.455,00
Recurso
Municipal /
DETRAN/PR
Prefeitura
Municipal /
Órgão
Municipal
Responsável pelo Trânsito
Ampliação ou adequação de infraestrutura.
100% das vias com velocidade e sinalização adequada.
Total
R$ 141.386.930,55
R$ 27.595.251,12
R$ 55.886.266,23
R$ 57.905.413,20
MEDIDAS OPERACIONAIS
MEDIDAS OPERACIONAIS
Nº da
Ação
Id
(3ª
Fase)
Ação
Objetivo
Localização
Custo Total Estimado (R$)
Curto Prazo
(até 3 anos)
Médio
Prazo (até 6 anos)
Longo Prazo
(até 10 anos)
Possível Fonte do Recurso
Órgãos Responsáveis
Indicador de Monitoramento
Meta
23
1.1
Regulamentar a implantação e aprovação de equipamentos geradores de fluxo (PGT), por meio da solicitação e análise conjunta, pelos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal, do
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), onde no estudo deverá contemplar as medidas mitigadoras necessárias, visando garantir uma distribuição eficiente do tráfego e minimizar os impactos negativos dos polos geradores.
Organizar e regular a circulação do transporte motorizado na área urbana.
Área Urbana
Ação administrativa.
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e
Urbanismo
Implementar ou elaborar um plano, estudo ou legislação
específica;
Requisição de estudo específico à
Prefeitura Municipal.
Normativas regulatórias estabelecidas e aprovadas dentro do prazo.
24
2.1
Instalar novos equipamentos públicos e comunitários de acordo com a demanda de serviços e a localização estratégica, visando uma distribuição eficiente.
Organizar e regular a circulação do transporte motorizado na área urbana.
Área Urbana
Ação administrativa.
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e
Urbanismo
Implementar ou elaborar um plano, estudo ou legislação específica.
Ampliar o número de munícipes que se deslocam a pé.
25
3.1
Redefinir a hierarquia do Sistema Viário, nos níveis municipal e urbano, promovendo a aprovação de uma nova lei com o novo dimensionamento para cada tipo hierarquizado.
Revisar a Lei do Sistema Viário vigente.
Município
Ação administrativa.
Recurso
Municipal / Poder
Legislativo
Prefeitura
Municipal /
Câmara Municipal
/ Secretaria de
Planejamento e
Urbanismo
Implementar ou elaborar um plano, estudo ou legislação específica.
Normativas regulatórias estabelecidas e aprovadas dentro do prazo.
26
3.2
Desenvolver e aplicar requisitos para que o município efetue a municipalização do trânsito.
Aperfeiçoar o gerenciamento da mobilidade urbana do município.
Município
Ação administrativa.
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e
Urbanismo /
Implementar ou elaborar um plano, estudo ou legislação específica.
Estrutura organizacional do município atualizada.
Nº da
Ação
Id
(3ª
Fase)
Ação
Objetivo
Localização
Custo Total Estimado (R$)
Curto Prazo
(até 3 anos)
Médio
Prazo (até 6 anos)
Longo Prazo
(até 10 anos)
Possível Fonte do Recurso
Órgãos Responsáveis
Indicador de Monitoramento
Meta
Órgão Municipal
Responsável pelo
Trânsito
27
5.3
Tornar acessível o acesso aos transportes fornecidos pelo município e equipamentos públicos e comunitários.
Assegurar a acessibilidade no deslocamento nas calçadas municipais.
Área Urbana
Atrelado à elaboração de projeto específico.
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e
Urbanismo
Implementar ou elaborar um plano, estudo ou legislação específica;
Implementação de infraestrutura,
equipamento ou software.
Ampliar o número de munícipes que se deslocam a pé.
28
6.2
Regulamentar e padronizar o calçamento existente, definindo material, medidas e inclinação máxima.
Assegurar a acessibilidade no deslocamento nas calçadas municipais.
Área Urbana
Ação administrativa.
Recurso
Municipal / Poder
Legislativo
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e
Urbanismo
Implementar ou elaborar um plano, estudo ou legislação específica.
Normativas regulatórias estabelecidas e aprovadas dentro do prazo.
29
7.1
Regulamentar a utilização de bicicletas no sistema viário municipal e urbano.
Fomentar a utilização de bicicletas nos deslocamentos dos munícipes.
Município
Ação administrativa.
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e
Urbanismo
Implementar ou elaborar um plano, estudo ou legislação específica.
Normativas regulatórias estabelecidas e aprovadas dentro do prazo.
30
8.5
Garantir a sinalização adequada e os equipamentos de apoio para os ciclistas.
Fomentar a utilização de bicicletas nos deslocamentos dos munícipes.
Município
Atrelado à elaboração de projeto específico.
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e
Urbanismo
Implementação de infraestrutura,
equipamento ou software.
100% das vias com velocidade e sinalização adequada.
31
9.3
Implementar sistema inteligente de gestão da pavimentação para otimizar os gastos com manutenção.
Aperfeiçoar o gerenciamento da mobilidade urbana do município.
Área Urbana
R$ 229.315,85
R$ 229.315,85
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e
Urbanismo
Implementação de infraestrutura,
equipamento ou software.
Sistema em funcionamento dentro do prazo estabelecido.
Nº da
Ação
Id
(3ª
Fase)
Ação
Objetivo
Localização
Custo Total Estimado (R$)
Curto Prazo
(até 3 anos)
Médio
Prazo (até 6 anos)
Longo Prazo
(até 10 anos)
Possível Fonte do Recurso
Órgãos Responsáveis
Indicador de Monitoramento
Meta
32
11.4
Melhorar os dispositivos de controle de tráfego nos acessos à área urbana e implementar sistema inteligente de controle de tráfego.
Aperfeiçoar o gerenciamento da mobilidade urbana do município.
Área Urbana
R$ 388.854,00
R$ 388.854,00
Recurso
Municipal / Departamento de Estradas de Rodagem do
Paraná (DER/PR)
Prefeitura
Municipal /
Órgão Municipal
Responsável pelo
Trânsito / DER/PR
Ampliação ou adequação de infraestrutura.
100% das vias com velocidade e sinalização adequada.
33
11.7
Utilizar sistema inteligente de monitoramento e gestão para programar manutenções da sinalização horizontal e vertical de forma mais eficiente.
Aperfeiçoar o gerenciamento da mobilidade urbana do município.
Município
R$ 229.315,85
R$ 219.315,85
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Órgão Municipal
Responsável pelo
Trânsito
Implementação de infraestrutura,
equipamento ou software.
Sistema em funcionamento dentro do prazo estabelecido.
34
12.1
Elaborar projeto técnico e estudo financeiro para a implementação de medidas de traffic calming na região central da área urbana e junto aos principais equipamentos públicos e comunitários de modo a favorecer o deslocamento seguro de pedestres.
Assegurar a acessibilidade no deslocamento nas calçadas municipais.
Área Urbana
Atrelado à elaboração de projeto específico.
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Planejamento e
Urbanismo
Implementar ou elaborar um plano, estudo ou legislação específica.
Projeto técnico para implementação finalizado dentro do prazo.
35
14.1
Promover pesquisas para identificar a relevância do interesse dos munícipes na utilização do transporte público.
Aprimorar o serviço de atendimento do transporte público coletivo.
Município
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Órgão Municipal
Responsável pelo
Trânsito
Implementar ou elaborar um plano, estudo ou legislação específica;
Implementação de campanhas, programas, projetos e ações de incentivo.
Ampliar o número de munícipes que utilizam o transporte público.
36
14.2
Estudar o modelo de prestação do serviço de transporte público coletivo.
Aprimorar o serviço de atendimento do
Município
Ação administrativa.
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Órgão Municipal
Implementar ou elaborar um plano, estudo ou legislação específica.
Ampliar o número de munícipes que utilizam o
Nº da
Ação
Id
(3ª
Fase)
Ação
Objetivo
Localização
Custo Total Estimado (R$)
Curto Prazo
(até 3 anos)
Médio
Prazo (até 6 anos)
Longo Prazo
(até 10 anos)
Possível Fonte do Recurso
Órgãos Responsáveis
Indicador de Monitoramento
Meta
transporte público coletivo.
Responsável pelo
Trânsito
transporte público.
37
14.3
Viabilizar a implementação das rotas e itinerários propostos para o transporte público coletivo.
Aprimorar o serviço de atendimento do transporte público coletivo.
Município
R$ 28.218.520,80
R$ 8.465.556,24
R$ 8.465.556,24
R$ 11.287.408,32
Recurso
Municipal /
Empresa
Concessionária de Transporte
Coletivo
Prefeitura
Municipal /
Órgão Municipal
Responsável pelo
Trânsito /
Empresa
Concessionária de Transporte
Coletivo
Implementar ou elaborar um plano, estudo ou legislação específica;
Implementação de infraestrutura,
equipamento ou software.
Ampliar o número de munícipes que utilizam o transporte público.
38
14.4
Promover a regulamentação municipal, por meio de lei específica para a implementação do transporte coletivo urbano e rural.
Aprimorar o serviço de atendimento do transporte público coletivo.
Município
Ação administrativa.
Recurso
Municipal / Poder
Legislativo
Prefeitura
Municipal /
Câmara Municipal
Implementar ou elaborar um plano, estudo ou legislação específica.
Normativas regulatórias estabelecidas e aprovadas dentro do prazo.
39
14.7
Viabilizar proposta de modelo de roteiro tarifário para a implementação do transporte coletivo.
Aprimorar o serviço de atendimento do transporte público coletivo.
Município
Ação administrativa.
Recurso
Municipal /
Empresa
Concessionária de Transporte
Coletivo
Prefeitura
Municipal /
Empresa
Concessionária de Transporte
Coletivo
Implementar ou elaborar um plano, estudo ou legislação específica.
Ampliar o número de munícipes que utilizam o transporte público.
40
14.9
Implementar o bilhete digital e gestão inteligente da frota e dos itinerários, visando a economia de recursos e a boa prestação do serviço.
Aperfeiçoar o gerenciamento da mobilidade urbana do município.
Município
R$ 200.562,80
R$ 200.562,80
Recurso
Municipal /
Empresa
Concessionária de Transporte
Coletivo
Prefeitura
Municipal /
Empresa
Concessionária de Transporte
Coletivo
Implementar ou elaborar um plano, estudo ou legislação específica;
Implementação de infraestrutura,
equipamento ou software.
Ampliar o número de munícipes que utilizam o transporte público.
Nº da
Ação
Id
(3ª
Fase)
Ação
Objetivo
Localização
Custo Total Estimado (R$)
Curto Prazo
(até 3 anos)
Médio
Prazo (até 6 anos)
Longo Prazo
(até 10 anos)
Possível Fonte do Recurso
Órgãos Responsáveis
Indicador de Monitoramento
Meta
41
15.1
Ampliar o atendimento de rotas e horários do transporte coletivo que integra Agudos do Sul com a Região Metropolitana de Curitiba.
Melhorar o atendimento do transporte coletivo metropolitano e a integração à
Região
Metropolitana.
Município
Ação administrativa.
Recurso
Municipal /
AMEP
Prefeitura
Municipal / AMEP
/ Empresa
Concessionária de Transporte
Coletivo
Ampliação ou adequação de
infraestrutura; Adequação ou ampliação da frota veicular.
Ampliar o número de munícipes que utilizam o transporte público.
42
15.2
Adequar o atendimento do transporte coletivo intermunicipal da Região Metropolitana de Curitiba com a realidade local e necessidade dos munícipes.
Melhorar o atendimento do transporte coletivo metropolitano e a integração à
Região
Metropolitana.
Município
Ação administrativa.
Recurso
Municipal /
AMEP
Prefeitura
Municipal / AMEP
/ Empresa
Concessionária de Transporte
Coletivo
Ampliação ou adequação de infraestrutura.
Ampliar o número de munícipes que utilizam o transporte público.
43
16.1
Renovar, sempre que necessário, a frota escolar.
Otimizar o atendimento do transporte escolar no município.
Município
R$ 3.985.000,00
R$ 3.985.000,00
Recurso
Municipal /
Empresa
Concessionária de Transporte
Escolar
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Educação /
Empresa
Concessionária de Transporte
Escolar
Adequação ou ampliação da frota veicular.
Melhorar os serviços de transporte escolar dentro do prazo estabelecido.
44
16.2
Revisar e atualizar os itinerários do transporte escolar.
Otimizar o atendimento do transporte escolar no município.
Município
Ação administrativa.
Recurso
Municipal /
Empresa
Concessionária de Transporte
Escolar
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Educação /
Empresa
Concessionária de Transporte
Escolar
Ampliação ou adequação de infraestrutura.
Melhorar os serviços de transporte escolar dentro do prazo estabelecido.
Nº da
Ação
Id
(3ª
Fase)
Ação
Objetivo
Localização
Custo Total Estimado (R$)
Curto Prazo
(até 3 anos)
Médio
Prazo (até 6 anos)
Longo Prazo
(até 10 anos)
Possível Fonte do Recurso
Órgãos Responsáveis
Indicador de Monitoramento
Meta
45
16.3
Verificar a viabilidade de contratação de uma empresa para a organização e execução dos serviços de transporte escolar, dando-lhe dinamicidade e agilidade.
Otimizar o atendimento do transporte escolar no município.
Município
R$ 2.524.160,00
R$ 757.248,00
R$ 757.248,00
R$ 1.009.664,00
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Secretaria de
Educação
Implementação de infraestrutura,
equipamento ou software.
Melhorar os serviços de transporte escolar dentro do prazo estabelecido.
46
17.1
Promover a regulamentação por lei específica municipal sobre o transporte de cargas, definido as vias permitidas à circulação (rotas) e seus respectivos horários, além das áreas com vagas para carga e descarga.
Organizar e regular a circulação do transporte motorizado na área urbana.
Município
Ação administrativa.
Recurso
Municipal /
DETRAN/PR
Prefeitura
Municipal /
Órgão Municipal
Responsável pelo
Trânsito / Câmara
Municipal
Implementar ou elaborar um plano, estudo ou legislação específica.
Normativas regulatórias estabelecidas e aprovadas dentro do prazo.
47
17.3
Fiscalizar o cumprimento das diretrizes adotadas na regulamentação municipal referente ao transporte de cargas.
Organizar e regular a circulação do transporte motorizado na área urbana.
Município
Ação administrativa.
Recurso
Municipal /
DETRAN/PR
Prefeitura
Municipal /
Órgão Municipal
Responsável pelo Trânsito
Fiscalização e monitoramento frequente.
Fortalecer a fiscalização municipal.
48
18.1
Criar órgão municipal para planejamento e controle das políticas de mobilidade urbana.
Aperfeiçoar o gerenciamento da mobilidade urbana do município.
Município
Ação administrativa.
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Órgão Municipal
Responsável pelo
Trânsito
Adequação do quadro de funcionários ou da estrutura administrativa.
Estrutura organizacional do município atualizada.
49
18.2
Designar e treinar equipe específica responsável pela mobilidade urbana em Agudos do Sul.
Aperfeiçoar o gerenciamento da mobilidade urbana do município.
Município
Ação administrativa.
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Órgão Municipal
Responsável pelo
Trânsito
Adequação do quadro de funcionários ou da estrutura administrativa.
Articular as equipes da Prefeitura Municipal visando um melhor planejamento da mobilidade.
Nº da
Ação
Id
(3ª
Fase)
Ação
Objetivo
Localização
Custo Total Estimado (R$)
Curto Prazo
(até 3 anos)
Médio
Prazo (até 6 anos)
Longo Prazo
(até 10 anos)
Possível Fonte do Recurso
Órgãos Responsáveis
Indicador de Monitoramento
Meta
50
19.1
Criar canais institucionais ou políticas para contato com prefeituras vizinhas, governo estadual, governo federal e empresas prestadores de serviços (transporte público e outros).
Aperfeiçoar o gerenciamento da mobilidade urbana do município.
Município
Ação administrativa.
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Órgão Municipal
Responsável pelo
Trânsito
Implementação de infraestrutura,
equipamento ou software.
Articular a gestão da mobilidade urbana municipal.
51
19.2
Para efetivar a municipalização do trânsito, criar o Conselho Municipal de Trânsito (CMT) e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) em Agudos do Sul.
Aperfeiçoar o gerenciamento da mobilidade urbana do município.
Município
Ação administrativa.
Recurso Municipal
Prefeitura
Municipal /
Órgão Municipal
Responsável pelo
Trânsito
Adequação do quadro de funcionários ou da estrutura administrativa.
Estrutura organizacional do município atualizada.
Total
R$ 35.815.729,30
R$ 13.257.804,24
R$ 9.611.658,24
R$ 12.946.266,82
MEDIDAS COMPORTAMENTAIS
MEDIDAS COMPORTAMENTAIS
Nº da
Ação
Id
(3ª
Fase)
Ação
Objetivo
Localização
Custo Total Estimado (R$)
Curto
Prazo (até 3 anos)
Médio
Prazo (até
6 anos)
Longo
Prazo (até
10 anos)
Possível
Fonte do
Recurso
Órgãos Responsáveis
Indicador de Monitoramento
Meta
52
6.1
Incentivar os representantes do Executivo Municipal a conscientizarem a população para que ocorra a regularização e manutenção das calçadas.
Incentivar a adoção de práticas sustentáveis de mobilidade urbana.
Área Urbana
Ação administrativa.
Recurso Municipal
Prefeitura Municipal
/ Secretaria de
Planejamento e
Urbanismo
Implementação de campanhas, programas, projetos e ações de incentivo.
Realizar campanhas de conscientização frequentemente.
Nº da
Ação
Id
(3ª
Fase)
Ação
Objetivo
Localização
Custo Total Estimado (R$)
Curto
Prazo (até 3 anos)
Médio
Prazo (até
6 anos)
Longo
Prazo (até
10 anos)
Possível
Fonte do
Recurso
Órgãos Responsáveis
Indicador de Monitoramento
Meta
53
6.3
Elaborar um estudo de viabilidade de incentivo a pavimentação de calçadas (como a doação de blocos de concreto intertravados, descontos no IPTU, entre outros).
Incentivar a adoção de práticas sustentáveis de mobilidade urbana.
Área Urbana
Ação administrativa.
Recurso
Municipal / Poder
Legislativo
Prefeitura Municipal
/ Secretaria de
Planejamento e
Urbanismo / Câmara
Municipal
Implementar ou elaborar um plano, estudo ou legislação específica; Implementação de campanhas, programas, projetos e ações de incentivo.
Normativas regulatórias estabelecidas e aprovadas dentro do prazo.
54
6.4
Promover a fiscalização do cumprimento de implantação do padrão de calçada proposto.
Assegurar a acessibilidade no deslocamento nas
calçadas municipais.
Área Urbana
Ação administrativa.
Recurso Municipal
Prefeitura Municipal
/ Fiscalização
Municipal
Implementar ou elaborar um plano, estudo ou legislação específica; Fiscalização e monitoramento frequente.
Fortalecer a fiscalização municipal.
55
7.2
Incentivar a utilização de bicicletas no cotidiano, por meio de campanhas da Prefeitura Municipal.
Fomentar a utilização de bicicletas nos deslocamentos dos munícipes.
Município
R$ 60.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Recurso Municipal
Prefeitura Municipal
/ Secretaria de
Planejamento e
Urbanismo / Órgão
Municipal
Responsável pelo
Trânsito
Implementação de campanhas, programas, projetos e ações de incentivo.
Realizar campanhas de conscientização frequentemente.
56
13.1
Promover regularmente campanhas municipais para responsabilidade e educação no trânsito em escolas, nas vias urbanas e em outros espaços.
Aumentar a conscientização sobre o trânsito no município.
Município
R$ 150.000,00
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
Recurso
Municipal /
DETRAN/PR
Prefeitura Municipal / Órgão Municipal Responsável pelo
Trânsito / Secretaria da Educação /
DETRAN/PR
Implementação de campanhas, programas, projetos e ações de incentivo.
Realizar campanhas de conscientização frequentemente.
Nº da
Ação
Id
(3ª
Fase)
Ação
Objetivo
Localização
Custo Total Estimado (R$)
Curto
Prazo (até 3 anos)
Médio
Prazo (até
6 anos)
Longo
Prazo (até
10 anos)
Possível
Fonte do
Recurso
Órgãos Responsáveis
Indicador de Monitoramento
Meta
57
13.2
Seguir o cronograma das campanhas educativas de trânsito do Conselho Nacional de Trânsito após o município se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito.
Aumentar a conscientização sobre o trânsito no município.
Município
Ação administrativa.
Recurso Municipal
Prefeitura Municipal / Órgão Municipal
Responsável pelo
Trânsito / Secretaria da Educação /
DETRAN/PR
Implementação de campanhas, programas, projetos e ações de incentivo.
Realizar campanhas de conscientização frequentemente.
58
14.8
Incentivar a integração de modais de deslocamento, principalmente entre pedestres e bicicletas.
Incentivar a adoção de práticas sustentáveis de mobilidade urbana.
Município
Atrelado à elaboração de projeto específico.
Recurso Municipal
Prefeitura Municipal
/ Secretaria de
Planejamento e
Urbanismo / Órgão
Municipal
Responsável pelo Trânsito
Implementação de campanhas, programas, projetos e ações de incentivo.
Realizar campanhas de conscientização frequentemente.
Total
R$ 210.000,00
R$ 70.000,00
R$ 70.000,00
R$ 70.000,00
DOCUMENTOS DISPONÍVEL EM https://www.agudosdosul.pr.gov.br/prefeitura/planejamento-e-urbanismo
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal