Gabinete do Poder Executivo Municipal · 23 de julho de 2021
LEI Nº 1078, DE 22 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1078, DE 22 DE JULHO DE 2021
"CRIA CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO, EXTINGUE CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica criado o cargo de Médico Veterinário no Quadro Geral da Administração Direta Municipal de Agudos do Sul/PR, de provimento efetivo, com 1 (uma) vaga, com remuneração, carga horária e as atribuições constantes do Anexo I, II, e III desta Lei.
Parágrafo primeiro.Fica autorizado o município a abrir Teste Seletivo para preenchimento da vaga de Médico Veterinário na ausência de Concurso Público. (Alterado por emenda modificativa nº01).
Parágrafo segundo. Da carga horária total do desempenho das funções, o Médico Veterinário destinará 20 (vinte) horas semanais aos atendimentos médicos necessários ao andamento do Castramóvel. (Emenda aditiva de nº01).
Art. 2º. Extingue o cargo de 01 (um) Cirurgião Dentista no Quadro Geral da Administração Direta Municipal de Agudos do Sul/PR, previsto na Lei nº 538/2010.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul/PR, 22 de julho de 2021.
JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito
ANEXO I
FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA
VAGAS
ESCOLARIDADE
MÉDICO VETERINÁRIO
40
01
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO
FUNÇÃO
VENCIMENTO MENSAL
MÉDICO VETERINÁRIO
R$ 4.129,59
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
FUNÇÃO
DESCRIÇÃO
MÉDICO VETERINÁRIO
Descrição Sumária:
Desenvolver trabalho educativo com indivíduos e grupos, realizando campanhas de prevenção de doenças, visitas e entrevistas, para preservar a saúde na comunidade e Animal e castração.
Realizar planejamento das ações que norteiam os procedimentos no Serviço de Inspeção Municipal.
Programar atividades em Vigilância Sanitária em alimentos, cosméticos, medicamentos e correlatos, água para o consumo humano, radiações ionizantes e demais produtos e serviços de saúde.
Participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde e na fabricação de alimentos de origem animal nas instituições e empresas públicas e privadas.
Descrição Detalhada dentro da Secretária de Agricultura:
Coordenar e orientar os trabalhos, bem como realizar os levantamentos analíticos, relativos à transmissão de doenças veiculadas por animais domésticos (Zoonoses) ou pelos alimentos produzidos a partir de produtos de origem animal, com origem desconhecida (clandestinos) e sem a devida inspeção;
Colaborar com outros profissionais afins, para a identificação de surtos veiculados por alimentos contaminados, que causem baixas hospitalares, veiculados por produtos de origem animal, ou através de manipuladores portadores;
Realizar as vistorias periódicas nos estabelecimentos que produzem alimentos, orientando, quando necessário, visto que as orientações não foram seguidas, no que diz respeito às condições de higiene do estabelecimento, seus utensílios ou manipuladores de alimentos;
Lavrar intimações, notificações e autos de infração no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.;
Prestar assistência técnica aos criadores municipais, no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamentos simples e racionais uma exploração zootécnica econômica;
Estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, especialmente a de animais de pequena produção, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir criadores sob problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária;
Atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal, se responsabilizando tecnicamente pela Inspeção Municipal; Adequar o Serviço de Inspeção Municipal a fim de compatibilizar com a legislação estadual e federal;
Executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente Habilitado e autorizado para tal.” (NR)