Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 23 de março de 2022
LEI Nº 1119 DE 22 DE MARÇO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1119 DE 22 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2022, por excesso de arrecadação de recursos.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2022, no valor de R$ 6.344.344,14 (seis milhões trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE
1
ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO
4
Administração
SUBFUNÇÃO
122
Administração Geral
PROGRAMA
2
GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE
PROJ/ ATIV.
1.001
Ampliação e Construção de Prédios Públicos
Fonte de Recursos
787
01783.101005.03.99.01.01 – Transf. Estadual para Obra Capela
4.4.90.51.00
1787
Obras e Instalações
375.000,00
PROJ/ ATIV.
2.002
Manutenção das atividades da Administração Geral
Fonte de Recursos
1783
01783,.101005.03.99.01.01 – Transf. Estaduais para Equipamentos Adm
4.4.90.52.00
1783
Equipamentos e Material Permanente
130.000,00
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.02
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas e Famílias
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
Fonte de Recursos
1725
01725,.101005.03.99.01.01 – Transf. para Equipam. Outras Áreas
4.4.90.52.00
1725
Equipamentos e Material Permanente
150.000,00
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
04.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
09
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIVID.
2.011
Manter e Incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica
Fonte de Recursos
495
12495.100495.12.02.06.20 - Atenção Básica emendas Indiv.
3.1.90.11.00
12495
Vencimentos e Vantagens Fixas
400.000,00
3.3.90.30.00
12495
Material de Consumo
200.000,00
3.3.90.39.00
12495
Outros Serviços de Terceiros e Cargos P. Jurídica
600.000,00
PROJ/ATIVID.
1.003
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos
500
00500.100500.09.02.05.20– Bloco de Investimentos. Est. em Serviços de Saúde
4.4.90.52.00
15500
Equipamentos e Material Permanente
639.200,00
Fonte de Recursos
500
00500.100500.09.02.06.20– Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
4.4.90.52.00
16500
Equipamentos e Material Permanente
300.000,00
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE
05.06
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNÇÃO
27
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO
812
Desporto Comunitário
PROGRAMA
16
Promover a Prática Desportiva
Fonte de Recursos
1785
01785,.101005.03.99.01.01 – Transf. Estadual para Quadra Poliesportiva
4.4.90.52.00
1785
Equipamentos e Material Permanente
232.000,00
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.01
DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
17
Fomento a Produção Agropecuária
Fonte de Recursos
1790
01790.101006.03.99.01.02 -Trans. Fed. para Implem. Agricolas 1790
4.4.90.52.00
1790
Equipamentos e Material Permanente
1.013.344,14
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE
07.01
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
FUNÇÃO
26
Transporte
SUBFUNÇÃO
782
Transporte Rodoviário
PROGRAMA
22
Modernização do Transporte, Viação e Obras Públicas
PROJ/ATIV
1011
Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos
Fonte de Recursos
1784
01784.101005.03.99.01.01 – Transf. Estadual para Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00
1784
Equipamentos e Material Permanente
410.000,00
Fonte de Recursos
1789
01789.101005.03.99.01.01 – Transf. Estaduais para Equip. Leves Secr. Obras
4.4.90.52.00
1789
Equipamentos e Material Permanente
145.000,00
PROJ/ATIV
2.039
Manter o Setor de Transporte e Obras Públicas
Fonte de Recursos
1781
00781.01.1005.03.99.01.01 - Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregul. 1781
4.4.90.51.00
1781
Equipamentos e Material Permanente
350.000,00
UNIDADE
07.02
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
15
Urbanismo
SUBFUNÇÃO
452
Serviços Urbanos
PROGRAMA
24
Pavimentação e Paisagismo Urbano
PROJ/ATIV
1.013
Pavimentação e Paisagismo Urbano
Fonte de Recursos
1782
01782.101005.03.99.01.01 - Transferências Estaduais Obras Públicas
4.4.90.51.00
1782
Obras e Instalações
750.000,00
Fonte de Recursos
1788
01788.101005.03.99.01.01 - Transf. Estadual para Obra Pavim. Afonso O. Zoellner
4.4.90.51.00
1788
Obras e Instalações
500.000,00
Fonte de Recursos
1786
01786.101005.03.99.01.01 - Transf. Estaduais para Obras Ilum. Pública
4.4.90.51.00
1786
Obras e Instalações
150.000,00
SOMA TOTAL .................................
6.344.544.14
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de Convênios com o Governo Estadual, e Federal conforme fontes de recursos abaixo especificadas.
FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
12495
12495.100495.12.02.06.20
Atenção Básica emendas Individuais
1.200.000,00
15500
00500.100500.09.02.05.20
Bloco de Investimentos. Est. em Serviços de Saúde
639.200,00
16500
00500.100500.09.02.06.00
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
300.000,00
1725
00725.101005.03.99.01.01
Transf. para Equipam. Outras Áreas
150.000,00
1781
00781.101005.03.99.01.01
Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregul. 1781
350.000,00
1782
01782.101005.03.99.01.01
Transferências Estaduais Obras Públicas
750.000,00
1783
01783.101005.03.99.01.01
Transf. Estaduais para Equipamentos Administração
130.000,00
1784
01784.101005.03.99.01.01
Transf. Estadual para Equipamentos Rodoviário
410.000,00
1785
01785.101005.03.99.01.01
Transf. Estadual para Quadra Poliesportiva
Transf. Estadual para Quadra Poliesportiva
232.000,00
1786
01786.101005.03.99.01.01
Transf. Estaduais para Obras Ilum. Pública
150.000,00
1787
01787.101005.03.99.01.01
Transf. Estadual para Obra Capela
375.000,00
1788
01788.101005.03.99.01.01
Transf. Estadual para Obra Pavim. Afonso O. Zoellner
500.000,00
1789
01789.101005.03.99.01.01
Transf. Estadual para Equip. Leves Secr. Obras
145.000,00
1790
01790.101006.03.99.01.20
Trans. Fed. para Implem. Agricolas 1790
1.013.344,14
SOMA
6.344.544,14
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1073/2021 de 05 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1074/2021 de 05 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 22 de março de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal