Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 3 de novembro de 2017
LEI Nº 848, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 848, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2017, no valor de R$ 601.804,17 (seiscentos e hum mil e oitocentos e quatro reais e dezessete centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
02.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade
02.01
ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO
4
ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO
122
Administração Geral
PROGRAMA
2
Gestão Administrativa
PROJ/ATIV.
1.002
Aquisição e Reposição de Equipamentos e Materiais Permanentes
17.789,34
4.4.90.52.00
3.501
Equipamentos e Material Permanente
17.789,34
PROJ/ATIV.
2.002
Modernizar, Estruturar e Manter a Administração Geral
22.809,93
3.3.90.39.00
3.510
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
5.307,57
3.3.90.39.01
3.511
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
17.502,36
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.02
Fundo Municipal da Assistência Social
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas
PROJ/ATIV.
2.010
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
32.388,08
3.1.90.11.00
3.757
Vencimentos e Vantagens Fixas
25.175,26
3.3.90.32.00
3.778
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
2.677,57
3.3.90.30.00
3.743
Material de Consumo.
4.535,25
PROJ/ATIV.
2.011
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial
1.297,63
3.3.50.43.00
3.736
Subvenções Sociais
1.297,63
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE
04.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
1.006
Construção e reforma das Unidades de Saúde
5.710,78
4.4.90.51.00
3.331
Obras Instalações
5.710,78
PROJ/ATIV.
1.007
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
20.000,00
4.4.90.52.00
3.498
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
PROJ/ATIV.
1.008
Aquisição de Veículos e Equipamentos
37.951,39
4.4.90.52.00
3.326
Equipamentos e Material Permanente
17.559,78
4.4.90.52.00
3.500
Equipamentos e Material Permanente
20.391,61
PROJ/ATIV.
2.013
Manter as Ações de Pronto Atendimento nas Unidades de Saúde
53.649,49
3.3.90.30.00
3.303
Material de Consumo
20.000,00
3.3.90.30.01
3.498
Material de Consumo
17.148,26
3.3.90.39.00
3.303
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
15.501,23
3.3.90.39.01
3.498
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
1.000,00
PROJ/ATIV.
2.014
Programas de Atenção Básica - Fixo e Variável
5.283,28
3.1.90.11.00
3.495
Vencimentos e Vantagens Fixas
5.283,28
PROJ/ATIV.
2.017
Manter SAMU- Serviço de Atendimento Médico de Urgência
10.228,14
3.1.90.11.00
3.496
Vencimentos e Vantagens Fixas
10.228,14
PROGRAMA
10
Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
PROJ/ATIV.
2.018
Programa de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária
348.268,46
3.3.90.30.00
3.327
Material de Consumo
15.000,00
3.3.90.30.00
3.497
Material de Consumo
58.152,73
3.3.90.39.00
3.327
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
10.000,00
3.3.90.39.00
3.497
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
50.000,00
4.4.90.52.00
3.327
Equipamentos e Material Permanente
15.115,73
4.4.90.52.00
3.497
Equipamentos e Material Permanente
200.000,00
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE
UNIDADE
5.01
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO
12
EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO
361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
12
Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica
PROJ/ATIV.
2.021
Manutenção da Educação Básica
15.591,93
3.3.90.30.00
3.112
Material de Consumo
25,18
3.3.90.39.00
3.103
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
7.000,00
4.4.90.52.00
3.142
Equipamentos e Material Permanente
8.566,75
PROJ/ATIV.
2.022
Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar
15.921,96
3.3.90.33.00
3.107
DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR
9.299,52
3.3.90.33.00
3.103
DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR
6.622,44
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
UNIDADE
07.02
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
452
SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA
23
Planejamento e Gestão Urbana
PROJ/ATIV.
2.037
Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano
14.913,76
3.3.90.30.00
3.512
Material de Consumo
645,20
3.3.90.30.00
3.504
Material de Consumo
7.000,00
3.3.90.39.00
3.504
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
7.265,35
3.3.90.39.00
3.507
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
3,21
TOTAL
601.804,17
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:;
662
DESCRIÇÃO
BANCO
CONTA
DESCRIÇÃO
VALOR
501
21881-2/B.BRASIL/ ALIENAÇÃO DE BENS
BCO BRASIL S/A
21881-2
B.BRASIL/ ALIENAÇÃO DE BENS
17.789,34
510
Bco Brasil - Taxas Poder de Polícia
BCO BRASIL S/A
22755-2
BB/Taxas Poder de Polícia
5.307,57
511
22756-0/BB/Taxas - Prestação de Serviços
BCO BRASIL S/A
06.14-1
Prestação de Serviços
17.502,36
757
28892-6 FMAS.PSB - Piso Básico Fixo
BCO BRASIL S/A
28892-6
FMAS.PSB Piso Básico Fixo
25.175,26
778
28664-8 B.BRASIL FMAS. PPAS
BCO BRASIL S/A
28664-8
B.BRASIL FMAS. PPAS 1778
2.677,57
743
28886-1 FMAS IGDBF Ind. Gest. Desc. Bolsa Familia
BCO BRASIL S/A
28886-1
FMAS IGDBF Ind. Gest. Desc. Bolsa Familia
4.535,25
736
28889-6 FMAS PSEMC - Piso Social e. Med. Complex.
BCO BRASIL S/A
28889-6
FMAS PSEMC Piso Social e Med. Complex.
1.297,63
331
28010-0 B.Brasil Ampl. Unid. Saúde Família 1331
BCO BRASIL S/A
28010-0
Ampl. Unid. Saúde Família 1
5.710,78
303
21885-5/BBRASIL/SAUDE 15%
BCO BRASIL S/A
21885-5
SAUDE 15%
35.501,23
495
22111-2 FMS- AGUDOS-FNS - PACS - PSF - PAB - 1495
BCO BRASIL S/A
22111-2
FMS- AGUDOS-PACS - PSF - PAB - 1495
5.283,28
496
26.364-8 B.Brasil FMS AGUDOS DO SUL SAMU
BCO BRASIL S/A
26.364-8
FMS AGUDOS DO SUL SAMU
10.228,14
326
48-6 FMS PROGRAMA SAUDE EQUIMENTOS
Caixa Econ. Federal
48-6
FMS PROGRAMA SAUDE EQUIMENTOS
17.559,78
327
06.26-5 CEF. FMS Agudos do Sul VIGIASUS Custeio
Caixa Econ. Federal
6.26-5
CEF. FMS Agudos do Sul VIGIASUS Custeio
40.115,73
497
B.BRA- FMS - Vigilância S. e Epidemiológica
BCO BRASIL S/A
22112-0
FMS - Vigilância S. e Epidemiologia
308.152,73
498
06.40-0 - CEF - FMS Assistência Farmaceutica
Caixa Econ. Federal
06.40-0
FMS Assistência Farmacêutica
38.148,26
500
013.2173-7 - CEF Aplic. Financeira Transp. Sanitário
Caixa Econ. Federal
013.2173-7
Aplic. Financeira Transp. Sanitário
20.391,61
112
25241-7/BRA/PDDE - Dinheiro Direto Escola - rec 1112
BCO BRASIL S/A
25241-7
PDDE - Dinheiro Direto Escola -
25,18
103
21884-7/B.BRASIL/EDUCAÇÃO/10%
BCO BRASIL S/A
21884-7
EDUCAÇÃO/10%
13.622,44
142
28241-3/BB/Programa Apoio a Creche
BCO BRASIL S/A
28241-3
Programa Apoio a Creche
8.566,75
107
14645-5/BRA/SALÁRIO EDUCAÇÃO
BCO BRASIL S/A
14645-5
SALÁRIO EDUCAÇÃO
9.299,52
512
15158-0/B.BRASIL/CIDE
BCO BRASIL S/A
15.158-0
B.BRASIL/CIDE
645,20
504
18.577-9/BRA/Royalties Municipal
BCO BRASIL S/A
18.577-9
Royalties Municipal
14.265,35
507
21888-X - BB/COSIP-Contrib. de Iluminação Pública
BCO BRASIL S/A
21888-X
COSIP-Contrib. de Iluminação Pública
3,21
SOMA ................................
601.804,17
Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 788/2016 de 15 de dezembro de 2016 - (PPA 2014-2017), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 789/2016 de 15 de Dezembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2017 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 31 de outubro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal