Gabinete do Poder Executivo Municipal · 12 de novembro de 2026
LEI Nº 1380/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - LEI Nº 1380/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA:
Institui o prêmio “Professor Nota 10” no Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, estabelece mecanismos de reconhecimento a práticas pedagógicas inovadoras na Educação Básica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído no Município de Agudos do Sul o prêmio “Professor Nota 10”, com a finalidade precípua de identificar, valorizar e divulgar práticas pedagógicas inovadoras desenvolvidas por professores em efetivo exercício na rede de ensino do Município.
Parágrafo único. O prêmio possui caráter exclusivamente honorífico, cultural e formativo, visando ao aprimoramento da qualidade educacional e ao fortalecimento do protagonismo docente, em conformidade com o dever do Poder Público de incentivar a educação e a valorização dos profissionais escolares.
Art. 2º São objetivos específicos da premiação:
I – Reconhecer o empenho de educadores que desenvolvam metodologias ativas, projetos interdisciplinares e iniciativas de inclusão educacional na comunidade escolar de Agudos do Sul;
II – Estimular a permanência escolar, a criatividade, o pensamento crítico e a melhoria dos índices de aprendizagem na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;
III – promover a disseminação de boas práticas pedagógicas aplicadas à realidade local, inclusive no contexto das escolas do campo e da integração comunitária;
IV – Fomentar parcerias institucionais sem ônus financeiro para enriquecimento formativo e cultural do corpo docente municipal.
CAPÍTULO II – DAS CATEGORIAS DE PREMIAÇÃO
Art. 3º O Prêmio contemplará projetos e ações pedagógicas desenvolvidas nas seguintes categorias:
I – Educação infantil: destinada a professores atuantes em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e turmas de pré-escola;
II – Ensino fundamental – anos iniciais: voltada a docentes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
III – Educação especial e práticas inclusivas: voltada a iniciativas pedagógicas dedicadas ao atendimento educacional especializado, à acessibilidade e à inclusão de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades;
IV – Destaque comunitário e sustentabilidade: direcionada a práticas pedagógicas que envolvam preservação ambiental, integração entre escola e família, ou resgate cultural do Município de Agudos do Sul.
CAPÍTULO III – DAS INDICAÇÕES E DO PROCEDIMENTO
Art. 4º Poderão ser indicados ao prêmio todos os professores pertencentes ao quadro permanente ou temporário da rede de ensino de Agudos do Sul que estejam no efetivo exercício da docência em sala de aula durante o ano letivo da respectiva edição.
Art. 5º Receberão as premiações todos os profissionais participantes e atuantes em projetos pedagógicos inovadores e que participam do projeto “Minha prática é Destaque” no Município, conforme as categorias dispostas no artigo 3º da presente Lei.
CAPÍTULO IV – DAS DISTINÇÕES E DA HOMENAGEM
Art. 6º O Prêmio consistirá em homenagem de natureza estritamente honorífica e institucional, concedido na forma de placa, medalha ou certificado de mérito legislativo entregue aos professores indicados.
Art. 7º A solenidade pública oficial de entrega das condecorações ocorrerá em Sessão Solene da Câmara Municipal de Agudos do Sul, realizada anualmente na semana alusiva ao dia 15 de outubro, data em que se comemora o Dia do Professor.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Agudos do Sul.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
PREFEITO MUNICIPAL