Gabinete do Poder Executivo Municipal · 23 de outubro de 2019
LEI N° 970, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 970, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Súmula: institui o Programa de Prevenção Audiovisual para alunos da rede municipal de ensino.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a avaliar anualmente os alunos matriculados na rede Municipal de Ensino, quanto à capacidade audiovisual.
Art. 2ºA assistência de que trata o artigo 1º será prestada da seguinte forma:
I – Todo aluno que apresentar qualquer suspeita de deficiência em audição ou visão, será encaminhado pela direção da escola imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde;
II – A Secretaria Municipal de Ação Social e Secretaria Municipal de Saúde buscarão a celebração de convênios com vistas aquisição aparelhos auditivos, óculos ou outros aparelhos.
§1º - A aquisição que trata o inciso I poderá ser efetuada através de recursos próprios, respeitadas as limitações orçamentárias e financeiras do município.
§2º - A distribuição dos aparelhos será gratuita e prioritária àqueles que detêm de menor capacidade financeira e maior necessidade de uso dos aparatos.
Art. 3ºO Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 22 de outubro de 2019
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Autoria: Everson Luan Adolphatto