Gabinete do Poder Executivo Municipal · 21 de agosto de 2025
LEI DO EXECUTIVO Nº 1297 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DO EXECUTIVO Nº 1297 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
LEI DO EXECUTIVO Nº 1297 de 14 de agosto de 2025.
Sumula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2025, por excesso de arrecadação de recursos de Transferências Estaduais. Deliberação CEDCA n.013/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO
GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025, no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO
03.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.001
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
FUNÇÃO
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
243
Assistência a Criança e ao
PROGRAMA
6
Assistência a Criança e ao Adolescente
PROJ/ATIV.
06.001
Manter o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Fonte e Recursos
879
01879.00879.09.04.07.04.1.669.0000 - Transf. Est. Resolução. CMDCA 05/2025
3.3.90.30.00
1879
Material de consumo
106.000,00
3.3.90.39.00
1879
Outros Serviços de Terceiros e
206.000,00
4.4.90.52.00
1879
Equipamentos e Material Permanente
150.000,00
TOTAL ..............
462.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Estaduais, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
RUBRICA/FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
879
01879.00879.09.04.07. 04.1.669.0000
Transf. Est. Resolução. CMDCA 05/2025
462.000,00
1.7.2.9.99.0.1.12.00
Outras transferência dos Estados de Custeio -Resolução 05/2025
300.000,00
2.4.2.2.99.01.04
Outras transferência dos Estados de Capital -Resolução 05/2025
150.000,00
1.3.2.1.01.0.1.99.08
Remun. de Dep. Bancários - Rec. 1879
12.000,00
Soma ....................
462.000,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 14 de agosto de 2025.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal