Gabinete do Poder Executivo Municipal · 2 de julho de 2019
LEI N° 945, DE 01 DE JULHO DE 2019
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 945, DE 01 DE JULHO DE 2019
Veda o apelo ao consumo para os alunos nos estabelecimentos públicos da educação básica.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedado a qualquer estabelecimento de ensino da educação básica pública, veicular nas suas dependências qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, marcas ou empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado aos alunos, ressalvada aquela diretamente oriunda da instituição de ensino, associação de pais e mestres e sua comunidade, relativa às atividades a elas inerentes.
Parágrafo único. Será autorizada a publicidade aos alunos, excepcionalmente, quando acompanhado dos pais ou responsável legal, em reuniões ou eventos escolares.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 01 de julho de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Autoria: Jesse da Rocha Zoellner