Gabinete do Poder Executivo Municipal · 2 de dezembro de 2019
LEI Nº 982 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 982 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelece o pequeno valor para fins do disposto no art. 100, §3º da Constituição Federal.
A Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município de Agudos do Sul, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Será considerado de pequeno valor para fins do disposto no artigo 100, §3º da Constituição Federal, a obrigação de pagar cujo valor seja menor ou igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Art. 2º - Ficam revogadas a lei 367/2006 e demais disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul, 29 de novembro de 2019
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita