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Congresso

Gabinete do Poder Executivo Municipal · 2 de dezembro de 2019

LEI Nº 982 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 982 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

Estabelece o pequeno valor para fins do disposto no art. 100, §3º da Constituição Federal.

A Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município de Agudos do Sul, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Será considerado de pequeno valor para fins do disposto no artigo 100, §3º da Constituição Federal, a obrigação de pagar cujo valor seja menor ou igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Art. 2º - Ficam revogadas a lei 367/2006 e demais disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Agudos do Sul, 29 de novembro de 2019

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1897, em 2 de dezembro de 2019. Código identificador 01D9A26C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.