Gabinete do Poder Executivo Municipal · 15 de junho de 2023
LEI Nº 1173 DE 14 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1173 DE 14 DE JUNHO DE 2023
Denomina “Travessa Valdemiro Vieira” a via pública sem denominação, localizada no bairro Vila Brusque, onde especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Travessa Valdemiro Vieira”, a via pública com aproximadamente 50m (cinquenta metros) de comprimento, situada no bairro Vila Brusque do Município, iniciando no entroncamento com a Rua Coletor Pedro Pires de Oliveira. Com latitude inicial de -25.983173921389305 S e longitude de -49.335933946183836 O; e latitude final de -25.98290930546222 S e longitude final de -49.33592156896885 O.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo obrigado a providenciar placas indicativas nas extremidades, no prazo de 90 (noventa) dias e adequar as dimensões da rua conforme disposto na Lei Ordinária Municipal n.º 394/07.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Agudos do Sul, 14 de junho de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal