GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.184/2024 - CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO NA QUANTIDADE DE CARGOS COMISSIONADOS - LEI 538.2001
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.184/2024 - CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO NA QUANTIDADE DE CARGOS COMISSIONADOS - LEI 538.2001
LEI nº 1.184/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
Súmula: “Dispõe sobre a criação e alteração na quantidade de cargos comissionados e da outras providências”
Considerando, a necessidade de dar agilidade para o preenchimento de importantes funções, posições de assessoramento ligadas à confiança do detentor de cargo público.
Considerando, o princípio da publicidade, verifica-se que é dever da administração pública dar publicidade a seus atos, levando-os ao conhecimento de todos, conferindo maior transparência e permitindo que qualquer cidadão possa acompanhar as ações dos gestores públicos.
Considerando, as demandas de projetos a serem desenvolvidos pelo executivo municipal, que necessita de gestão capacitada para o gerenciamento e a execução dos serviços.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no Anexo I - Cargos de Provimento Comissionado da ADMINISTRAÇÃO (inciso II do Art. 3º) da Lei 538/2001 e suas ressalvas, os cargos de Assessor de Mídias e Redes Sociais, Chefe do Setor de Licitações, Diretor de Departamento e Diretor Técnico Administrativo, que passa a ter a seguinte redação:
Numero de Cargos
Carga
Horária
Semanal
Cargo
Referencia de Vencimento
01
40
Assessor de Mídias e Redes Sociais
CC-19
01
40
Chefe do Setor de Licitações
CC-25
04
40
Diretor de Departamento
CC-24
02
40
Diretor Técnico Administrativo
CC-25
Artigo 2º - Fica alterado no Anexo I - Cargos de Provimento Comissionado da ADMINISTRAÇÃO (inciso II do Art. 3º) da Lei 1.070/2022, a quantidade de cargos, referente aos cargos de Chefe de Administração e Chefe de Setor, que passa a ter a seguinte redação:
Numero de Cargos
Carga
Horária
Semanal
Cargo
Referencia de Vencimento
05
40
Chefe de Administração
CC-22
07
40
Chefe de Setor
CC-20
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos financeiros a partir do exercício seguinte a sua aprovação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 05 de Dezembro de 2024.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Assessor de Mídias e Redes Sociais
Escolaridade: Ensino Médio completo com conhecimento na área de mídias sociais
Atribuições do Cargo: Assessora equipe na criação de planos de comunicação e das estratégias midiáticas; Utiliza os canais internos e externos para divulgar os trabalhos e serviços; Zela pela imagem institucional do Município, identificando quais redes sociais são de interesse do prefeitura e como desenvolver um tom de voz única para a abordagem das divulgações. E demais determinações autorizadas pelo Prefeito;
Chefe do Setor de Licitações
Escolaridade: Ensino Médio completo com conhecimento na área de Licitações
Atribuições do cargo: Chefia e gerencia a elaborar dos editais de aquisição de material, contratação de serviços e realização de obras, a partir das orientações da área demandante, mediante licitação, e submeter à consideração da Procuradoria Jurídica, quando for o caso; controlar o elaborar de minutas de editais padrão e submeter à consideração e aprovação da Procuradoria Jurídica; Gerência Contratos e Ajustes na elaboração de checklists prévios para a instrução processual de preenchimento e observância obrigatória pelas áreas demandantes de licitações; propor alterações no Regulamento Interno de Licitações e Contratos, no que lhe compete; o acompanhar e auxilia as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações e dos pregoeiros oficiais no exercício de suas funções; distribui as licitações, na modalidade pregão, entre os pregoeiros oficiais, divulga os relatórios de licitações elaborados pelos pregoeiros, Comissão Permanente de Licitações e Subcomissão Técnica; consolida o planejamento anual de contratações proposto pelas áreas demandantes e submeter à Procuradoria Jurídica; e ainda oferece apoio logístico e operacional à Comissão Permanente de Licitações o processamento dos procedimentos licitatórios de sua competência.
Diretor de Departamento
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Atribuições do Cargo: Dirigi os departamentos das Secretarias Municipais na comunicação aos Secretários Municipais e no acompanhamento da execução de programas municipais; Participa das reuniões com as Secretarias Municipais, quando convocado; Despacha com o Prefeito e com os Secretários sobre matérias pertinentes a mesma; Receber e encaminhar documentos relativos as Secretarias Municipais; Dirige e controla a elaboração, redação, digitação, revisão de documentos, elabora e-mails, ofícios, circulares, entre outros documentos; Prepara em conjunto com os assessores a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e programas de interesse da Prefeitura; E demais determinações autorizadas pelo Prefeito;
Diretor Técnico Administrativo
Escolaridade: Ensino Médio Completo com conhecimento técnico em gestão publica
Atribuições do Cargo: Gerir, coordenar e supervisionar a execução de atividades na área de atuação, bem como na Secretaria que coordena. Orientar subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional. Exercer as competências e atribuições específicas definidas pela secretaria e ainda na ausência do Secretário da pasta, responde por ela. Orienta a preparação de informações e demonstrativos sobre serviços executados. Supervisiona e assessora a prestação de informações ao Gabinete.