GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2022
PORTARIA Nº 352/2022 - NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO, CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 782/2012
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 352/2022 - NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO, CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 782/2012
PORTARIA nº 352/2022, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Súmula: “Dispõe sobre Nomeação em Cargo Comissionado, considerando a Lei Municipal nº 782/2012 e da outras providências”
Considerando, a necessidade do cargo de Controlador Interno para o perfeito funcionamento dos serviços da Prefeitura Municipal de Adrianópolis-PR.
Considerando, as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais...
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ARTIGO 1º - Fica nomeado o Sr. CLAUDINEI DUARTE DO CARMO, portador da RG nº *** PR, para exercer o cargo comissionado de Controlador Interno.
PARAGRAFO ÚNICO – Tendo como atribuições do cargo: Avaliar o Plano Plurianual e a Execução dos Programas de governo e dos orçamentos do Município. Comprovar a legalidade e avaliação dos resultados quanto á eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito. Exercer o controle de operação de crédito, avais, garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. Apoiar o controle externo do exercício de sua missão institucional. Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgão e entidades da administração direta, indireta e fundacional. Examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta e fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados, a Fazenda Municipal. Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantida pela administração direta, indireta e fundacional. Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da administração direta, indireta e fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas. Elaborar, junto com a Contadoria Geral do Município e encaminhar aos órgãos e poderes competentes, nos prazos legalmente definidos, os relatórios, mapas demonstrativos e outros documentos exigidos pela legislação em vigor. Elaborar junto a Contadoria do Município, os projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual de Investimento, bem como acompanhar a sua execução.
ARTIGO 2º - O mandato será de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, para que se garanta a alternância da função, período no qual não poderá ser removido da função, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.060/2022.
ARTIGO 3º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE. PUBLICA-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 30 de Agosto de 2022.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal