GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2024
LEI Nº 1.151/2024 - ALTERA O ART. 54 DA LEI 1052/2022 - FICA HOMOLOGADO O RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE OS RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL, PARA CUSTEIO NORMAL E CUSTEIO SUPLEMENTAR OU APORTE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL, DO ADRIPREV
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.151/2024 - ALTERA O ART. 54 DA LEI 1052/2022 - FICA HOMOLOGADO O RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE OS RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL, PARA CUSTEIO NORMAL E CUSTEIO SUPLEMENTAR OU APORTE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL, DO ADRIPREV
LEI Nº 1.151/2024, DE 12 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA “Altera o Art. 54 da Lei 1052/2022 e dá outras providências”.
Considerando, o Relatório de Avaliação Atuarial anual – NTA nº 2023.000768-1;
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O art. 54 da Lei 1052/2022, de 21 de Fevereiro de 2022, passa a ter a seguinte redação:
Art. 54 – Fica homologado o Relatório Técnico sobre os resultados da Reavaliação Atuarial, para Custeio Normal e Custeio Suplementar ou Aporte para Amortização do Déficit Atuarial, do ADRIPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS, conforme tabela abaixo:
Ano
Ente
Ente
Mensal
Ente
Anual
Ente
Mensal
Prefeitura
Mensal
Câmara
Mensal
Custeio Normal
Custeio Suplementar
Aporte Financeiro
Aporte Financeiro
Aporte Financeiro
Aporte Financeiro
2024
15,31%
20,00%
2.154.633,18
179.552,77
174.679,47
4.873,30
2025
15,31%
22,00%
2.393.797,47
199.483,12
194.068,89
5.414,23
2026
15,31%
24,00%
2.637.529,57
219.794,13
213.828,63
5.965,50
2027
15,31%
26,00%
2.885.896,94
240.491,41
233.964,16
6.527,25
2028
15,31%
28,00%
3.138.967,90
261.580,66
254.481,02
7.099,64
2029
15,31%
28,76%
3.255.928,82
271.327,40
263.963,22
7.364,18
2030
15,31%
29,51%
3.374.915,05
281.242,92
273.609,62
7.633,30
2031
15,31%
30,27%
3.495.955,42
291.329,62
283.422,55