GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2021
LEI Nº 1.034/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.034/2021
LEI Nº 1.034/2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 80.000,00(Oitenta mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01– Departamento de Saúde
10.301.0015.2.030 – Manutenção do Departamento de Saúde
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.52.00.00
1000
Equipamentos e Material Permanente
R$ 80.000,00
Total
R$ 80.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
02.00 – GOVERNO MUNICIPAL
01– Gabinete do Prefeito
04.122.0043.2.001 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.39.00.00
19
1000
Outros Serviços de Terceiros - PJ
R$ 10.000,00
T o t a l
R$ 10.000,00
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
01– Departamento de Serviços Urbanos
15.451.0039.1.006 – Melhoramento Urbano
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.52.00.00
301
1000
Equipamentos e Material Permanente
60.000,00
T o t a l
R$ 60.000,00
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
02– Departamento de Obras
04.122.0026.2.005 – Manutenção dos Serviços de Obras
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.36.00.00
312
1000
Outros Serviços de Terceiros - PF
R$ 10.000,00
T o t a l
R$ 10.000,00
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 995 de 01 de dezembro de 2020, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 996 de 01 de dezembro de 2020.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 995/2020, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 920 /2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 22 de outubro de 2021.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal